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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2254

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-19 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão da Ordem do Parecer da Comissão de Legislação.
2025-08-26 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-13 Parecer Jurídico Contrário — —
2025-08-11 Análise Preliminar — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-08 Análise Preliminar — —
2025-08-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA “2: 2:
PODER LEGISLATIVO a pegei
Data: 6 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÕE SOBREA mamae
CRIAÇÃO DECENTRO DE
FOONOSES MUNICIPAL E DO Responsável
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
DE ZOONOSES MUNICIPAL E DO ABRIGO MUNICIPAL
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Vereadora Leonice Klaus,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Serviço de Controle de Zoonoses Municipal e o Abrigo
Municipal de Animais Domésticos que terão por finalidades precípuas controlar a
população de cães do Município e a proliferação de doenças, bem como promover o
bem-estar animal, sendo de competência do Poder Executivo Municipal, o controle
da população de animal doméstico, visando à prevenção das principais zoonoses de
interesse em saúde pública.
$ 1º O Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de Animais
Domésticos serão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Epidemiológica, órgão que será responsável pela fiscalização permanente e pelo
funcionamento do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e do Serviço de Controle
de Zoonoses.
8 2º O Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de Animais
Domésticos deverão ter instalações próprias, em condições confortáveis, seguras e
que protejam os animais do sol e das chuvas, devendo obedecer às diretrizes do
Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses do Ministério da Saúde e
demais legislações aplicáveis a espécie.
Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se por:
| - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem,
e vice-versa;
Il - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o ser
humano;
HI - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
IV - animais semi-domiciliados: são aqueles que possuem proprietário, porém
tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de
mobilidade.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E ara red É (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE |
ALTA FLORESTA ss.
PODER LEGISLATIVO Legislativo
Data: G de Agosto de 2025
Ementa: DISPÔESOBREA tido
CRIAÇÃO'DE CENTRO DE
ZOONOSES MUNICIPAL E DO “Responsável
V - animais comunitários: aqueles que estabelecem com a comunidade em que
vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas,
evidenciado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto,
embora não possua responsável único e definido.
VI - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores do
serviço de controle de zoonoses, da secretaria de saúde, compreendendo desde o
instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos
municipais de animais e destinação final;
VII - abrigo municipal de animais domésticos: as dependências apropriadas do
serviço de controle de zoonoses, da secretaria de saúde, para alojamento e
manutenção dos animais apreendidos;
VIII - cães mordedores viciosos: os causadores de mordeduras a pessoas ou
outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
IX - maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária,
excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, abandono de animais e
de ninhada, envenenamento, submissão a experiências pseudocientíficas, dentre
outras situações previstas em legislação vigente; e
X - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou,
ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte.
Art. 3º Compete ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ):
| - Centralizar e registrar informações referentes às zoonoses;
ll - Centralizar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados
estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses, através de informações colhidas
dos boletins mensais dos órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e
municipais;
Il - Controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os
portes, nas áreas urbanas e de extensão urbana do município, para prevenir, reduzir
e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem-estar
da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses;
IV - Vistoriar e fornecer laudo técnico quanto à sanidade de animais destinados
à exibição pública ou espetáculos circenses e dos bons tratos a eles dispensados no
cativeiro;
V - Promover campanhas de conscientização dos proprietários e criadores de
animais domésticos quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais;
VI - Promover programas de vacinação e esterilização de animais domésticos;
VII - Registrar dados e implantar programas de controle de roedores;
Vil - Auxiliar na fiscalização e manter registros acerca das ocorrências em
abatedouros no município;
IX - Colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos de/a instituições
interessadas; Td
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E pe A legib (66)3521-5030 (Q nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
a contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ss.
