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materia nº 423/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 423 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo Alécio Da Costa, que promovam ações no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto para implantar Sistema de agendamento através de aplicativo para dispositivos móveis (Android e iOS) e plataforma online compatível com sistemas operacionais (Windows, macOS e Linux), para realização de agendamento, confirmação e cancelamento de consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, na atenção primária, denominado Saúde Mais AF, conforme minuta em anexo.
native_id2295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-01 Arquivo e Despacho — —
2026-01-01 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:24:18.183176-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA iss.
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 423/2025
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artifd
157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo Alécio Da Costa, que promovam
ações no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto para implantar
Sistema de agendamento através de aplicativo para dispositivos móveis (Android
e iOS) e plataforma online compatível com sistemas operacionais (Windows,
macOS e Linux), para realização de agendamento, confirmação e cancelamento
de consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, na atenção
primária, denominado Saúde Mais AF, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo Alécio da Costa,
tem por finalidade autorizar a implantação do Sistema “Saúde Mais AF”, uma solução
tecnológica acessível por aplicativo para dispositivos móveis (Android e iOS) e por
plataforma online compatível com sistemas operacionais Windows, macOS e Linux.
A proposta busca modernizar e agilizar o processo de agendamento, confirmação e
cancelamento de consultas médicas e exames na atenção Básica da Rede Pública Municipal
de Saúde, oferecendo maior praticidade aos usuários, reduzindo filas presenciais e otimizando
o fluxo do atendimento.
Além de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, o sistema permitirá
melhor gerenciamento dos agendamentos, diminuindo o índice de ausências e assegurando o
uso mais eficiente dos recursos públicos. Em anexo, segue a minuta do referido Projeto.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido, nos colocamos a vossa
inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando
sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Assinad
NILSO!
Alta Floresta — MT, 13 de agosto de 2025. O de
11:58h -AS80,
Nilson Pereira da Silva
Vereador
rn ao (603521-5030 q Asas Ame im
5 contato daltaflorestamtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * cEP 78580-000 - CXP 261
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
E
STADO DE MATO GROSSO =
CNPJ 15.023.906/0001-07 Lido em
ROJETO DE LEIN? XXX/2025
PROJETO DE Lili dass
SÚMULA: IMPLANTA O SISTEMA «SAÚDE MAIS AF”
PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS E
EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Alta Floresta a implantar o
Sistema “Saúde Mais AF”, por meio de aplicativo para dispositivos móveis (Android e iOS)
e plataforma online compatível com sistemas operacionais (Windows, macOS e Linux),
destinado ao agendamento, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas
médicas, procedimentos e exames na Atenção Primária da Rede Pública Municipal de Saúde.
Art. 2º São objetivos da implantação do Sistema “Saúde Mais AF”:
[| Modernizar o acesso aos serviços de saúde pública;
Il. Reduzir filas de espera e o fluxo de pessoas nas unidades de saúde;
HI. Otimizar o tempo de espera para marcação de consultas, exames € procedimentos;
IV. Minimizar a exposição de usuários e servidores a riscos de contágio por doenças
infectocontagiosas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá desenvolver metodologia que permita a
classificação da ordem de marcação de exames, procedimentos e consultas, com priorização
dos casos de maior urgência, mediante critérios técnicos e médicos.
Art. 4º O aplicativo deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I. Agendamento de consultas, exames e procedimentos;
IL. Acompanhamento do status e histórico de agendamentos;
HI. Cancelamento e reagendamento de compromissos;
IV. Envio de notificações e lembretes de datas e horários agendados;
V. Informações sobre preparos necessários para procedimentos e exames.
Projeto de Lei nº xxx/2025 — Institui o Sistema “Saúde Mais Af” Página 1 de 4
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Rn Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
p ESTADO DE MATO GROSSO
cá CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 5º A ordem de realização de consultas, exames e procedimentos não poderá ser alterada
pelo Poder Público, exceto em casos de comprovada necessidade, devidamente justificada por
laudo médico.
Art. 6º O usuário poderá acompanhar, por meio do aplicativo “Saúde Mais AF”, sua posição
na fila virtual de atendimento, permitindo sua presença na unidade de saúde apenas na data e
horário previamente definidos.
