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materia nº 407/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 407 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja realizado com urgência a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro São José Operário, consistindo em 14 lotes na rua Cerejeiras, 10 lotes na rua Marupá, 10 lotes na rua Alecrim e 4 lotes na rua Guarantã.
native_id2262

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-01 Arquivo e Despacho — —
2026-01-01 Proposição aprovada — —
2025-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:59.872875-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
“PAL DE ALTA FLORESTA
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Aprovado em disqusnão Lido em
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INDICAÇÃO N. 407/2025
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado
SÚMULA: A Vereadora que a esta subscreve, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado
com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr.
Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, a necessidade de que seja
realizado com urgência a Regularização Fundiária
Urbana (REURB) no bairro São José Operário,
consistindo em 14 lotes na rua Cerejeiras, 10 lotes na
rua Marupá, 10 lotes na rua Alecrim e 4 lotes na rua
Guarantã.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade solicitar que seja realizado no
bairro São José Operário a regularização fundiária urbana, são 38 lotes que necessitam
desta regularização e os moradores esperam a mais de 30 anos.
A REURSB, ou Regularização Fundiária Urbana, é um conjunto de medidas
previstas na Lei nº 13.465/2017, que tem como objetivo regularizar áreas urbanas.
Essas medidas visam:
> Regularização fundiária: Incorporar núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano.
> Titulação dos ocupantes: Conceder a escritura definitiva da propriedade
aos moradores.
> Melhoria da infraestrutura: Permitir investimentos em sistemas de
água, esgoto, energia, transporte, entre outros.
> Integração social: Promover a inclusão social e à geração de emprego e
renda.
A titularidade de um imóvel, traz diversos benefícios tanto para o
proprietário quanto para o imóvel em si. Esses benefícios incluem segurança jurídica,
valorização do imóvel, facilidade na obtenção de crédito e proteção contra riscos
financeiros.
O registro do imóvel garante que o proprietário é o legítimo dono,
protegendo-o contra disputas de propriedade e invasões. Um imóvel com registro e
escritura tende a ser mais valorizado no mercado, facilitando a venda e aumentando o
potencial de negociação.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E amaraniiNoresta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
4 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 E Pior
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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E
A titularidade do imóvel permite que ele seja usado como garantia para
obtenção de empréstimos e financiamentos, abrindo portas para investimentos e
melhorias. A regularização do imóvel facilita a transferência da propriedade para
herdeiros, evitando conflitos e burocracias.
Desta forma, tanto os moradores do bairro São José Operário serão
beneficiados, quanto ao município de Alta Floresta, porque a regularização traz
investimentos significativos na melhoria dos imóveis, quanto na qualidade de vida dos
moradores, além de proporcionar toda a garantia jurídica aos legítimos proprietários.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido, colocamos a
vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima e consideração,
desejando sucessos em vossas realizações.
Agradecemos antecipadamente.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 06 de agosto de 2025.
LV
Elisa Gomes Machado
Vereadora
camaraaltafloresta (66)3521-5030 O) a onieadior Ariosto da Riva,
] contatoa altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Centro, Alta Floresta - MT

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