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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
native_id2349

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-08-25 Norma promulgada — —
2025-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-25 Proposição aprovada — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), COMUNIQUE AOS VEREADORES E SECRETARIA JURÍDICA PARA CONHECEREM E PROCEDEREM AO NECESSÁRIO
2025-08-25 Análise Preliminar — —
2025-08-25 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T18:05:15.833837-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODERc LEGISLATIVO 
C~.MAPA M.f"Y 
Ap': vado em 
na Se 41 fl A> 
L LSE AL TA FLORESTA 
d: ra ssao a votacao 
to X125 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 006/2025 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO VICE-PREFEITO 
PARA SE AUSENTAR DO PATS EM MISSAO DE REPRESENTAcAO 
DO MUNICIPIO. 
Autoria: Mesa Diretora. 
FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO; 
Art. 1° Fica aprovado de acordo corn o artigo 23, inciso IV, a artigo 58, capuf, da Lei Organica do 
Municipio, e, analogicamente, o artigo 227, inciso I, alinea b, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, pedido de autorizacao do Vice-Prefeito Municipal, 
investido no cargo de Secretario Municipal de Governo, Gestao a Planejamento, para ausentar-se do 
pals, por um periodo de 12 (doze) dias, compreendidos entre 26 de agosto a 06 de setembro de 
2025, em viagern a cidade de Toquio a Osaka, no Japao, para cumprir agenda de trabalho 
capitaneada pelo SEBRAE/MT, corn o objetivo de promover o intercambio de experiencias em gestao 
publica, corn enfase em temas coma planejamento urbano, inovacao tecnologica, meio ambiente, 
energia limpa, turismo a cultura. 
Paragrafo unico. A programacao inclui participacao na World Expo Osaka 2025, visitas 
tecnicas a reunioes institucionais, possibilitando conhecer modelos de governance a solucoes 
aplicadas em bairros inteligentes, centro de inovacao, usinas fotovoltaicas a sistemas de gestao de 
residuos, que servirao de referencia pars a rnodemizacao das politicas publicas locais a regionais, em 
beneficio direto da sociedade. 
Art. 2° O pedido de autorizacao, formalizado por meio do Officio n° 01912025/SGGP, de 22 de 
agosto de 2025, fundamenta-se na necessidade de afastamento para o trato de assuntos de relevante 
interesse publico municipal, sera prejuizo da percepcao dos subsidios legais. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de agosto de 2025. 
Mesa Diretora: 
Ver. Francisco flton dos Santos 
Presidente 
Ver. Darli Luci 
1°S 
Ver. Silvin • ar o ' re`s Pereira 
ice-Presidente 
Ver. Darlan Carvalho Trindade 
2° Secretario 
( 
( fl camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
CAMARA 14/1'•JNkC }PAL DE ALTA FLORESTA A^r3 ado em (141 drscussao a votacao ra yes RC _ ~f2ff 
de 5 ~t~ 1115 
C- 'J V 
Encaminhamos o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2025, de 
autoria, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR Dd'AIS 
EM MISSAO DE REPRESENTA~AO DO MUNICIPIO", corn o seguinte pronunciamento: 
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa atender a solicitacao formal do Vice￾Prefeito do Municipio de Alta Floresta, atualmente investido no cargo de Secretario Municipal de 
Governo, Gestao a Planejamento, pars ausentar-se do pals no periodo de 26 de agosto a 6 de 
setembro de 2025, em missao official de representacao institucional do Municipio junto a comitiva do 
SEBRAE/MT nas cidades de Toquio e Osaka, no Japao. 
A agenda compreende participacao na World Expo Osaka 2025, alem de visitas 
tecnicas a reunioes institucionais corn foco em planejamento urbano, inovacao tecnologica, meio 
ambiente, energia limpa, turismo a cultura. A missao proporcionara acesso a experiencias a boas 
praticas adotadas por paises lideres em desenvolvimento urbano sustentavel a tecnologico, corn 
potencial de aplicacao em politicas publicas locais a regionais. 
O pedido de autorizacao esta devidamente formalizado por meio do Officio n° 
019/2025/SGGP, de 22 de agosto de 2025, a encontra respaldo nos artigos 23, inciso IV, a 58, caput, 
da Lei Organica Municipal, bem como analogicamente nos artigos 16, inciso I, alinea "b", a 142, 
§1°, alinea "c", todos do Regimento Interno da Camara Municipal, os quais dispoem sobre a 
competencia da Camara para autorizar o Chefe do Executivo a se ausentar do Municipio ou do pals em 
missao oficial por mais de 15 (quinze) digs. 
Embora o Regimento Interno trate expressamente de autorizacao para ausencia do 
Prefeito, aplica-se por analogia o mesmo regramento ao Vice-Prefeito investido em funcao 
executiva relevante, especialmente quando envolvido em missao oficial de interesse direto da 
municipalidade. Tal analogia encontra amparo no principio da razoabilidade a na simetria entre as 
funcoes publicas exercidas em nome do Municipio, conforme a jurisprudencia e a doutrina de 
Direito Administrativo. 
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Decreto Legislativo a 
apreciacao dos nobres Vereadores, destacando o carater institucional a estrategico da missao, que 
visa o aprimoramento das politicas publicas locais, contribuindo para a modernizacao administrative e o 
desenvolvimento sustentavel de Alta Floresta. 
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo corn o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, conforme proposto, em regime de urgencia especial. 
Plenario Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de a. o •e 2025. 
Mesa Diretora: 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Ver. Darli Luciano 
10 Secre 
Ver. Silvi 
Ver. Danl 
ires Pereira 
ice-Presidente 
arvalho Trindade 
2° Secretario 
(f) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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