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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 1º, 2º E DA EMENDA DA LEI Nº 592, DE 11 DE MAIO DE 1.995, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO TROPICAL, PARA ADEQUAR À ATUAL DENOMINAÇÃO A ENTIDADE.
native_id2255

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-09 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-08 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-08-18 Análise Preliminar — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-17 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-17 Análise Preliminar — —
2025-08-07 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T10:24:15.328770-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Tipo: PL - Projeto de Lei do
PODER LEGISLATIVO Legisiativo -
Data: 7 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA A REDACÃ
ARTS 1º,2ºE DA : Asa
EMENDA DA LEI Nº 592. DE 11 DE
Lido em 13 AGO. | un.
PROJETO DE LEIN º 034/2025 —Aatra—
sponsável
A MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
V| ” discussão e votação SUMULA: Altera a redação dos arts 1º, 2º e da ementa da
RIA Lei n.º 592, de 11 de maio de 1995, que Declara de
Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro
Jardim Tropical, para adequar à atual denominação a
entidade.
CÂMAR
Aprovado em
na ap sà PP
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL
UNIVERSITÁRIO, situada na Estrada Central, neste Município, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 26.611.103/0001-81.
Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A Associação Comunitária dos Bairros Jardim Tropical e Residencial
Universitário fica isenta de quaisquer taxas e impostos municipais.
Art.3º A ementa da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO.”
Projeto de Lei nº 034/2025 — Altera a Lei 592/199
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
[ca SE noresta (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
23 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legisiativa - 34/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 7 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTS 1º,2º E DA
a
Responsável
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições da Lei Municipal nº 592/95.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Gorcino da Rocha”.
(B) camaraaltafloresta
] contatowaltafloresta.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIFA DE ALTA FLORESTA
Aprovado em é
na â
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
discussão e votação
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO Jipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
eta 7 de Agosto de 2025
ementa: ALTERA A REDAÇÃ 3
ARTS 1º,2º E DA di
EMENDA DA [FINO so? DE 44 ne
k E onsável
CFAL DE ALTA FLORESTA SP
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa d presente Projetotde Lei de
alteração à Lei Municipal nº 592, de 11 de maio de 1995, que tem por finalidade
adequar a redação da norma à atual realidade fática e jurídica da entidade
beneficiada com o reconhecimento de utilidade pública.
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM TROPICAL, foi criada
abrangendo o bairro Jardim Tropical neste município de Alta Floresta, Mato Grosso.
Posteriormente, a associação expandiu sua atuação para incluir o bairro Jardim
Universitário, situado de forma contígua ao Jardim Tropical, alterando sua
denominação para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM
TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO — A.C.T.R.U.
Em consulta recente ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, através do
site da fazenda.gov.br (conforme comprovante anexo), verifica-se a confirmação da
atual denominação da entidade como ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO — A.C.T.R.U.
Manteve-se o mesmo número de inscrição no CNPJ (26.611.103/0001-81) desde
sua fundação, o que demonstra a continuidade jurídica da personalidade
associativa, sendo a alteração meramente nominativa, sem alteração de natureza
jurídica ou finalidade social.
A atualização da lei é necessária para que haja harmonia entre o texto legal e
os dados cadastrais e estatutários atuais da associação, evitando eventuais
entraves na fruição dos benefícios legais a ela conferidos, especialmente no tocante
à isenção de tributos municipais.
Diante desta situação, e considerando a relevância da Associação para o
desenvolvimento social dos bairros que representa, solicitamos aprovação desta
propositura a qual permitirá que a entidade possa usufruir dos recursos disponíveis
e, consequentemente, regularizar sua situação perante outras esferas
governamentais para a busca de projetos estaduais e federais, atendendo assim às
diversas demandas da comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste importante projeto de lei.
TF) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O) cam E nanoresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta — MT, em 5 de a
(E) camaraaltafloresta
9 contatowaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Materia Legislativa - 34/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 7 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTS 1º,2º E DA
EMENDA DA LEI Nº 592, DE 11 DE
MAIO DE 1.995, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
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CEP 78580-000 - CXP 261

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