CAMARA MUNI
Aprovado em
na Jessao
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
IPAL DE ALTA FLORESTA
di5cussao a votagao
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rlirn?Ord
CNPJ 15.023.90610001-07
PROJETO DE LEI i\° 2.366/2025
SUMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.752/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
AUTORIA: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais,
aprovou a cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lci;
Art. 1.°- Ficam acrescidos os incisor X, XI c XII no art. 25 da Lci 2.752/2022,
passando a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 25- (. ..)
X- Producao de mudas a outras formas de propagacao vegetal
certificadas;
XI- Cultivo de mudas tlorestais em viveiros;
XII- Fomentar a realizagao de cursos de capacitac; o a treinamento
aos integrantes da agricultura familiar."
Art. 2.°- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedicao da Lei
2.752/2022, corn as adequacc es introduzida pela presente Lei.
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ou afixacao.
Art. 4.° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de agosto de 2025.
VALDEMAR Assinado de forma digital por
VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados:2025.08.2013:31:20-0400'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Av. Anosto da Riva, 3391 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Materia Legislativa - 2366/2025
P refe itu ra M u n i e i T Ipo: PL -
projeto'de Lei Executive
Data. 19 de Ayosto de 2025
ESTADO Frner:ta. ALTERA DISPOSI'fIVOS DA
CNP, LEI 2.752/2022, E
DAOUTRAS PROVIDENCIAS
JUSTIFICATIVA
to -MT
Apraz-nos encaminhar a Vossas F xcelencias para exame a indispensavel
aprovacao, em regime de urgencia, o incluso Projeto de Lei n° 2366/2025, a que tern
por st mula "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O presente projeto de lei tern por finalidade promover a alteracao da Lei
2.752/2022 corn a inclusao dos incisos X. XI e XII no art. 25 da mesma, para ampliar
as finalidades do Fundo Municipal da Agricultura Familiar - FAF.
As finalidades previstas nos incisos X e XI se fazem necessarias para que
o Fundo Municipal de Agricultura Familiar obtenha junto ao Ministerio da
Agricultura a Pecuaria a Abastecimento - MAPA o Registro Nacional de Sementes e
Mudas - RENASEM, para regularizacao do viveiro municipal para a producao de
mudas vegetais por semente ou propagacao vegetativa.
Esclarecemos que tal registro ja foi tentado, mas foi indeferido pois o FAF
nao contemplam estas finalidades atualmente.
Já o inciso XII servira para instrumentalizar açao do Plano Municipal de
Agricultura Familiar, que preve o fomento por meio de custeio, produtores ou
representantes de associacoes ligados ao setor da agropecuario familiar a participar
de cursos de capacita4ao, participacao em feiras ou eventos corn o intuito de
promover a formacao a inclusao destes produtores, fortalecendo assim a agricultura
familiar.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a essa Egregia
Casa Legislativa, a solicitamos aos Nobres Edis, que a materia ora encaminhada, seja
apreciada EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e que obtenha deliberacao
favoravel em sua Integra.
Reiteramos a Vossas Excelencias a nossa expressao de grande estima e
distinta consideracao.
Prefeitura Munidpatde lta Floresta - MT, em 14 de agosto de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
C/'.MARA MU, I IPAL DE ALTA FLORESTA
Apnvado em VW1 discussao a votacao
na essao 7 j :_t ►;, Sys 'u .tll23
Av Ariosto da Riva. 3391 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-100013512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
1 Alta
Floresta ' Agricultura
PREFEiTURA
r7t s s t7Jr t 'a c 'r tc
COMUNICA4AO INTERNA
De: Secretaria Municipal de Agricultura a Pecuaria
Assunto: Alteracao dispositivos na Lei n° 2.752/2022
Prezado Senhor.
N° 117/2025 — SMAP
Para: Procuradoria Juridica
Data: 11/08/2025
Ao curnprimenta-la cordialmente venho por meio delta Solicitar de Vossa
Senhoria, elaboracao do projeto de Lei que altera a Lei vigente n° 2.752/2022, que em sumula
DISPOE SOBRE OS SERV14'OS DA PATRU!LIiA MECANIZADA AGRICOLA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - FAF E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". A altera4ao solicitada trata-se especilicamente na inclusao de
objetivos/finalidades referentes ao capitulo V desta lei. quc trata exelusivamente sobre o
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR — FAF.
Desta maneira. a inclusao de novos objetivos ocorrera no Art. 25 que institui o
Fundo Municipal da Agricultura e determina suas finalidades. Portanto, os objetivos presentes
na nova redarao serao:
X — Producao de mudas e outran lormas de propagacao vegetal certificadas;
XI — Cultivo de mudas florestais em viveiro:
XII - Fomentar a realizacao de cursor de capacitacao a treinamento aos integrantes
da agricultura familiar.
Os objetivos X e XI serao acrescentados cm decorrencia da necessidade de
obtencao do RENASEM, que e o registro de regularizacao do viveiro municipal para producao
de mudas vegetais por sementes ou propagacao vegetativa junto ao MAPA. Ademais,
informamos que o registro foi solicitado, contudo, f'oi indeferido, já que para cadastro foi
utilizado o CNPJ do Fundo Municipal e o mesmo nao prevc em suas finalidades, a producao
de mudas vegetais.
Corn os nossos agradecimentos, renovanios a V.S.a. respeitosas considera4oes e
nos colocamos a disposicao para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
UVcUfnel,t, a1. ,nad4 dlgltnisn ;1te
MARcao FERNANDO PEREIRASOUZA
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Marcelo Fernando Pereira Souza
Sec•relario de Agricultura e /'ecuária
Decreto if. 0/3/2025
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA i
Aprovado em ' JM discuSSaO a vota&fio
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