- CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
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Responsável
Materia Legislativa - 41/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 25 de Agosto de 2025
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 2.443/2018, E DÁ O
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORFSIA0rovado em ihr .
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PROJETO DE LEI N° 041/202tvs? < ï:,SET :!7
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SÚMULA: ACRESCENTA E t ALTER
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.443, de 20 de março de 2018, passa a vigorar
acrescida dos §§ 5°, 6°, 7° e 8°, conforme a seguinte redação:
"§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar
vagas exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas,
correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) do
cômputo total de vagas disponíveis.
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos
seguintes requisitos:
I. Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas
principais dos prédios públicos e estabelecimentos
comerciais;
II. Ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do
autismo, acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para
Pessoas com TEA".
§7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido
mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial
que comprove a condição.
PL n°041/2025 —Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal n°2.443/2018. Fl. 1 de 4
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
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Materia Legislativa - :1/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 25 de Agosto de 2025
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 2.4.13/2O18, E DÁ
§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as
medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de
estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto
nesta Lei.
Art. 2° Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a
legislação federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, em especial a Lei Federal n°
13.977/2020 e a Lei Federal n° 10.048/2000.
Art. 3° Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublica ão; vad zv~uiti~"~°" `i ~'~~~+ FLU E
9 P ç discusslão a ~otsçsu Aprovado em -~-~ ^ ~
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,~ : , 22 S! L J Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 3_ ~i_ •i
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 22 de agosto de 2025.
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Nilson Pereira da Silva.
Vereador
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Servimo-nos do presente, para submeter à a ífeciaç o e aprovaç
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 041/2025, de nossa autoria que
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a reserva de
vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), tanto em órgãos públicos quanto em comércios local,
promovendo maior acessibilidade, segurança e inclusão social.
com o seguinte
As pessoas com TEA, em muitos casos, enfrentam dificuldades
sensoriais, de mobilidade e de interação social, o que torna o deslocamento
em ambientes públicos e comércios mais desafiador. A destinação de vagas
exclusivas, localizadas próximas aos acessos principais, contribui para reduzir
o estresse e o desconforto, assegurando um ambiente mais adequado às
suas necessidades específicas.
A medida representa não apenas o cumprimento de direitos já
assegurados por legislações superiores — como o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) — mas também reforça os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Além disso,
encontra amparo na Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, reconhecendo-os como pessoas com deficiência para todos os efeitos
legais.
Assim, a aprovação desta proposta constitui um avanço na promoção
da cidadania e no fortalecimento das políticas públicas de inclusão,
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Ernenta: ACRESCENTA E ALTERA
D;SPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 2.443/2018, t DÁ OU
assegurando que as pessoas com TEA e seus familiares disponham de
melhores condições de acesso e mobilidade em espaços públicos e privados.
Diante do Exposto, solicitamos aos nobres pares o acolhimento desta
matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis, e que após análise,
seja aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — 22 de agosto de 2025.
Assinado di r é»#ae por.
NILSON PEREIRA DA SILVA
514.565.671.87'
sexta-leira, 22 de agosto de 2025.
14140h-03
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Nilson Pereira da Silva.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL OE ALTA FLORES
Aprovado em LL-,- discussão o votaçfs.
na Sessão OfàDItdARLA. • ~•~
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