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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.860, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, PARA
ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE
JUNHO DE 2025, E À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 2.860/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º A função de Diretor(a) Escolar das unidades de ensino públicas
municipais será provida mediante processo seletivo público promovido pela
Secretaria Municipal de Educação, fundamentado em critérios técnicos de
mérito e desempenho, vedada qualquer forma de indicação política ou
interferência externa.
8 1º A seleção será realizada por meio de avaliação de conhecimentos,
análise de títulos, entrevista psicossocial e submissão de plano de gestão, nos
moldes definidos em edital público.
S 2º A nomeação será precedida de processo democrático com
participação da comunidade escolar, mediante escolha entre os candidatos
previamente aprovados no processo seletivo, conforme critérios e regras
estabelecidos em regulamentação específica.
Art.2º O Art. 8º da Lei Municipal nº 2.860/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação publicará Edital de Chamamento
Público para provimento da função de Diretor(a) Escolar, assegurando a ampla
participação de candidatos que preencham os requisitos legais e funcionais,
com transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência, em conformidade
com os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 — Av: Colonizador Ariosto da Riva
O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M
contato o altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 3º Ficam revogados os artigos 9º, 11, 12, 19 e 21 da Lei Municipal nº
2.860/2023, bem como todas as disposições que autorizem ou impliquem a
intervenção do Chefe do Poder Executivo Municipal na fase prévia de indicação de
candidatos ao processo seletivo.
Art. 4º | Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art O9-A. Do chamamento público para função de Direção Escolar,
Coordenação Pedagógica e Secretário(a) Escolar deverão obrigatoriamente
ocupar cargo na Rede Municipal de Ensino e deverão atender os seguintes
requisitos:
| - Para função de Direção Escolar, possuir nível Superior Completo.
Il - Para função de Coordenação Escolar, possuir Licenciatura Plena;
HI - Possuir idoneidade, caráter e moral ilibados aferidos da seguinte
forma:
a) Não haver sofrido penalidade em Processo Administrativo Disciplinar
nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem as etapas de seleção do pleito.
b) Não estar respondendo, à época das etapas de seleção, a Processo
Administrativo Disciplinar, ou Sindicância Investigativa/Punitiva.
c) Não tenha sido advertido formalmente por atrasos em processos de
prestações de contas, de quaisquer formas de recursos públicos recebidos a
qualquer título nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem a etapas de
seleção do pleito.
d) Não haver sido condenado judicialmente em processos criminais de
crimes contra a vida, contra o patrimônio, e nem condenações por atos de
improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
IV - Não estar em gozo das licenças para qualificação profissional, para
interesse particular, mandato eletivo, atividade sindical e missão no exterior
sem ônus;
V - Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de
direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que
mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal;
VI - Estar adimplente junto à Prefeitura Municipal de Alta Floresta ou ao
Tribunal de Contas do Estado;
VII - Não estar com processo de aposentadoria em agendamento;
VIII - Não ter se afastado nos últimos 12 (doze) meses, em virtude de
atestados médicos, consecutivos ou não, que somados ultrapassem 60
(sessenta) dias;
Não haver estado em readaptação funcional nos últimos 03 (três) anos
que antecedem o pleito;
IX - Ter capacidade de gerenciar conflitos;
X - Demonstrar capacidade de articulação e gestão de pessoas;
XI - Ter habilidade de planejar em equipe e avaliar resultados;
Av: Colonizador Ari: da Riva,
Pe ça (66)3521-5030 PECA DE Ss
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XII - Ter compreensão do processo ensino-aprendizagem; e
XIII - Ter capacidade de iniciativa e tomada de decisões.
Art. 5º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 12-A. O processo de seleção dos candidatos à função de Diretor(a) das
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Alta Floresta tem por
finalidade aferir a competência técnico-administrativa e pedagógica, a aptidão
para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo,
com a efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as
seguintes etapas:
| - Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de gestão escolar, conforme conteúdo
programático definido em edital específico, organizado por comissão
designada pela Secretaria Municipal de Educação, fixando nota classificatória
mínima em 60 % (sessenta por cento);
Il - Segunda Etapa — Participação em curso de formação de Gestão
Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou Controladoria Geral
do Município, com carga horária mínima de 20 horas, de caráter obrigatório e
eliminatório no qual o candidato deverá obter frequência mínima de 80%
(oitenta por cento) para ser aprovado e convocado para a próxima etapa e no
caso de falta deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita
apresentado à Comissão com antecedência hábil;
ll - Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV - Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V - Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados;
VI - Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Trabalho dos
candidatos para as unidades escolares de sua inscrição; e
VII - Sétima Etapa — Submissão do Plano de Trabalho à comunidade
escolar, para fins de aprovação.
