REQUERIMENTO Nº 094/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento1 no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, e com fulcro no artigo 31 da
Constituição Federal de 1988, que assegura ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar
os atos do Poder Executivo, bem como com base no artigo 1º, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de
Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, e à Senhora Secretária
Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a motivação legal e administrativa que fundamentou a adoção da
modalidade de inexigibilidade de licitação no Contrato nº 062/2025,
considerando que o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD),
promovido pelo Governo Federal, fornece gratuitamente livros didáticos aos
municípios, o que, à luz do princípio da economicidade, poderia resultar em uma
economia estimada em quase meio milhão de reais aos cofres públicos?
2. A empresa contratada por meio do referido contrato é a mesma que fornece os
materiais do Programa IntraAct Brasil? Em caso afirmativo, solicita-se:
a) Qual a razão de não se ter realizado processo licitatório com ampla
concorrência, com ênfase na modalidade de menor preço, conforme os preceitos
estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021?
b) Ainda que a empresa alegue exclusividade na fabricação do material,
cabe esclarecer que o conteúdo pedagógico utilizado é de acesso público, o que
reforça a necessidade de observar o princípio da seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que preconizam a busca pela eficiência,
isonomia e legalidade nas contratações públicas.
Destaca-se que a presente demanda se insere no contexto da matéria
recentemente divulgada pelo portal "O Maringá", sediado no município de mesmo
nome, no Estado do Paraná, que noticiou a atuação de vereadores locais junto ao
Ministério Público, com representação para a abertura de inquérito civil, a fim de apurar
as circunstâncias da contratação de materiais educacionais análogos ao objeto do
Contrato nº 062/2025. A reportagem ainda sugere, se necessário, a suspensão dos
efeitos contratuais, visando evitar prejuízos pedagógicos e financeiros ao erário
público, conforme material em anexo.
É importante registrar que o município de Alta Floresta foi expressamente
mencionado na referida matéria jornalística, uma vez que também utiliza os mesmos
materiais educacionais, o que reforça a necessidade de elucidação urgente dos fatos e
da transparência quanto aos procedimentos adotados.
O presente requerimento visa preservar os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, assegurando o devido controle
externo e o interesse público, fundamentos basilares da Administração Pública.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 09 de julho de 2025.
Darli Luciano Silva
Vereador
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."