PODER LEGISLATIVO Legislativo
Data: 6 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÓESOBREA tido
CRIAÇÃO DE CENTRO DE
Responsável
X - Promover e executar ações de educação em cuidados sanitários às
comunidades, em conformidade com as normas da Fundação Nacional de Saúde,
Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde, adotadas
no Município pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de Município de Saúde
e Meio Ambiente;
XI - Armazenar dados sobre a população, localização, sanidade e propriedade
de animais domésticos existentes no Município, criados para fins comerciais ou não;
XII - Controlar as populações de insetos, roedores e outros animais que
possam ser vetores diretos ou indiretos de zoonoses;
XIII - Coletar e manter os dados epidemiológicos e endêmicos das zoonoses no
Município comunicados ao Centro de Controle de Zoonoses pelos serviços de saúde
municipais, estaduais e federais.
XIV - Acolher e realizar a devida destinação dos animais baldios de pequeno a
grande porte, por ventura apreendidos;
XV - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas
de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações
animais; e
XVI - Promover a Identificação Eletrônica Obrigatória em todos os animais que
passarem pelo Centro de Zoonoses ou pelo Abrigo.
8 1º No âmbito das ações realizadas no Centro de Zoonoses, será permitida a
prática da eutanásia, em último caso, somente quando não houver nenhuma outra
ação capaz de salvar a vida do animal.
8 2º O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com
utilização de substância anestésica — depressora do sistema nervoso central — que
não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o
sacrifício do animal por qualquer outro meio.
Art.4º É livre o acesso aos criatórios e propriedades, no âmbito do Município, a
técnicos, sanitaristas e recenseadores devidamente identificados e credenciados
para esse fim pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Art.5º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o
transporte de cães e gatos no município, desde que obedecida a legislação vigente.
Art. 6º Para a implantação do eficaz controle das zoonoses no Município, poderá o
Poder Executivo celebrar convênios e termos de cooperação técnica entre o Centro
de Controle de Zoonoses e instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 7º Poderá o Centro de Controle de Zoonoses repassar aos cuidados de
instituições credenciadas, após as vacinações consideradas necessárias e o devido
registro, para fins de adoção, os animais vadios apresentados ao Centro para abrigo
e não reclamados em prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Caberá às instituições credenciadas a escolha de quais
animais deverão ficar sob seus cuidados e a responsabilidade sobre o destino final
dado a cada um deles.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(03) na orÓSTa (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLO RESTA Materia Legislativa - 35/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO e
6 de Agosto de 2025. / /
Ementa: DISPÕE SOBREA TDT T55 205
CRIAÇÃO DE CENTRO DE —>—=————————
ZOONOSES MUNICIPAL E DO Responsável
Art.8º O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a
implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais - a
partir dos 4 (quatro) meses de idade - sob os quais não se tem controle de sua
mobilidade (semi-domiciliados e comunitários).
8 1º A esterilização cirúrgica de animais com idade inferior a 4 (quatro) meses
de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional
Médico Veterinário.
8 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para implantar o programa para esterilização cirúrgica.
Art.9º Continuamente, serão realizadas ações destinadas à castração e
vacinação de animais pertencentes a população de baixa renda e daqueles que
vivem em situação de rua.
$ 1º As vacinas ofertadas serão aquelas já fornecidas gratuitamente pelo Poder
Público.
8 2º Considera-se, para os fins desta Lei, como família de baixa renda, aquela
que aufere rendimento per capita de até o valor de 02 (dois) salários-mínimos.
8 3º As demais determinações do programa de castração e vacinação de
animais, serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Da Identificação Eletrônica Obrigatória:
S 1º Todos os animais domésticos, especialmente cães e gatos, que
ingressarem no Centro de Zoonoses e Abrigo Municipal de Animais deverão ser
submetidos à identificação eletrônica por microchip subcutâneo antes de sua adoção
ou devolução ao tutor.
$ 2º O microchip deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Código único de identificação do animal;
b) Dados do Centro de Zoonoses e Abrigo Municipal; e
c) Histórico médico-veterinário básico do animal.
83º Quando da adoção ou devolução do animal ao tutor, o microchip deverá ser
vinculado:
a) Nome completo do tutor;
b) Número de documento de identificação (CPF);
c) Endereço completo;
d) Telefone de contato; e
e) Endereço eletrônico, quando disponível.
