CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODERc LEGISLATIVO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 006/2025
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO VICE-PREFEITO
PARA SE AUSENTAR DO PATS EM MISSAO DE REPRESENTAcAO
DO MUNICIPIO.
Autoria: Mesa Diretora.
FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 1° Fica aprovado de acordo corn o artigo 23, inciso IV, a artigo 58, capuf, da Lei Organica do
Municipio, e, analogicamente, o artigo 227, inciso I, alinea b, do Regimento Interno da Camara
Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, pedido de autorizacao do Vice-Prefeito Municipal,
investido no cargo de Secretario Municipal de Governo, Gestao a Planejamento, para ausentar-se do
pals, por um periodo de 12 (doze) dias, compreendidos entre 26 de agosto a 06 de setembro de
2025, em viagern a cidade de Toquio a Osaka, no Japao, para cumprir agenda de trabalho
capitaneada pelo SEBRAE/MT, corn o objetivo de promover o intercambio de experiencias em gestao
publica, corn enfase em temas coma planejamento urbano, inovacao tecnologica, meio ambiente,
energia limpa, turismo a cultura.
Paragrafo unico. A programacao inclui participacao na World Expo Osaka 2025, visitas
tecnicas a reunioes institucionais, possibilitando conhecer modelos de governance a solucoes
aplicadas em bairros inteligentes, centro de inovacao, usinas fotovoltaicas a sistemas de gestao de
residuos, que servirao de referencia pars a rnodemizacao das politicas publicas locais a regionais, em
beneficio direto da sociedade.
Art. 2° O pedido de autorizacao, formalizado por meio do Officio n° 01912025/SGGP, de 22 de
agosto de 2025, fundamenta-se na necessidade de afastamento para o trato de assuntos de relevante
interesse publico municipal, sera prejuizo da percepcao dos subsidios legais.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de agosto de 2025.
Mesa Diretora:
Ver. Francisco flton dos Santos
Presidente
Ver. Darli Luci
1°S
Ver. Silvin • ar o ' re`s Pereira
ice-Presidente
Ver. Darlan Carvalho Trindade
2° Secretario
(
( fl camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
CAMARA 14/1'•JNkC }PAL DE ALTA FLORESTA A^r3 ado em (141 drscussao a votacao ra yes RC _ ~f2ff
de 5 ~t~ 1115
C- 'J V
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2025, de
autoria, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR Dd'AIS
EM MISSAO DE REPRESENTA~AO DO MUNICIPIO", corn o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa atender a solicitacao formal do VicePrefeito do Municipio de Alta Floresta, atualmente investido no cargo de Secretario Municipal de
Governo, Gestao a Planejamento, pars ausentar-se do pals no periodo de 26 de agosto a 6 de
setembro de 2025, em missao official de representacao institucional do Municipio junto a comitiva do
SEBRAE/MT nas cidades de Toquio e Osaka, no Japao.
A agenda compreende participacao na World Expo Osaka 2025, alem de visitas
tecnicas a reunioes institucionais corn foco em planejamento urbano, inovacao tecnologica, meio
ambiente, energia limpa, turismo a cultura. A missao proporcionara acesso a experiencias a boas
praticas adotadas por paises lideres em desenvolvimento urbano sustentavel a tecnologico, corn
potencial de aplicacao em politicas publicas locais a regionais.
O pedido de autorizacao esta devidamente formalizado por meio do Officio n°
019/2025/SGGP, de 22 de agosto de 2025, a encontra respaldo nos artigos 23, inciso IV, a 58, caput,
da Lei Organica Municipal, bem como analogicamente nos artigos 16, inciso I, alinea "b", a 142,
§1°, alinea "c", todos do Regimento Interno da Camara Municipal, os quais dispoem sobre a
competencia da Camara para autorizar o Chefe do Executivo a se ausentar do Municipio ou do pals em
missao oficial por mais de 15 (quinze) digs.
Embora o Regimento Interno trate expressamente de autorizacao para ausencia do
Prefeito, aplica-se por analogia o mesmo regramento ao Vice-Prefeito investido em funcao
executiva relevante, especialmente quando envolvido em missao oficial de interesse direto da
municipalidade. Tal analogia encontra amparo no principio da razoabilidade a na simetria entre as
funcoes publicas exercidas em nome do Municipio, conforme a jurisprudencia e a doutrina de
Direito Administrativo.
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Decreto Legislativo a
apreciacao dos nobres Vereadores, destacando o carater institucional a estrategico da missao, que
visa o aprimoramento das politicas publicas locais, contribuindo para a modernizacao administrative e o
desenvolvimento sustentavel de Alta Floresta.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo corn o
presente Projeto de Decreto Legislativo, conforme proposto, em regime de urgencia especial.
Plenario Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de a. o •e 2025.
Mesa Diretora:
Ver. Francisco Ailton dos Santos
Presidente
Ver. Darli Luciano
10 Secre
Ver. Silvi
Ver. Danl
ires Pereira
ice-Presidente
arvalho Trindade
2° Secretario
(f) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261