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materia nº 448/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 448 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos em todas as secretarias municipais, visando reduzir o índice de 62% de servidores contratados e garantir sustentabilidade jurídica, financeira e previdenciária à administração pública.
native_id2337

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Arquivo e Despacho — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
«LA Soo dA
INDICAÇÃO N. 448/2025 ea je.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho Isável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, INDICA
ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, a
realização de concurso público para
provimento de cargos efetivos em todas as
secretarias municipais, visando reduzir o índice
de 62% de servidores contratados e garantir
sustentabilidade jurídica, financeira e
previdenciária à administração pública.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 37, Il e V, da Constituição Federal, do Art. 40 da Lei
Orgânica do Município e do princípio da eficiência administrativa, a contratação de
servidores por meio de concurso público é imperativa para assegurar a legalidade, a
moralidade e a economicidade dos serviços prestados pelo poder público.
Atualmente, o município de Alta Floresta possui 62% de servidores
contratados sob regime temporário, o que gera:
e Insegurança jurídica pela possibilidade de questionamentos trabalhistas:
e Sobrecarga financeira com encargos trabalhistas e rotatividade:
e Impacto direto no IPREAF, que apresenta déficits crescentes devido à
reduzida contribuição previdenciária de contratados (vínculos instáveis e
não permanentes).
Ressalta-se que o déficit previdenciário dificulta progressivamente o
processamento de aposentadorias, desestimula servidores e onera os cofres públicos
com subsídios emergenciais. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 19, reforça a necessidade de controle de
despesas com pessoal, privilegiando a estabilidade e a sustentabilidade financeira.
mM) Av; Colonizador Ariosto da Riva,
E resmaranitaforasia (66)3521-5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
E contato w altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
A realização de concurso público, além de corrigir distorções Ê =
contratuais, aumentará a arrecadação do IPREAF por meio da vel
contribuição regular de servidores efetivos, garantindo:
e Sustentabilidade do regime próprio de previdência;
e Qualidade nos serviços públicos pela valorização do funcionalismo;
e Conformidade com o Art. 169 da Constituição Federal e as normas de
responsabilidade fiscal.
Confiantes na sensibilidade de Vossa Excelência para com o futuro
administrativo e previdenciário do município, subscrevemo-nos com elevada estima e
consideração.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 21 de agosto de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
(T) camaraaltafloresta (66)3521 510610) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
— 2) Nº 2349, Centro, Alta FI ta - MT
&2 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Q CEP ES D:D0o D re pie a

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