REQUERIMENTO N. 092/2025
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos
Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA e LEONICE KLAUS DOS SANTOS,
vereadores abaixo assinado, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica
deste Município, veem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. Valdemar Gamba, cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas
as seguintes informações a respeito do Odontomóvel adquirido com recursos públicos
com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal,
especialmente em áreas de difícil acesso, considerando que até a presente data, esta
unidade móvel não se encontra em operação.
Diante disso, requeremos esclarecimentos formais sobre os seguintes
pontos: Qual o motivo pelo qual o Odontomóvel ainda não está em uso? Já foi
realizado o credenciamento junto ao Ministério da Saúde ou demais órgãos
competentes, conforme informado anteriormente como etapa necessária? Caso o
credenciamento ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua
finalização? Caso haja outros entraves técnicos, administrativos ou legais, quais
são eles? Existe uma data prevista para o início efetivo das atividades do
Odontomóvel?
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar
da população.
Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa,
ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 06 de Agosto de 2025.
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos
Vereador Vereadora
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma."