CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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Responsável
PROJETO DE LEI N° 038/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉNATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES
NO ACOMPANHAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
MT.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.lo Fica instituída, no âmbito do município de Alta Floresta, a
obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros e de prevenção
de acidentes voltados à primeira infância, durante o acompanhamento prénatal, bem como o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas
de acompanhamento de crianças recém-nascidas após a alta hospitalar.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal
deverão organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de
acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes
grávidas atendidas.
§ 1° O curso referido no Art. 1° deverá contemplar, entre outros
temas relevantes:
I - manobra para desobstrução de vias aéreas;
II - prevenção de morte súbita do lactente;
III - segurança no transporte de crianças;
IV - prevenção de afogamentos.
§ 2° O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na
epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância.
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§ 3° Preferencialmente, deverão participar do curso referido ambos
os genitores e/ou responsáveis.
§ 4° O curso referido poderá ser substituído por orientações
impressas ao critério de conveniência e oportunidade do órgão de saúde,
obedecidas as diretrizes estabelecidas no § 10 deste artigo.
Art. 30 Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de
partos deverão apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas
de primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira
infância, na forma do regulamento, de outros que sejam definidos no
regulamento.
§ 1° Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no § 10
do art. 2° desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento.
§ 2° O treinamento que trata a Lei poderá ser realizado
individualmente ou em turma.
§ 3° Os estabelecimentos referidos na presente Lei deverão
entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as
informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes que foram
apresentadas durante a internação.
§ 4° Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta
e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar
para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput deste artigo.
§ 5° As unidades de saúde, hospitais e demais estabelecimentos de
saúde deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação.
Art. 7° O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á
das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 13 de agosto de 2025.
reira Teixeira de Carvalho
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
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Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 038/2025, de nossa autoria que
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS
SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉ-NATAL
E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NO ACOMPANHAMENTO DE
RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA —
MT", com o seguinte pronunciamento:
Senhor Presidente, tomamos a liberdade de solicitar a Vossa
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais
colegas, considerando a justificativa a seguir apresentada:
De acordo com dados da SBPA- Sociedade Brasileira de Pediatria,
uma das principais causas de morte em bebês recém-nascidos e ainda nos
primeiros 12 meses de vida é a asfixia, principalmente causada pelo
regurgitamento do leite materno.
A sufocação ou engasgamento ocupa o terceiro lugar no ranking de
mortes de crianças vítimas de acidentes no Brasil e representa a primeira
causa em situações de crianças com até um ano de idade. Segundo dados da
ONG Criança Segura, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem
vítimas de sufocações ou engasgamento.
Entretanto, as mortes diárias de crianças pequenas podem ser
evitadas com medidas simples de prevenção, ou de primeiros socorros,
aplicadas, inclusive, por pessoas que não são da área da saúde. No caso do
engasgamento, por exemplo, a manobra de Heimlich pode ser ensinada e
aplicada sem dificuldade. Na prevenção da morte súbita, apenas a informação
sobre a forma e local de dormir do recém-nascido já evitaria grande parte dos
eventos.
Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende estabelecer uma
política de educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos
agravos evitáveis da primeira infância.
Durante o pré-natal, seria feito um curso, com a participação de
ambos genitores, quando possível. Além disso, ainda na maternidade e
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posteriormente nas consultas de seguimento do bebê — Puericultura —
seriam realizados reforços das principais informações de prevenção, criandose, assim, diversas oportunidades para a preparação dos responsáveis
acerca da segurança das crianças.
Diante do Exposto, solicitamos aos nobres pares o acolhimento
desta matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis, e que após
análise, seja aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados
desejados.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — 13 de agosto de 2025.
iéi Teixeira de Carvalho
Vereador
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