S$ 1º Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo promovido
pela Secretaria Municipal de Educação e, se aprovado(a), será incluído(a) em
lista de classificação geral.
82º Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) candidato(a)
aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente as Etapas VI e VII do
processo seletivo.
83º O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se inscreveu
permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de Educação,
podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde não houver
candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VII.
JÁ
Av: Colonizador Ariosto da Riv.
(7) camaraaltafloresta (66)3521 5030 Sfeffreiçe TETE S
&3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-582 )
CEP 78580-000 - CXP 261
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8 4º O Plano de Trabalho previsto no inciso VI deste artigo deverá ser
apresentado em assembleia geral da comunidade escolar, convocada pelo
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, em horário que
favoreça ampla participação dos membros da comunidade, assegurando-se
espaço para apreciação e sugestões de melhoria.
$ 5º A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar deverá
contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e da
comissão responsável pelo processo seletivo, devendo posteriormente ser
encaminhado para homologação junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12-B. O resultado final do processo seletivo para designação da função de
Diretor(a) Escolar será constituído pelo desempenho do(a) candidato(a) nas
etapas previstas nos incisos | a IV do art. 12-A, observando-se rigorosamente
os critérios estabelecidos em regulamento específico.
8 1º Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) inscrito(a)
ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido aprovado(a) na forma do art.
12-A, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a nomeação de profissional constante no cadastro geral
de aprovados, observando-se estritamente a ordem de classificação.
8 2º Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de novo
processo seletivo específico para provimento da função de Diretor(a) Escolar
na unidade escolar correspondente.
Art. 6º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 19-A. O processo de seleção dos candidatos à função de Coordenação
Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Alta
Floresta tem por finalidade aferir a competência técnico-administrativa e
pedagógica, a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias
ao exercício do cargo, com a efetiva participação da comunidade escolar,
observando-se as seguintes etapas:
| — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de coordenação pedagógica, conforme
conteúdo programático definido em edital específico, organizado por comissão
designada pela Secretaria Municipal de Educação, fixando nota classificatória
mínima em 60 % (sessenta por cento);
Av: Colonizador Ariosto da Riv
eatonranitinorosta (66)3521-503 ( Nº 2349, Centro, Alta Flor
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Il — Segunda Etapa — Participação em curso de formação de Gestão
Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou Controladoria Geral
do Município, com carga horária mínima de 20 horas, de caráter obrigatório e
eliminatório no qual o candidato deverá obter frequência mínima de 80%
(oitenta por cento) para ser aprovado e convocado para a próxima etapa e no
caso de falta deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita
apresentado à Comissão com antecedência hábil;
ll — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados;
VI — Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Gestão dos
candidatos para as unidades escolares de sua inscrição; e
VIl — Sétima Etapa — Submissão do Plano de Gestão à comunidade
escolar, para fins de aprovação.
8 1º Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo promovido
pela Secretaria Municipal de Educação e, se aprovado(a), será incluído(a) em
lista de classificação geral.
S 2º Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) candidato(a)
aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente as Etapas VI e VII do
processo seletivo.
83º O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se inscreveu
permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de Educação,
podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde não houver
candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VII.
84º O Plano de Gestão previsto no inciso Vl deste artigo deverá ser
apresentado em assembleia geral da comunidade escolar, convocada pelo
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE, em horário que
favoreça ampla participação dos membros da comunidade, assegurando-se
espaço para apreciação e sugestões de melhoria.
85º A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar deverá
contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e da
comissão responsável pelo processo seletivo, devendo posteriormente ser
encaminhado para homologação junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19-B. O resultado final do processo seletivo para designação da função de
Coordenação Pedagógica será constituido pelo desempenho do(a)
candidato(a) nas etapas previstas nos incisos | a IV do art. 19-A, observando-
se rigorosamente os critérios estabelecidos em regulamento específico.
8 1º Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) inscrito(a)
ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido aprovado(a) na forma do art.
(D camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Ri
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19-A, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a nomeação de profissional constante no cadastro geral
de aprovados, observando-se estritamente a ordem de classificação.
8 2º Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de novo
processo seletivo específico para provimento da função de Coordenação
Pedagógica na unidade escolar correspondente.
