REQUERIMENTO Nº 093/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento1 no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o
presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar
Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Governo, Gestão e
Planejamento; e Fazenda, solicitando esclarecimentos detalhados, técnicos e
jurídicos, a respeito da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, oriunda do
Pregão Eletrônico nº 90.007/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão
de Alagoas – CONISA, cujo objeto refere-se à aquisição de sistema de geração de
energia fotovoltaica, conforme demanda da iluminação pública do Município de Alta
Floresta.
A motivação para este requerimento decorre da obrigação constitucional de
fiscalização dos atos da Administração Pública exercida por esta Casa Legislativa, com
vistas a garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade e transparência, que norteiam a atuação do poder público.
A adesão à referida ata de registro de preços por parte do Município de Alta
Floresta deve ser acompanhada de rigorosa fundamentação técnica e jurídica,
principalmente em razão de recentes decisões judiciais envolvendo municípios do
Estado de Mato Grosso, nas quais o Ministério Público Estadual recomendou e/ou
determinou a suspensão imediata de procedimentos administrativos relacionados à
contratação de operações de crédito para financiamento de projetos de eficiência
energética, com instalação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar
fotovoltaica conectadas à rede pública, sob a justificativa de possíveis irregularidades,
ausência de estudos técnicos e impactos financeiros mal dimensionados.
Dessa forma, requer-se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme
prevê a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Acesso à Informação, sob pena de
responsabilidade, o envio das seguintes informações: Documentação do Procedimento
Administrativo (Cópia integral do processo administrativo que embasou a adesão à Ata
de Registro de Preços nº 007/2024; Justificativa formal e técnica da adesão ao registro
de preços oriundo de outro estado da federação (Alagoas); Termo de adesão assinado
pelo Município de Alta Floresta; Pareceres técnicos e jurídicos emitidos pelas
secretarias competentes e pela Procuradoria Municipal; Cópia do contrato firmado, se
existente, e de eventuais aditivos, ordens de fornecimento, cronogramas de execução,
notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados até o momento): Informações
sobre a seleção de empresas: (Relação completa das empresas que participaram do
Pregão Eletrônico nº 90.007/2024; Identificação das empresas com sede ou filial em
Alta Floresta ou na região norte do Estado que participaram da seleção, mas não
lograram êxito, com explicação clara dos critérios de julgamento e dos motivos de
desclassificação ou inabilitação, se for o caso; Informações sobre eventual consulta ou
convite prévio a empresas locais para participação ou apresentação de propostas
equivalentes: Esclarecimentos sobre o risco jurídico da contratação: (Posicionamento
oficial da Administração Municipal acerca da decisão judicial ou recomendação
ministerial em município do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão de
projetos semelhantes, especialmente aqueles financiados por operação de crédito com
fins de implantação de usinas de microgeração/minigeração solar; Declaração sobre
possível existência de vínculo ou semelhança entre a contratação do Município de Alta
Floresta e os casos investigados pelo Ministério Público; Avaliação do impacto
financeiro da contratação sobre o orçamento público e o plano plurianual vigente.
O presente requerimento tem por finalidade garantir a fiscalização preventiva
e propositiva do Poder Legislativo, zelando pela boa gestão dos recursos públicos, pela
legalidade dos atos administrativos e pela segurança jurídica das políticas públicas
adotadas.
Reitera-se que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta encontra amparo
legal na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Acesso à Informação, e o seu
descumprimento poderá implicar em responsabilidade administrativa e política dos
agentes públicos eventualmente omissos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 06 de agosto de 2025.
Darli Luciano Silva
Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
[...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."