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materia nº 92/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaREQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a respeito do Odontomóvel adquirido com recursos públicos com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal, especialmente em áreas de difícil acesso, considerando que até a presente data, esta unidade móvel não se encontra em operação. Requerem esclarecimentos formais sobre os seguintes pontos: Qual o motivo pelo qual o Odontomóvel ainda não está em uso? Já foi realizado o credenciamento junto ao Ministério da Saúde ou demais órgãos competentes, conforme informado anteriormente como etapa necessária? Caso o credenciamento ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua finalização? Caso haja outros entraves técnicos, administrativos ou legais, quais são eles? Existe uma data prevista para o início efe
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Arquivo e Despacho — —
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T13:32:58.278765-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 092/2025
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos 
Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA e LEONICE KLAUS DOS SANTOS,
vereadores abaixo assinado, com fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica 
deste Município, veem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos 
demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano 
Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. Valdemar Gamba, cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas 
as seguintes informações a respeito do Odontomóvel adquirido com recursos públicos 
com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal, 
especialmente em áreas de difícil acesso, considerando que até a presente data, esta 
unidade móvel não se encontra em operação.
Diante disso, requeremos esclarecimentos formais sobre os seguintes 
pontos: Qual o motivo pelo qual o Odontomóvel ainda não está em uso? Já foi 
realizado o credenciamento junto ao Ministério da Saúde ou demais órgãos 
competentes, conforme informado anteriormente como etapa necessária? Caso o 
credenciamento ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua 
finalização? Caso haja outros entraves técnicos, administrativos ou legais, quais 
são eles? Existe uma data prevista para o início efetivo das atividades do 
Odontomóvel?
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão 
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar 
da população. 
Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, 
ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a 
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 06 de Agosto de 2025.
Reginaldo Luiz da Silva Leonice Klaus dos Santos
 Vereador Vereadora
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma."

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