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Emenda nº 025/2025 – Modificativa ao PL Nº 2.355/2025 Fl. 1 de 3
Lido em
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EMENDA Nº 025/2025 Protocolo: 77/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final1.
EMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2.355/2025 (DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
POR PLANTÃO AOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E
SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º Modifica o artigo 3° do Projeto de Lei nº 2.355/2025, conforme adiante
formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 3º As atribuições dos fiscais tributários e auxiliares durante o
plantão são as seguintes:
I - atendimento de denúncias e reclamações relativas à legislação
tributária;
II - fiscalização de cumprimento das obrigações tributárias do
município;
III - orientação sobre o cumprimento da legislação tributária;
IV - atuação em situações emergenciais que requeiram presença
imediata; e
V - emissão de documentos fiscais e relatórios de fiscalização.
.....................................................................................................................
Art. 2º Reconduz para artigo 8° o então artigo 7°, e assim, sucessivamente, do
Projeto de Lei nº 2.355/2025, do Poder Executivo, conforme adiante formalizado:
.....................................................................................................................
Art. 8º. (reconduzir para Art. 7º) Art. 7º.......................................................
Art. 9º. (reconduzir para Art. 8º) Art. 8º.......................................................
.....................................................................................................................
Emenda nº 025/2025 – Modificativa ao PL Nº 2.355/2025 Fl. 2 de 3
Lido em
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei nº 2.355/2025 propõe a regulamentação de uma gratificação
por plantão para servidores fiscais e auxiliares do município de Alta Floresta/MT,
visando garantir a fiscalização tributária em horários extraordinários (noites, finais de
semana e feriados). A proposta estabelece valores diferenciados por cargo e carga
horária, exige comprovação de atividades e prevê correção monetária anual.
A Emenda nº 025/2025, da Comissão de Legislação, ajusta o texto original
para especificar de forma taxativa as atribuições dos servidores durante os plantões
(evitando interpretações amplas) e corrige a numeração dos artigos, garantindo
coerência formal e segurança jurídica.
As alterações buscam eliminar ambiguidades, assegurando que as atividades
dos fiscais sejam claramente delimitadas, conforme os princípios da administração
pública (legalidade, impessoalidade). A correção da numeração resolve uma falha
técnica no projeto original, preservando a integridade estrutural da lei. As mudanças
mantêm o objetivo central do projeto — eficiência na fiscalização —, mas reforçam
precisão e conformidade com as normas legislativas, reduzindo riscos de
judicialização e sobrecarga indevida aos servidores.
Sala das Sessões
Alta Floresta – MT, em 05 de agosto de 2025.
1 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil)
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)
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