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materia nº 98/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaREQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária de Educação, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providencie o encaminhamento das seguintes informações referentes aos TDEIs (Técnicos em Desenvolvimento Educacional Infantil) e demais auxiliares de alunos com deficiência e laudos médicos, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Educação: Quantidade de profissionais contratados atualmente; Número de pedidos de demissão apresentados desde o início do ano letivo; Quantidade de substituições ou trocas ocorridas no mesmo período; Registros de reclamações ou denúncias relativas ao desempenho desses profissionais. A solicitação visa acompanhar e fiscalizar os serviços educacionais prestados a alunos com deficiência, garantindo a efetividade da educação inclusiva e o atendimento adequado às necessidades dos estudantes.
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Arquivo e Despacho — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:16.810849-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 098/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprevado em o e votação
DARLI LUCIANO SILVA, vereador abaixo assinado, com damento! no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do
presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Educação de Alta
Floresta, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providencie o
encaminhamento de informações sobre quantos TDEIs (Técnicos em
Desenvolvimento Educacional Infantil) e demais auxiliares de alunos com
deficiência e laudos médicos estão atualmente contratados pela Secretaria
Municipal de Educação, quantos pedidos de demissão foram apresentados por
esses profissionais desde o início do ano letivo, Quantas substituições ou trocas
desses profissionais ocorreram no mesmo período e se houve registro de
reclamações ou denúncias relacionadas ao desempenho desses profissionais.
A presente solicitação se faz necessária para fins de acompanhamento,
fiscalização e transparência dos serviços educacionais prestados aos alunos com
deficiência, garantindo a efetividade das políticas públicas na área da educação
inclusiva e assegurando que as necessidades dos estudantes sejam atendidas de
forma adequada.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
EE camarmalinfioresta (66)3521-5030 Q nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=) contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 14 de agosto de 2025
quinta-l E
11:16h «0994
E as
Darli Luciano da Silva
Vereador
ESTA
. L DE ALTA FLOR
CÂMARA a IG Grscussão e votação
Aprovado 9 AGO 195
1 Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta.”
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
8 1º, inciso XII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso |: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o Av: Colonizador Ariosto da Riva,
É & Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
23 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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