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materia nº 8/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-19 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-19 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-18 Redação Final Aprovada — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Redação Final Elaborada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:15.643718-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Z A-,GC itu25 
esponsdvel 
REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.355/2025, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A omissao de Legislacao, Justica a Redacao Final*, apresenta a Redacao Final 
do Projeto de Lei n° 2.355/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 025/2025, 
aprovada pelo Plenario. 
CAMARA MUN 1 AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado 9" • 1O" PROJETO DE LEI N° 2.355/2025 
`a n ►'trxa 
SUMULA: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA 
GRATIFICAcAO FOR PLANTAO AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE 
ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE 
TRIBUTOS, E SERVI~OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO 
DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica regularnentado, o regime de gratificagao par plantao para as servidores 
ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadagao e Fiscalizagao (TAF), no perfil Fiscal 
de Tributos, e servigos auxiliares, corn a finalidade de garantir a continuidade e 
eficiencia da fiscalizagao tributaria, quando requisitados e conforme a necessidade, 
fora do horario de expediente, incluindo finais de semanas e feriados. 
Paragrafo un/co. Havendo necessidade, poderao ser convocados servidores 
ocupantes dos cargos de assistente e/ou auxiliar administrativo, lotados na Secretaria 
de Fazenda, na Diregao de Arrecadagao, para auxiliar as fiscais tributarios durante as 
plantoes. 
Art. 2° A escala de plantao devera ser organizada e divulgada pelo Secretario de 
Fazenda au pelo(a) Diretor(a) de Arrecadagao, par mein de Portaria, corn a devida 
antecedencia, e preferencialmente em formato de rodizio. 
§ 10 Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam as 
necessidades da fiscalizagao em regime de plantao. 
§ 2° Em situagoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no proprio 
dia de atuagao. _ 1
Redacao Final do PL n° 2.355/2025 (Plantao dos Fiscais Tributarios) .l fl. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
-CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em di.CMI.+o S voacb 
na 
- 1 AG 7u25 
Diretora 
i AGC U25 
Art. 3° As atribuiroes dos fiscais tributarios a auxiliares durante o plantao sao as 
seguintes: 
I - Atendimento de dens ncias a reclamacoes relativas leg islacao tributaria; 
II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do municipio; 
III - Orientacao sobre o cumprimento da leg islacao tributaria; 
IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram presenga imediata; e 
V - Emissao de documentos fiscais a relatorios de fiscalizacao. 
Art. 4° Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizagao, sera 
paga uma gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao efetivamente 
realizado, alem de suas remuneraroes fixas, nos seguintes termos: 
CARGO CARGA HORARIA 
DO PLANTAO 
VALOR 
REAIS (R$) 
Tecnico de Arrecadacao e 
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de 
Tributos 
6 horas R$450,00 
Tecnico de Arrecadacao e 
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de 
Tributos 
4 horas R$300,00 
Tecnico de Arrecadacao e 
Fiscalizacao -
Perfil Profissional: Fiscal de 
Tributos 
2 horas R$150,00 
Tecnico de Nivel Medio 6 horas R$390,00 
Tecnico de Nivel Medio 4 horas R$260,00 
Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00 
Agente de Administracao PL blica 6 horas R$300,00 
Agente de Administracao PLblica 4 horas R$200,00 
Agente de Administracao PL blica 2 horas R$100,00 
§ 1° As horas de plantao deverao ser comprovadas por meio de registro do 
ponto de frequencia, corn entrada a saida, acompanhado de relatorio dos servicos 
executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo Secretario da pasta, os quais 
deverao ser encaminhados Diretoria de Gestao de Pessoas ou quem faz a vez. 
§ 2° Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na menma 
data a de acordo corn o indice aplicado na revisao geral anual dos subsidios dos 
servidores pUblicos municipais. 
Art. 5° O pagamento da gratificarao sera efetuado juntamente corn o pagamento do 
salario mensal subsequente realizacao dos servicos a nao sera incorporavel ao 
patrimonio remuneratorio do servidor. 
Redacao Final do PL no 2.35512025 (Piantao dos Fiscais Tributarios` ' 2de3 
L) camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
I 
-CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
- _1_1 ';lzLIU2i 
esponsdvel 
Art. 6° Fica autorizado ao Departamento de Arrecadacao adotar as medidas 
necessarias para viabilizar a execucao desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
CAMARA MUNIC P DE ALTA fLURES1,. Aprovado em 1/( discussao o votact o na -~-~ 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 12 de agosto de 2025. 
* Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Fin. I: 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesu 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gom-s chado; e 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista).
r %I 
Mesa (1►rrto►a 
J 
Redacao Final do PL no 2.35512025 (Plantao dos Fiscais Tributarios) fl. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
i i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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