CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO < CÂMARA MUNI9IPAL Di
A vel Aprovado em discussão e votaç.
na Sessão
REQUERIMENTO N. 102/2025
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores abaixo
assinados, com fundamento! no Regimento Intemo e na Lei Orgânica deste Município, veem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações
referentes à convênios com o municipio de Paranaita:
1. Nosso município mantém convênio ativo com o município de Paranaíta para a realização de
cirurgias gerais e exames diagnósticos (laboratoriais, de imagem ou outros)?
2. Em caso afirmativo, solicita-se:
a) Desde quando está vigente esse convênio? (data de início e, se possível, envio de cópia ou
número do instrumento jurídico/contrato);
Quais os tipos de cirurgias gerais estão sendo realizadas por meio deste convênio?
Quais os tipos de exames estão disponíveis para os pacientes do nosso município em
Paranaíta?
Quantas cirurgias e quantos exames já foram realizados até a presente data por meio desse
convênio?
Qual o valor investido (total ou mensal) pelo nosso município nesse convênio?
es
o
=
e
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública,
especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se
que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas,
poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 18 de Agosto de 2025.
Lo > Y s le
feguçtlo A ae Srsral£s ntos
Vereador Vereadora
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta,"
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] HI - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais,”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
a A aa oro nto (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 O -. €CXD 96
1 contato altafloresta.mt.leg.br