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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2343

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Redação Final Elaborada — —
2025-09-23 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-08 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-08-25 Análise Preliminar — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-25 Análise Preliminar — —
2025-08-25 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:09.922878-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

- CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
. .;ILu_ 
Responsável 
Materia Legislativa - 41/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 25 de Agosto de 2025 
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.443/2018, E DÁ O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORFSI￾A0rovado em ihr .
discus u d 
PROJETO DE LEI N° 041/202tvs? < ï:,SET :!7 
iretora 
SÚMULA: ACRESCENTA E t ALTER 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.443, de 20 de março de 2018, passa a vigorar 
acrescida dos §§ 5°, 6°, 7° e 8°, conforme a seguinte redação: 
"§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais 
localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar 
vagas exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, 
correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) do 
cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos 
seguintes requisitos: 
I. Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas 
principais dos prédios públicos e estabelecimentos 
comerciais; 
II. Ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do 
autismo, acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para 
Pessoas com TEA". 
§7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido 
mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial 
que comprove a condição. 
PL n°041/2025 —Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal n°2.443/2018. Fl. 1 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
I GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
_ 1, fiU 25_ 
Responsável 
Materia Legislativa - :1/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 25 de Agosto de 2025 
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.4.13/2O18, E DÁ 
§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as 
medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de 
estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto 
nesta Lei. 
Art. 2° Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2° A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a 
legislação federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 
13.977/2020 e a Lei Federal n° 10.048/2000. 
Art. 3° Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublica ão; vad zv~uiti~"~°" `i ~'~~~+ FLU E 
9 P ç discusslão a ~otsçsu Aprovado em -~-~ ^ ~ 
na Sessão s' 
,~ : , 22 S! L J Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 3_ ~i_ •i 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 22 de agosto de 2025. 
Assinada > I 
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514.5 
sexta-12C 
14:40h -0
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2025. 
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Nilson Pereira da Silva. 
Vereador 
PL n°041/2025 —Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal n°2.443/2018. 
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Fl. 2 de 4 
fl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egrégia Câmara, 
Lido em 
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Responsável 
JUSTIFICATIVA 
Mate-ia Le 
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- Pro 41/2.025 
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7, JRE.,CENTA. E ALTERA 
^v.'UivIC,PAI_ N. 2443/2018, E DA 
CÂMARA MUNICIFPL JE ALIA FLORES A 
Aprovado em L-._. discussão e votaçio 
na Sessão OI D4N iUA. 
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í~ 
Servimo-nos do presente, para submeter à a ífeciaç o e aprovaç 
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 041/2025, de nossa autoria que 
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a reserva de 
vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), tanto em órgãos públicos quanto em comércios local, 
promovendo maior acessibilidade, segurança e inclusão social. 
com o seguinte 
As pessoas com TEA, em muitos casos, enfrentam dificuldades 
sensoriais, de mobilidade e de interação social, o que torna o deslocamento 
em ambientes públicos e comércios mais desafiador. A destinação de vagas 
exclusivas, localizadas próximas aos acessos principais, contribui para reduzir 
o estresse e o desconforto, assegurando um ambiente mais adequado às 
suas necessidades específicas. 
A medida representa não apenas o cumprimento de direitos já 
assegurados por legislações superiores — como o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) — mas também reforça os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Além disso, 
encontra amparo na Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, reconhecendo-os como pessoas com deficiência para todos os efeitos 
legais. 
Assim, a aprovação desta proposta constitui um avanço na promoção 
da cidadania e no fortalecimento das políticas públicas de inclusão, 
PL n°041/2025 —Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal n°2.443/2018. Fl. 3 de 4 
© camaraaltafloresta 
1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORES 
`PODER LEGISLATIVO 
FLORESTA 
PODER Lido em 
Responsável 
Materia legislativa - 41/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 25 de Agosto de 2025 
Ernenta: ACRESCENTA E ALTERA 
D;SPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.443/2018, t DÁ OU 
assegurando que as pessoas com TEA e seus familiares disponham de 
melhores condições de acesso e mobilidade em espaços públicos e privados. 
Diante do Exposto, solicitamos aos nobres pares o acolhimento desta 
matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis, e que após análise, 
seja aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados desejados. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — 22 de agosto de 2025. 
Assinado di r é»#ae por. 
NILSON PEREIRA DA SILVA 
514.565.671.87' 
sexta-leira, 22 de agosto de 2025. 
14140h-03 
~ 
Nilson Pereira da Silva. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL OE ALTA FLORES 
Aprovado em LL-,- discussão o votaçfs. 
na Sessão OfàDItdARLA. • ~•~ 
J 
. ~~ 
/\ . L .
~ 
PL n° 041/2025 —Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal no 2.443/2018. Fl. 4 de 4 
D camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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