br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 97/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaREQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que, através do órgão competente, sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações referentes ao exercício de 2024: Quantidade de multas de trânsito aplicadas em 2024; Valor total arrecadado com multas em 2024; Destinação dos recursos arrecadados com as multas; e Plano de ação e campanhas de conscientização para o trânsito em 2025. O artigo 320 do CTB determina que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. As informações solicitadas são essenciais para verificar a correta aplicação dos recursos e planejar ações de segurança viária, sendo crime contra a Administração Pública o não atendimento injustificado ou a prestação de informações falsas.
native_id2291

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Arquivo e Despacho — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:16.523752-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 097/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS. CAMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscreve,
REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito
Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito, para que, através do órgão competente, sejam
prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações referentes
ao exercício de 2024:
e Qual a quantidade de multas de trânsito aplicadas no município
durante o ano de 2024?
e Qual valor total arrecadado em 2024 advindo das multas de trânsito?
e Quais ações ou investimentos foram realizados com os valores
arrecadados dessas multas?
e Qual o plano de ação e campanhas de conscientização previstas para
2025 visando um trânsito mais seguro e saudável no município?
O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a receita
arrecadada com a cobrança de multas deve ser aplicada, exclusivamente, em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito. Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais
para verificar a correta aplicação dos recursos e planejar medidas efetivas de
segurança viária, importando crime contra a Administração Pública o não
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT. 14 de aaosto de 2025.
Vá
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
E nnaereia (66)3521-5030 GRE nn
q contato o altafloresta.mt.l (66) 3521-5829 /3716 /5215 CXP 261

open original →