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materia nº 447/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 447 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Éder Souza, a implantação de canal digital integrado no site oficial do município para consulta de multas de trânsito, solicitação e acompanhamento de recursos administrativos e em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa.
native_id2331

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Arquivo e Despacho — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
“Lido em
Lp AbL QUIS
INDICAÇÃO N. 447/2025 na :
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho Respanzável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, INDICA
ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba,
com cópia ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito, Senhor Éder Souza, a
implantação de canal digital integrado no site
oficial do município para consulta de multas de
trânsito, solicitação e acompanhamento de
recursos administrativos e em observância ao
princípio constitucional da | eficiência
administrativa.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à
Administração Pública os princípios da publicidade e eficiência, e com fundamento na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Jurisprudência
consolidada do STF (RE 837.862, RE 854.430), verifica-se que a disponibilização de
serviços digitais para consulta e recursos de multas é medida que concretiza o direito à
informação e a transparência ativa, sendo de iniciativa legítima do Poder Legislativo
municipal.
Conforme comunicação oficial da JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI/MT, os recursos referentes a autuações
municipais devem ser dirigidos diretamente à Prefeitura de Alta Floresta, que detém
competência para análise e julgamento. No entanto, a ausência de um sistema online
centralizado:
e Dificulta o acesso do cidadão à informação;
º Aumenta a judicialização por desinformação;
e Sobrecarrega servidores com demandas presenciais:
e Fere o Art. 6º da Lei 12.527/2011, que prevê o uso de meios eletrônicos
para divulgação de informações de interesse coletivo.
ee
(TF) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E nes Pre (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato a altafloresta.mtleg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
25AbO MD
Propõe-se, portanto, a criação de um canal digital no site pohsável
oficial contendo:
« Consulta de multas por CPF/CNPJ ou placa do veículo;
Formulário eletrônico para interposição de recursos;
Acompanhamento em tempo real do andamento do processo;
Divulgação de prazos, requisitos e resultados.
to mm
A medida não cria despesas significativas e está alinhada com a Lei
14.230/2021 (Lei de Liberdade Econômica) desburocratização de serviços, a LGPD
(Lei 13.709/2018) segurança no tratamento de dados e Jurisprudência do STF em que
transparência não exige iniciativa reservada do Executivo.
Confiantes no compromisso de Vossa Excelência com a modernização
administrativa, subscrevemo-nos com elevada estima.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 21 de agosto de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
D i Av: Colonizador Ari Riva,
e a pes sc Elos (66)3521 -5030 (O nº 2349, Centro, esperas ão MT
E Re Restante (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261

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