S 4º O Município manterá banco de dados digital atualizado com as
informações dos animais chipados, garantindo:
a) Rastreabilidade do animal;
b) Histórico de vacinação e procedimentos veterinários;
c) Histórico de tutores; e
d) Registro de ocorrências relacionadas ao animal.
alta Av: Coloni dor Ariost: d a,
io rg er e ni (66)3521-5030 (9 Nº 2549, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
seria Legislativa - 35/2025
ALTA FLORESTA Materia Leg jeto de Lei do
Tipo: PL - Proj
EPA RAP Legislativo Agosto de 2025
Data: 6 de Ago! as
Ementa: DISPÕE sornaE
CRIAÇÃO DE GENTRO e sê
ZOONOSES MUNICIPAL E ES
8 5º Em caso de abandono do animal previamente chipado, o tutor cadastrado
será identificado e responsabilizado nos termos da Lei Federal nº 14.064/2020 e
demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de Multa administrativa a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, e o tutor será impedido de adotar
de novos animais pelo prazo de 5 (cinco) anos e deverá ressarcir o Município das
despesas com resgate, tratamento e manutenção do animal abandonado.
8 6º O Município promoverá campanhas educativas sobre a importância da
chipagem e da guarda responsável de animais, bem como sobre as sanções
aplicáveis em caso de abandono.
8 7º Os custos relativos à implantação do microchip serão suportados pelo
Município, podendo ser estabelecidas parcerias com entidades privadas,
organizações não-governamentais e instituições de ensino para viabilizar o
programa.
8 8º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 180 (cento oitenta)
dias, os procedimentos técnicos para implantação, leitura e gestão do banco de
dados dos microchips, bem como os protocolos de fiscalização e aplicação das
sanções previstas neste artigo.
8 9º O programa de identificação eletrônica será implementado progressivamente,
priorizando-se inicialmente os animais disponíveis para adoção e, posteriormente, os
demais animais sob custódia do Centro de Zoonoses e Abrigo Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá realizar feiras de doação de animais
apreendidos, vacinados e, se possível, castrados, com divulgação nos meios de
comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela
população.
Art. 12. O Centro de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal terão sua
estrutura administrativa e técnica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e
utilizará pessoal técnico lotado na Prefeitura Municipal para cumprir e fazer cumprir
esta Lei, os artigos pertinentes do Código de Posturas do Município e demais
legislações acerca do assunto.
Art. 13. O Centro de Controle de Zoonoses emitirá e fará publicar, anualmente,
relatório detalhado de suas atividades, fornecendo dados epidemiológicos do
Município, sugerindo programas de combate às zoonoses e outras medidas que
julgar cabíveis.
Art. 14. Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra
animais, deverá - tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VII, da Constituição
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os
animais à crueldade - notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal
para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos, bem
como notificar as autoridades competentes. jo
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E dn taça Eopunnes (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta MT
3 esta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA jus
PODER LEGISLATIVO Legislativo
Data: 6 de Agosto de 2025 | j
Ementa: DISPÕE SOBREA tonto
CRIAÇÃO DE CENTRODE
ZOONOSES MUNICIPAL E DO Responsável
Art. 15. Para atendimento das despesas oriundas desta Lei, fica autorizada a
criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, ações, elementos e fontes de recursos na LOA
(Lei Orçamentária Anual) vigente, a inclusão ou alteração da programação
orçamentária na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei do PPA (Plano
Plurianual) vigentes, bem como a realização de convênios e adesão a programas
federal e estadual.
Art. 16. O Executivo Municipal fica autorizado a providenciar a estruturação e
funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 17. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes
ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as leis
vigentes.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”
Alta Floresta - MT, 06 de agosto de 2025.
Vereadora
aal! A 1: Col ad A to da Riva
pn (6655215030 O Nº 2549, contro, Alta Florestas MT
ini iddna dé (66) 5829 /3716 /521 CEP 78580-000 - CXP 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Materia Legislativa - 35/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO Legistativo
Data: 6 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CENTRO DE Rss
ZOONOSES MENICIPAL E DO Responsável
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Francisco Ailton
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT
Senhores Vereadores do Município de Alta Floresta-MT
Justifica-se a necessidade da criação do Centro de Controle de Zoonoses e
do Abrigo Municipal de Animais Domésticos para desenvolver ações de previsão,
prevenção e enfrentamento continuado de problemas de saúde humana relativos
aos fatores e condições de risco, atuais ou potenciais, e aos acidentes, doenças ou
outros agravos decorrentes da interação entre animais e humanos.
