-CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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esponsdvel
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.355/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A omissao de Legislacao, Justica a Redacao Final*, apresenta a Redacao Final
do Projeto de Lei n° 2.355/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 025/2025,
aprovada pelo Plenario.
CAMARA MUN 1 AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado 9" • 1O" PROJETO DE LEI N° 2.355/2025
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SUMULA: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA
GRATIFICAcAO FOR PLANTAO AOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE
ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE
TRIBUTOS, E SERVI~OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO
DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regularnentado, o regime de gratificagao par plantao para as servidores
ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadagao e Fiscalizagao (TAF), no perfil Fiscal
de Tributos, e servigos auxiliares, corn a finalidade de garantir a continuidade e
eficiencia da fiscalizagao tributaria, quando requisitados e conforme a necessidade,
fora do horario de expediente, incluindo finais de semanas e feriados.
Paragrafo un/co. Havendo necessidade, poderao ser convocados servidores
ocupantes dos cargos de assistente e/ou auxiliar administrativo, lotados na Secretaria
de Fazenda, na Diregao de Arrecadagao, para auxiliar as fiscais tributarios durante as
plantoes.
Art. 2° A escala de plantao devera ser organizada e divulgada pelo Secretario de
Fazenda au pelo(a) Diretor(a) de Arrecadagao, par mein de Portaria, corn a devida
antecedencia, e preferencialmente em formato de rodizio.
§ 10 Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam as
necessidades da fiscalizagao em regime de plantao.
§ 2° Em situagoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no proprio
dia de atuagao. _ 1
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Aprovado em di.CMI.+o S voacb
na
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Diretora
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Art. 3° As atribuiroes dos fiscais tributarios a auxiliares durante o plantao sao as
seguintes:
I - Atendimento de dens ncias a reclamacoes relativas leg islacao tributaria;
II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do municipio;
III - Orientacao sobre o cumprimento da leg islacao tributaria;
IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram presenga imediata; e
V - Emissao de documentos fiscais a relatorios de fiscalizacao.
Art. 4° Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizagao, sera
paga uma gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao efetivamente
realizado, alem de suas remuneraroes fixas, nos seguintes termos:
CARGO CARGA HORARIA
DO PLANTAO
VALOR
REAIS (R$)
Tecnico de Arrecadacao e
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de
Tributos
6 horas R$450,00
Tecnico de Arrecadacao e
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de
Tributos
4 horas R$300,00
Tecnico de Arrecadacao e
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de
Tributos
2 horas R$150,00
Tecnico de Nivel Medio 6 horas R$390,00
Tecnico de Nivel Medio 4 horas R$260,00
Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00
Agente de Administracao PL blica 6 horas R$300,00
Agente de Administracao PLblica 4 horas R$200,00
Agente de Administracao PL blica 2 horas R$100,00
§ 1° As horas de plantao deverao ser comprovadas por meio de registro do
ponto de frequencia, corn entrada a saida, acompanhado de relatorio dos servicos
executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo Secretario da pasta, os quais
deverao ser encaminhados Diretoria de Gestao de Pessoas ou quem faz a vez.
§ 2° Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na menma
data a de acordo corn o indice aplicado na revisao geral anual dos subsidios dos
servidores pUblicos municipais.
Art. 5° O pagamento da gratificarao sera efetuado juntamente corn o pagamento do
salario mensal subsequente realizacao dos servicos a nao sera incorporavel ao
patrimonio remuneratorio do servidor.
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Art. 6° Fica autorizado ao Departamento de Arrecadacao adotar as medidas
necessarias para viabilizar a execucao desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8° Revogam-se as disposicoes em contrario.
CAMARA MUNIC P DE ALTA fLURES1,. Aprovado em 1/( discussao o votact o na -~-~
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 12 de agosto de 2025.
* Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Fin. I:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesu
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gom-s chado; e
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista).
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