CÂMARA MUNICIPAL DE
,ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 40/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 26 de Agosto de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI NA
MALHA VIÁRIA
MUNICIPAL A ESTRADA ASA
PROJETO DE LEI N° 040/2025
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
CÂMARA MUNlp.i'AL DE ALTA FLORESTA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ASA BRANCA.
Aprovado em r (V discussão e votaçao
a essão -~~- - 71' SFTI AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e
1pc~ f.I„e
~.,M
Silvino Carlos Pires Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: Lido.m 1: < r~Ç T 1I?:
Re onsav.I
Art, 1° Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada "Estrada Asa Branca", cuja extensão perfaz 9.539,00m (nove mil e
quinhentos e trinta e nove metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da
comunidade Ourolanda, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa (Google
Maps 2025), a saber:
I - ponto inicial (vértice A) — Lat. 10°19'49.828"S — Long. 56°26'45.977"W; e
II - ponto final (vértice B) — Lat. 10°21'36.951"S — Long. 56°25'53.020"W.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários
oficiais a serem elaborados.
Art. 2° O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art. 3° Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso,
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, observado o
limite territorial do município, o seguinte:
I - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da
referida estrada;
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do
previsto no inciso anterior; e
Ill - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos
trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4° A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa de Domínio
Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 40/2025
Tipo: Pl_ - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 26 de Agosto de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI NA
MALHA VIÁRIA
MUNICIPAI_A ESTRADA ASA
BRANCA.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de agosto de 2025.
~
Assinado d ê por:
REGINALDO LUIZ ÔASILVA
084.253:$38.88
Função, Fust Party
sexta-fefrtt 22 oe agost dc 2025,
15:37h-03
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
CÂMARA MU l l L i)E ALIA FLORESTA
Aprovado em vv discussão e votação
na Sessã z, SET ;u75
P,+lFs r)¡rc9tnr^
~
Assinado digitI õ poe
SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA
777.084,824-00
Função: e0nd Party
terça-feírã de agosto de 2025.
10:56h -03 -:
Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador "Diria Pires"
lido em 1 tsE ! ajesponsável
Froicto io L;:... lJcì .t :r IC fio:i i. ,- :;o:l
Qf camaraaltafloresta
[ J contato(aaaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 7858O-OOO - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
Egrégia Câmara,
Lido em^ K f~
Resp nsável
Materia Legislativa 40/2025
Tipo: PL - Projeto de Lai ao
Legislativo
Data: 26 de Agosto de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI NA
MALHA VIÁRIA
JUSTIFICATIVA MUNICIPAL A ESTRADA ASA BRAN
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 040/2025, que "RECONHECE E
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ASA BRANCA", com o seguinte
pronunciamento:
A estrada em questão, conforme indicada no incluso mapa (Google Maps 2025),
perfaz aproximados 9.539m (nove mil e quinhentos e trinta e nove metros) de
extensão na totalidade. Localiza-se especificamente na zona rural de Alta Floresta,
deriva da MT-325, imediações da comunidade Ourolanda
A presente proposta visa criar mecanismos para que o município possa
executar obras de melhoria na estrada que serve a população da região rural daquela
localidade.
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente propositura na maior
brevidade possível, em face às precárias condições apresentadas naquela localidade,
a qual foi muito afetada durante o período chuvoso e necessitando, o quanto antes, da
realização de um amplo trabalho de restauração.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura
Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, de 22 agosto de 2025.
Assinado dq$$ ç ;:ter
REGINALt3O Ltft2 DA SILVA
084.253.638-88
Função,; F r5i Party
sexta-teir 22 de agosto giz 2025.
1537h -03
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
Aprovado em
a Sessão
a
Assinado di~9_
SILVINO C LO8í! t EREIRA
777.08&821-00 '
Função: $pgnd Party
terça-feira, 25 de agosto de 2025.
10:56h-03
Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador "Dida Pires"
on
CAMARA MUI~iI(:lí'AL DE AL'A f LORES+r.
discussao e votação
" SEI ?UZ5 ,
, n•.atn•;.
(] camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 7858O-OOO - CXP 261
Anexo I ao Projeto de Lei n° 040/2025.
Alta Floresta - MT
Legenda:
Pontos Inicial e Final Estrada Asa Branca
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"Estrada As
(nove mil e
Estrada Agua Branca
Pista do Cabeça
Alta Floresta — MT
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SUMULA: RECONHECE E I LUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTIkAIbA ASA BRANCA.
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Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e
Silvino Carlos Pir g eria.
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Fonte: IBGE 20
Produção Secretaria Parlamentar - SEPA