Parágrafo único. Considera-se fila virtual a ordenação de consultas e exames
conforme os critérios definidos nos termos desta Lei, o usuário que cancelar mais de
duas vezes o procedimento agendado, o mesmo deverá comparecer presencialmente a
secretaria de saúde para um novo agendamento, com antecedência de pelo menos 24
horas. .
Art. 7º É vedado ao usuário logado no sistema realizar agendamentos em nome de terceiros,
exceto nos seguintes casos:
| Filhos ou menores sob sua guarda;
IH. Pessoas sob sua curatela;
II. Menores sob sua tutela.
Art. 8º A utilização do aplicativo será opcional, mantendo-se disponíveis os meios
tradicionais de agendamento, como atendimento presencial e por telefone, garantindo o acesso
universal ao sistema público de saúde.
Art. 9º Para utilização do Sistema “Saúde Mais AF”, o usuário deverá:
I | Estar regularmente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);
IL. Fornecer os dados pessoais exigidos para o cadastro no aplicativo, observando a
legislação vigente de proteção de dados pessoais:
HI. Manter o Cartão do SUS atualizado;
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira para o desenvolvimento ou
contratação do sistema;
IL Assegurar que o sistema atenda aos requisitos de funcionalidade, acessibilidade e
segurança:
II. Promover campanhas educativas para orientar a população sobre a utilização do
aplicativo e da plataforma online;
IV. — Integrar o sistema com as bases de dados e ferramentas já utilizadas pela Rede Pública
de Saúde;
Projeto de Lei nº xxx/2025 — Institui o Sistema “Saúde Mais Af” Página 2 de 4
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
V. Garantir a proteção, o sigilo e o tratamento adequado dos dados pessoais dos usuários,
conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018).
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde publicará, mensalmente, relatórios contendo os
quantitativos de exames, procedimentos e consultas agendadas e realizadas pelo Sistema
“Saúde Mais AF”, com as respectivas justificativas em caso de atrasos na fila virtual.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Lido eh? À 2
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AE
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, XX de XXXXXXX de 2025
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº xxx/2025 — Institui o Sistema “Saúde Mais Af” Página 3 de 4
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Lido
JUSTIFICATIVA z
E Rei vel
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei nº xxx//2025, que IMPLANTA O SISTEMA “SAUDE MAIS AF” PARA
AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte
pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo do
Município de Alta Floresta a implantar o sistema denominado “Saúde Mais AF”, ferramenta
digital que permitirá a realização de agendamentos, confirmações, acompanhamentos e
cancelamentos de consultas médicas, exames e procedimentos, por meio de aplicativo para
dispositivos móveis e plataforma digital (site) acessível por computadores.
A proposição visa promover a modernização e a desburocratização do acesso aos
serviços da atenção primária à saúde no âmbito da Rede Pública Municipal, oferecendo aos
usuários maior comodidade, agilidade e eficiência no processo de agendamentos e
atendimentos.
A utilização de tecnologia da informação no gerenciamento da agenda de
atendimentos médicos tem se mostrado uma solução eficaz para redução de filas, melhor
organização dos fluxos nas unidades de saúde, e racionalização dos recursos públicos, além de
proporcionar mais transparência e controle aos usuários sobre suas demandas.
Ademais, destaca-se que a implantação do referido sistema contribuirá
significativamente para a diminuição da exposição desnecessária de pacientes e servidores a
ambientes com risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, promovendo maior
segurança sanitária.
O projeto prevê, ainda, a garantia de priorização nos atendimentos com base em
critérios técnicos e médicos, a preservação do atendimento tradicional para fins de inclusão
social e digital, e a devida observância à legislação de proteção de dados pessoais, em especial
à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A proposta encontra respaldo na necessidade crescente de digitalização dos serviços
públicos, visando maior eficiência administrativa e melhor qualidade na prestação do serviço
público de saúde, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e dignidade da
pessoa humana.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para a população
do Município de Alta Floresta, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, certos de que contará com a devida aprovação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, XX de XXXXXXX de 2025
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº xxx/2025 — Institui o Sistema “Saúde Mais Af” Página 4 de 4
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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