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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA (is
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 438/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de
acordo com o Regimento Interno desta
Casa, INDICA ao Senhor Secretário
Municipal de Infraestrutura, Roberto
Patel, com cópia à Direção Municipal de
Trânsito, que seja providenciado, com a
maior brevidade possível, estudo técnico
para implantação de sinalização viária
em cruzamentos, interseções e vias
preferenciais do município, visando
reduzir o número de acidentes
ocasionados pela ausência ou
insuficiência da mesma.
JUSTIFICATIVA
A sinalização viária é elemento essencial para a segurança do trânsito, regulamentada
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que, em seu artigo 90, estabelece que
“não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando
esta for insuficiente ou incorreta". Isso evidencia que o município, como órgão integrante do
Sistema Nacional de Trânsito, possui responsabilidade solidária quanto à implantação e
manutenção de sinalização adequada.
Nos últimos meses, têm sido registrados diversos acidentes de trânsito relacionados à
falta de regulamentação de preferências e ausência de placas ou pinturas no solo. Um caso
emblemático ocorreu na última segunda-feira, 11/08, quando uma condutora de motocicleta,
ao levar seu filho para a Escola Militar, foi violentamente atropelada em um cruzamento sem
sinalização. Esse episódio demonstra, de forma trágica, as consequências da omissão no
ordenamento viário.
Dados de ocorrências de trânsito, apurados junto às autoridades locais, indicam que
um percentual significativo dos acidentes decorre da inexistência ou má conservação da
sinalização horizontal e vertical, especialmente em cruzamentos e vias de tráfego intenso.
A regra de preferência, prevista no artigo 29 do CTB, é de conhecimento obrigatório,
mas sua efetividade depende da clareza e da padronização visual no local. Sinalizações bem
posicionadas e visíveis reforçam a educação no trânsito e incentivam a direção defensiva,
reduzindo riscos e preservando vidas.
Portanto, esta indicação busca não apenas atender uma demanda urgente de
segurança, mas também prevenir novos acidentes, resguardando o direito de ir e vir com
segurança e cumprindo a obrigação legal do município em promover a adequada organização
do trânsito urbano.
Certo de vossa compreensão e com antecipado agradecimento, estima e
consideração, subscrevo-me. Tom
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha A Ea
Alta Floresta — MT, 15 de agosto de 2025. á
Darli Luciano Silva
Vereador
(B) camaraaltafloresta (66)3521 o 5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
10) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
& contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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