| PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 096/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
DARLI LUCIANO SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento! no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o
presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e
Planejamento, Sr. Robson Quintino, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr.
Carlos do Nascimento, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Contrato
nº 031/2025, celebrado com a empresa Nexus Construtora Ltda, vencedora do
certame licitatório destinado à execução de serviços de meio-fio e sarjeta para
atender às demandas nas vias públicas do Município de Alta Floresta/MT:
1. Qual o prazo remanescente para a conclusão do referido contrato, considerando
sua vigência estabelecida no instrumento contratual.
2. Encaminhamento de relatório detalhado sobre a execução das obras já
realizadas até a presente data, especificando quantitativos e locais atendidos.
3. Relação das vias públicas que ainda deverão receber os serviços de meio-fio e
sarjeta, bem como a indicação daquelas já executadas e das que permanecem
pendentes.
4. Esclarecimentos acerca dos motivos que levaram a equipe coordenada pelo Sr.
Marcelo Marques, vinculada ao programa “Nova Chance”, a realizar serviços de
meio-fio no município, mesmo havendo contrato vigente com a empresa
vencedora da licitação.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência e
controle social dos atos administrativos, especialmente no que tange à execução de
obras públicas, assegurando a correta aplicação dos recursos e o fiel cumprimento dos
contratos celebrados. Ademais, a solicitação visa resguardar o princípio da publicidade
e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, possibilitando que esta
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| CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ermis
PODER LEGISLATIVO Fosponsâvel
Casa de Leis exerça plenamente sua função fiscalizatória, evitando eventuais
sobreposições de serviços e garantindo a economicidade na gestão dos recursos
públicos.
Nestes termos, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
z Aprovado em discussão e votação
Pede Deferimento. na Sessão PAGO UM
E de A a 5
Sala das Sessões. e, iretora Mm
Alta Floresta - MT., 13 de agosto de 2025. q
DE
Darli Luciano Silva
Vereador
* Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, LJ
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
S 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso |: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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