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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaREQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao exercício de 2025, com base nos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação: •Quantas emendas parlamentares, oriundas de deputados estaduais, deputados federais, senadores ou demais agentes políticos, foram destinadas neste ano a ações voltadas à saúde pública no âmbito municipal, independentemente do órgão responsável pela execução? Solicito, ainda, que seja apresentado o detalhamento de cada emenda, informando o nome do autor, o valor destinado, a finalidade da aplicação e a situação atual de execução (empenhada, paga, em tramitação, etc.)?•Onde e como os recursos oriundos de cada emenda foram aplicados? (favor especificar por unidade de saúde, programa, aquisição de equipamentos, serviços, cus
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —

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texto original #

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ALTA FLORESTA “gal
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N, 100/2025
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. CAMARA MUNICIP DE ALTAIEI RESTA
Aprovado em É fia discussão e votação
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores abaixo
assinados, com fundamento! no Regimento Intemo e na Lei Orgânica deste Município, veem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações
referentes ao exercício de 2025, com base nos princípios da transparência pública e do direito de acesso à
informação:
e Quantas emendas parlamentares, oriundas de deputados estaduais, deputados federais,
senadores ou demais agentes políticos, foram destinadas neste ano a ações voltadas à
saúde pública no âmbito municipal, independentemente do órgão responsável pela
execução? Solicito, ainda, que seja apresentado o detalhamento de cada emenda,
informando o nome do autor, o valor destinado, a finalidade da aplicação e a situação
atual de execução (empenhada, paga, em tramitação, etc.)?
e Onde e como os recursos oriundos de cada emenda foram aplicados? (favor especificar por
unidade de saúde, programa, aquisição de equipamentos, serviços, custeio, entre outros)
e Encaminhar também cópia dos respectivos processos de aplicação dos recursos.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública,
especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se
que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas,
poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 15 de Agosto de 2025.
O
eginaldo Ldiz da Silva onice Klaus dos Santos
Vereador Vereadora
* Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill -
requerimentos."
Art. 51:“O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
Bal
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E catar arioronta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=3 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78 00: CXP 261

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