Importante ressaltar que doenças como raiva, leptospirose, dengue entre
outras são exemplos de zoonoses que causam a morte de seres humanos e que
podem ser evitadas através do controle de populações de animais domésticos (cães,
gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos
(morcegos, pombos escorpiões entre outros).
Atualmente, a ausência de políticas públicas efetivas no município contribui
para o aumento significativo da população de animais abandonados, principalmente
de cães e gatos. Além de ser uma questão de saúde pública, o abandono impacta
diretamente no bem-estar animal e na qualidade de vida da comunidade, expondo a
população a riscos sanitários e sociais.
O Centro de Zoonoses e o Abrigo Municipal proposto, atuará como um ponto
de apoio aos cuidados médicos veterinários, acolhimento de animais em situação de
abandono e realização de campanhas educativas sobre a posse responsável. Dessa
forma, espera-se diminuir as taxas de abandono, morbidade, mortalidade e melhorar
as condições de saúde dos animais no município.
A implementação desse Centro de Zoonoses, com suporte do Poder
Executivo e a participação da sociedade civil e organizações sociais, representa um
importante avanço na proteção animal e na promoção da saúde pública. A proposta
se alinha às diretrizes de proteção aos animais já previstas na legislação federal,
estadual e municipal, promovendo uma gestão responsável e humanitária no
controle populacional e no bem-estar dos animais.
Outrossim, ressaltamos que, considerando a previsão do artigo 7º, que dispõe
que o Centro de Controle de Zoonoses terá sua estrutura administrativa e técnica
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e utilizará pessoal técnico lotado na
Prefeitura Municipal, salientamos que a criação do centro não ocasionará aumento
de despesas com pessoal, pois sua composição será feita por servidores já lotados
na Secretaria em questão. du
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(63) Dal are (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
9 contato (waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Materia Legislátiva - 35/2025
Tipo: PL -
Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO Legisiativo
Data: 6 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÕE SOBREA ===>>>.
CRIAÇÃO DECENTRODE | nn
ZOONOSES MUNICI2AL E DO Responsável
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.959-AL, decidiu pela constitucionalidade de Lei de
iniciativa parlamentar que estabelece política pública para proteção dos animais
encontrados em situação de rua. Transcrevemos:
“É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do
chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a
criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública
(CF/1988, arts. 61, 819, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual,
de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a
defesa de animais e o controle de reprodução e
regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas
ruas.” (ADI 4.959-AL. Min. Relator Nunes Marques. Julgada em
18/10/2024).
Esclarece-se que apesar desta Lei estabelecer política pública que gera para
o poder público atribuições e despesas, ela não cria órgão nem disciplina a
estrutura da Administração, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF), firmado
entendimento no TEMA 917 da Repercussão geral, que:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos.”
Ademais, a proteção da fauna e do meio ambiente se insere na competência
legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como na
competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Lembrando ainda que, no ano de 2019 mais de 20 cães foram encontrados
mortos, por envenenamento, às margens da MT-208, inclusive na bacia que
abastece nossa cidade, conforme noticiado à época pelas mídias local e nacional.
Infelizmente, novamente tais fatos voltaram a ocorrer no município, conforme
matéria veiculada no Jornal MT NORTE, na data de 30/06/2025:
https:/Ayww jornalminorte.com br/atualidades/populacao-nao-sabe-o-que-fazer-
entao-mata-diz-presidente-de-associacao/38876
Desta forma, dada a importância para o município, em possuir um maior
controle nas ações pertinentes a este assunto, encaminhamos o presente Projeto de
Lei para aprovação da Casa Legislativa Municipal, esperando o apoio dos nobres
edis para a aprovação desta medida que representa um avanço no compromisso do
Município com a proteção à saúde pública e ao bem-estar dos animais domésticos.
Masi
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Vereadora
; Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E Soo Pb de (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contato caltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-00 P 261

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