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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NO ACOMPANHAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.
native_id2312

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-16 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer Jurídico Contrário — —
2025-08-18 Análise Preliminar — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-17 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-17 Análise Preliminar — —
2025-08-17 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
1 
Responsável 
PROJETO DE LEI N° 038/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉ￾NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES 
NO ACOMPANHAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
MT. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.lo Fica instituída, no âmbito do município de Alta Floresta, a 
obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros e de prevenção 
de acidentes voltados à primeira infância, durante o acompanhamento pré￾natal, bem como o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas 
de acompanhamento de crianças recém-nascidas após a alta hospitalar. 
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal 
deverão organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de 
acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes 
grávidas atendidas. 
§ 1° O curso referido no Art. 1° deverá contemplar, entre outros 
temas relevantes: 
I - manobra para desobstrução de vias aéreas; 
II - prevenção de morte súbita do lactente; 
III - segurança no transporte de crianças; 
IV - prevenção de afogamentos. 
§ 2° O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na 
epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância. 
PL n°038,2025 — Realização de curso de Primeiros Socorros e de Prevenção de Aàdentes Fl. 1 de 5 
(7 camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mtieg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Responsável 
§ 3° Preferencialmente, deverão participar do curso referido ambos 
os genitores e/ou responsáveis. 
§ 4° O curso referido poderá ser substituído por orientações 
impressas ao critério de conveniência e oportunidade do órgão de saúde, 
obedecidas as diretrizes estabelecidas no § 10 deste artigo. 
Art. 30 Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de 
partos deverão apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas 
de primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira 
infância, na forma do regulamento, de outros que sejam definidos no 
regulamento. 
§ 1° Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no § 10 
do art. 2° desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento. 
§ 2° O treinamento que trata a Lei poderá ser realizado 
individualmente ou em turma. 
§ 3° Os estabelecimentos referidos na presente Lei deverão 
entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as 
informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes que foram 
apresentadas durante a internação. 
§ 4° Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta 
e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar 
para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput deste artigo. 
§ 5° As unidades de saúde, hospitais e demais estabelecimentos de 
saúde deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias 
de sua publicação. 
Art. 7° O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á 
das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PL n° 0382025 - Realização de curso de Primeiros Socorros e de Prevenção de Acidentes Fl. 2 de 5 
Q camaraaltafloresta 
f ; contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
I 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 13 de agosto de 2025. 
reira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
PL n° 0382025 — Realização de curso de Primeiros Socorros e de Prevenção de Acidentes 
Responsável 
Fl. 3 de 5 
Qf camaraaltafloresta 
~Z contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
•GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
~ 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Responsável 
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação 
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 038/2025, de nossa autoria que 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS 
SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉ-NATAL 
E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NO ACOMPANHAMENTO DE 
RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA —
MT", com o seguinte pronunciamento: 
Senhor Presidente, tomamos a liberdade de solicitar a Vossa 
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais 
colegas, considerando a justificativa a seguir apresentada: 
De acordo com dados da SBPA- Sociedade Brasileira de Pediatria, 
uma das principais causas de morte em bebês recém-nascidos e ainda nos 
primeiros 12 meses de vida é a asfixia, principalmente causada pelo 
regurgitamento do leite materno. 
A sufocação ou engasgamento ocupa o terceiro lugar no ranking de 
mortes de crianças vítimas de acidentes no Brasil e representa a primeira 
causa em situações de crianças com até um ano de idade. Segundo dados da 
ONG Criança Segura, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem 
vítimas de sufocações ou engasgamento. 
Entretanto, as mortes diárias de crianças pequenas podem ser 
evitadas com medidas simples de prevenção, ou de primeiros socorros, 
aplicadas, inclusive, por pessoas que não são da área da saúde. No caso do 
engasgamento, por exemplo, a manobra de Heimlich pode ser ensinada e 
aplicada sem dificuldade. Na prevenção da morte súbita, apenas a informação 
sobre a forma e local de dormir do recém-nascido já evitaria grande parte dos 
eventos. 
Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende estabelecer uma 
política de educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos 
agravos evitáveis da primeira infância. 
Durante o pré-natal, seria feito um curso, com a participação de 
ambos genitores, quando possível. Além disso, ainda na maternidade e 
PL n°038/2025 — Realização de curso de Primeiros Socorros e de Prevenção de Acidentes Fl. 4de5 
(I) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A~ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Responsável 
posteriormente nas consultas de seguimento do bebê — Puericultura —
seriam realizados reforços das principais informações de prevenção, criando￾se, assim, diversas oportunidades para a preparação dos responsáveis 
acerca da segurança das crianças. 
Diante do Exposto, solicitamos aos nobres pares o acolhimento 
desta matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis, e que após 
análise, seja aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados 
desejados. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — 13 de agosto de 2025. 
iéi Teixeira de Carvalho 
Vereador 
PL n° 0382025 — Realização de curso de Primeiros Socorros e de Prevenção de Acidentes F1.5de5 
(f1 camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
_ CEP 78580-000 - CXP 261 

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