Art. 7º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 21A. O processo de seleção dos candidatos à função de Coordenação
Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Alta
Floresta tem por finalidade aferir a competência técnico-administrativa e a
aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do
cargo, com a efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as
seguintes etapas:
| - Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de secretaria escolar, conforme conteúdo
programático definido em edital específico, organizado por comissão
designada pela Secretaria Municipal de Educação, fixando nota classificatória
mínima em 60 % (sessenta por cento);
Il - Segunda Etapa — Participação em curso de formação de Gestão
Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou Controladoria Geral
do Município, com carga horária mínima de 20 horas, de caráter obrigatório e
eliminatório no qual o candidato deverá obter frequência mínima de 80%
(oitenta por cento) para ser aprovado e convocado para a próxima etapa e no
caso de falta deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita
apresentado à Comissão com antecedência hábil;
Hl - Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV - Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V - Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados; e
VI - Sexta Etapa — Seleção dos candidatos aprovados.
8 1º Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo promovido
pela Secretaria Municipal de Educação e, se aprovado(a), será incluído(a) em
lista de classificação geral.
82º Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) candidato(a)
aprovado(a), deverá ser observada obrigatoriamente a Etapa V do processo
seletivo.
83º O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) para a Unidade Escolar que se inscreveu permanecerá no
cadastro geral da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser nomeado(a)
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f Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(3) pnsresandiáeaaa : (66)3521-5030 (€) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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futuramente em unidades onde não houver candidato(a) inscrito(a) ou
aprovado(a) na Etapa Vl.
Art. 21-B. O resultado final do processo seletivo para designação da função de
Secretário(a) Escolar será constituído pelo desempenho do(a) candidato(a)
nas etapas previstas nos incisos | a IV do art. 21-A, observando-se
rigorosamente os critérios estabelecidos em regulamento específico.
81º Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) inscrito(a)
ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido aprovado(a) na forma do art.
21-A, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a nomeação de profissional constante no cadastro geral
de aprovados, observando-se estritamente a ordem de classificação.
82º Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de novo
processo seletivo específico para provimento da função de Secretário(a)
Escolar na unidade escolar correspondente.
Art. 8º Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.860/2023 permanecerão em
vigor.
Art.9º Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 2.860/2023, com as
alterações da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 06 de agosto de 2025.
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Darlan Trindade Carvalho
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 2.860/2023 visa promover a
adequação normativa necessária às condicionalidades de melhoria da gestão educacional
exigidas pela Resolução CIF nº 15/2025, especialmente no que se refere ao provimento da
função de gestor escolar com base em critérios objetivos de mérito, desempenho técnico e
participação da comunidade escolar.
O processo seletivo para funções de direção e coordenação escolar, nos termos
agora propostos, passa a obedecer a um modelo mais transparente, democrático e baseado
em evidências de competência pedagógica, administrativa e de liderança, eliminando
qualquer possibilidade de interferência político-partidária ou nomeações por conveniência
pessoal.
A alteração também atende integralmente ao disposto no art. 14, 81º, inciso | da
Lei Federal nº 14.113/2020, que institui o novo FUNDEB e condiciona o acesso à
complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) à adoção de mecanismos de gestão
que valorizem a meritocracia, a equidade e a participação social. Ressalta-se que o
cumprimento dessas exigências é pré-requisito para que o Município continue recebendo
recursos federais complementares a partir de 2026.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a proposta reforça o princípio da gestão
democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI da Constituição Federal, bem
como no art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que
orientam a elaboração de políticas públicas educacionais comprometidas com a
transparência, a impessoalidade, a participação coletiva e o aperfeiçoamento contínuo da
rede de ensino.
Além do alinhamento às normas superiores, a presente alteração visa consolidar
boas práticas administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, atribuindo-lhe
maior autonomia institucional para conduzir os processos seletivos com responsabilidade
técnica e foco na qualidade da gestão pedagógica.
A substituição do modelo anterior — que ainda permitia brechas para indicações
diretas e interferências externas — por um sistema estruturado em etapas públicas,
regulamentadas, com participação da comunidade escolar e critérios de avaliação técnica,
fortalece a credibilidade e legitimidade dos gestores escolares perante suas comunidades.
Por fim, a proposta cria mecanismos mais robustos para monitoramento e
acompanhamento dos planos de gestão apresentados pelos candidatos, o que permitirá
maior efetividade nas metas educacionais e maior integração com os Conselhos Escolares e
órgãos de controle intemo.
Diante do exposto, e certos da relevância desta medida para o avanço da
qualidade educacional no Município de Alta Floresta, solicitamos o apoio dos nobres
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E canaranitaiigreáta (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta E MT
] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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Responsável
vereadores para aprovação desta Lei Complementar, garantindo mais justiça, transparência
e excelência na gestão das nossas escolas.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 06 de agosto de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
ta contato a altafloresta.mt.leg.br
IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261