CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 103/2025
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva & Leonice Klaus dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores abaixo
assinado, com fundamento! no Regimento Intemo e na Lei Orgânica deste Município, veem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações
referentes à regulação e atendimento de pacientes do Sistema Unico de Saúde (SUS) em nosso
município:
1. Qual a quantidade total de pacientes atualmente na fila de espera do SUS para cirurgias e
exames no município? (Separar, se possível, por tipo de cirurgia e tipo de exame - ex: exames
laboratoriais, de imagem, endoscopia, ultrassom, ressonância, etc.).
2. Quais são os pacientes mais antigos que ainda permanecem na fila de espera sem atendimento?
(Informar a data da solicitação - entrada na fila; e especificar o tipo de exame ou cirurgia solicitado).
3. Atualmente, estão sendo chamados para atendimento os pacientes que solicitaram exames e
cirurgias de quais meses e anos? (Isso ajudará a entender o tempo médio de espera no município).
4. Há previsão de redução da fila de espera? Se sim, por meio de que ações: convênios, mutirões,
aumento da oferta de procedimentos, entre outros?
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública,
especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se
que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas,
poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 18 de Agosto de 2025.
este Ge ste nl Enbicic
Vereador Vereadora
! Fundamentação Legal
Regimento Interno:
Art. 149; "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto. que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Amt, 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...)"
$ 1º, inciso XII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
mesma."
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