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materia nº 2366/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2366 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2321

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-04 Matéria Transformada em Lei — —
2025-08-25 Aguardando promulgação da lei — —
2025-08-25 Proposição aprovada — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), COMUNIQUE AOS VEREADORES E SECRETARIA JURÍDICA PARA CONHECEREM E PROCEDEREM AO NECESSÁRIO
2025-08-19 Análise Preliminar — —
2025-08-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T18:05:15.606240-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNI 
Aprovado em 
na Jessao 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
IPAL DE ALTA FLORESTA 
di5cussao a votagao 
j`-lr5,tiiF1,, r 
rlirn?Ord 
CNPJ 15.023.90610001-07 
PROJETO DE LEI i\° 2.366/2025 
SUMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
2.752/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou a cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lci; 
Art. 1.°- Ficam acrescidos os incisor X, XI c XII no art. 25 da Lci 2.752/2022, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 25- (. ..) 
X- Producao de mudas a outras formas de propagacao vegetal 
certificadas; 
XI- Cultivo de mudas tlorestais em viveiros; 
XII- Fomentar a realizagao de cursos de capacitac; o a treinamento 
aos integrantes da agricultura familiar." 
Art. 2.°- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedicao da Lei 
2.752/2022, corn as adequacc es introduzida pela presente Lei. 
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ou afixacao. 
Art. 4.° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de agosto de 2025. 
VALDEMAR Assinado de forma digital por 
VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados:2025.08.2013:31:20-0400' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Av. Anosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Materia Legislativa - 2366/2025 
P refe itu ra M u n i e i T Ipo: PL - 
projeto'de Lei Executive 
Data. 19 de Ayosto de 2025 
ESTADO Frner:ta. ALTERA DISPOSI'fIVOS DA 
CNP, LEI 2.752/2022, E 
DAOUTRAS PROVIDENCIAS 
JUSTIFICATIVA 
to -MT 
Apraz-nos encaminhar a Vossas F xcelencias para exame a indispensavel 
aprovacao, em regime de urgencia, o incluso Projeto de Lei n° 2366/2025, a que tern 
por st mula "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O presente projeto de lei tern por finalidade promover a alteracao da Lei 
2.752/2022 corn a inclusao dos incisos X. XI e XII no art. 25 da mesma, para ampliar 
as finalidades do Fundo Municipal da Agricultura Familiar - FAF. 
As finalidades previstas nos incisos X e XI se fazem necessarias para que 
o Fundo Municipal de Agricultura Familiar obtenha junto ao Ministerio da 
Agricultura a Pecuaria a Abastecimento - MAPA o Registro Nacional de Sementes e 
Mudas - RENASEM, para regularizacao do viveiro municipal para a producao de 
mudas vegetais por semente ou propagacao vegetativa. 
Esclarecemos que tal registro ja foi tentado, mas foi indeferido pois o FAF 
nao contemplam estas finalidades atualmente. 
Já o inciso XII servira para instrumentalizar açao do Plano Municipal de 
Agricultura Familiar, que preve o fomento por meio de custeio, produtores ou 
representantes de associacoes ligados ao setor da agropecuario familiar a participar 
de cursos de capacita4ao, participacao em feiras ou eventos corn o intuito de 
promover a formacao a inclusao destes produtores, fortalecendo assim a agricultura 
familiar. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa Egregia 
Casa Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora encaminhada, seja 
apreciada EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e que obtenha deliberacao 
favoravel em sua Integra. 
Reiteramos a Vossas Excelencias a nossa expressao de grande estima e 
distinta consideracao. 
Prefeitura Munidpatde lta Floresta - MT, em 14 de agosto de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
C/'.MARA MU, I IPAL DE ALTA FLORESTA 
Apnvado em VW1 discussao a votacao 
na essao 7 j :_t ►;, Sys 'u .tll23 
Av Ariosto da Riva. 3391 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
1 Alta 
Floresta ' Agricultura 
PREFEiTURA 
r7t s s t7Jr t 'a c 'r tc 
COMUNICA4AO INTERNA 
De: Secretaria Municipal de Agricultura a Pecuaria 
Assunto: Alteracao dispositivos na Lei n° 2.752/2022 
Prezado Senhor. 
N° 117/2025 — SMAP 
Para: Procuradoria Juridica 
Data: 11/08/2025 
Ao curnprimenta-la cordialmente venho por meio delta Solicitar de Vossa 
Senhoria, elaboracao do projeto de Lei que altera a Lei vigente n° 2.752/2022, que em sumula 
DISPOE SOBRE OS SERV14'OS DA PATRU!LIiA MECANIZADA AGRICOLA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA E INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - FAF E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". A altera4ao solicitada trata-se especilicamente na inclusao de 
objetivos/finalidades referentes ao capitulo V desta lei. quc trata exelusivamente sobre o 
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR — FAF. 
Desta maneira. a inclusao de novos objetivos ocorrera no Art. 25 que institui o 
Fundo Municipal da Agricultura e determina suas finalidades. Portanto, os objetivos presentes 
na nova redarao serao: 
X — Producao de mudas e outran lormas de propagacao vegetal certificadas; 
XI — Cultivo de mudas florestais em viveiro: 
XII - Fomentar a realizacao de cursor de capacitacao a treinamento aos integrantes 
da agricultura familiar. 
Os objetivos X e XI serao acrescentados cm decorrencia da necessidade de 
obtencao do RENASEM, que e o registro de regularizacao do viveiro municipal para producao 
de mudas vegetais por sementes ou propagacao vegetativa junto ao MAPA. Ademais, 
informamos que o registro foi solicitado, contudo, f'oi indeferido, já que para cadastro foi 
utilizado o CNPJ do Fundo Municipal e o mesmo nao prevc em suas finalidades, a producao 
de mudas vegetais. 
Corn os nossos agradecimentos, renovanios a V.S.a. respeitosas considera4oes e 
nos colocamos a disposicao para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
UVcUfnel,t, a1. ,nad4 dlgltnisn ;1te 
MARcao FERNANDO PEREIRASOUZA 
~'M 
Marcelo Fernando Pereira Souza 
Sec•relario de Agricultura e /'ecuária 
Decreto if. 0/3/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA i 
Aprovado em ' JM discuSSaO a vota&fio 
na 5essao _e
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, n,.s~tora 
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