CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 042/2025 Responsável
SÚMULA: ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO
INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º | Fica estabelecida a utilização do símbolo Internacional de Acessibilidade
no âmbito do município de Alta Floresta — MT.
Art.2º É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de
Acessibilidade, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação ou utilização
por pessoas com deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua
disposição ou que possibilitem o seu uso.
Art.3º O Poder Executivo poderá promover campanhas para divulgação do
Símbolo Internacional de Acessibilidade e de seu significado.
Art.4º | Fica vedada a utilização do símbolo Internacional de Acessibilidade para
finalidade outra que não seja a de identificar assinalar ou indicar local ou serviço
habilitado ao uso de pessoas com deficiência.
Art. 5º Fica estabelecido que empresas públicas ou privadas poderão realizar a
substituição do Símbolo de Acesso antigo pelo Símbolo de Acessibilidade, de forma
gradativa, podendo ocorrer conforme cronograma e dentro dos processos já
previstos de manutenção, reforma ou produção de nova sinalização, evitando
qualquer custo adicional imediato.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º | Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 14 de agos
gixeira de Carvalho
ereador
PL nº 042/2025 — Simbolo Acessibilidade FI. 1 de 5
(f) camaraaltafloresta 21 =-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 042/2025, de nossa autoria que “Estabelece
a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do município de
Alta Floresta - MT”, com o seguinte pronunciamento:
Os símbolos são poderosos instrumentos de comunicação, na medida em
que ditam o foco de tratamento. Eles sintetizam conceitos, carregam ideologias e
formam a base da comunicação social.
Nesse contexto, o símbolo da cadeira de rodas, por décadas, foi usado em
sinalizações, prédios públicos e documentos para indicar acessibilidade. No entanto,
ele trazia consigo um estigma social, qual seja, restringia, ainda que modo
involuntário, a ideia de deficiência à mobilidade física.
Atualmente a sociedade vem passando por profundas transformações
culturais, inclusive redefinindo o conceito de pessoa com deficiência. O Símbolo de
Acessibilidade reconhece que as pessoas com deficiência não formam um grupo
homogêneo, mas sim composto por uma grande diversidade e interdisciplinaridade.
Notoriamente, tem-se que as deficiências, sejam elas auditivas, visuais,
intelectuais, psicossociais e múltiplas, todas elas impõem desafios à inclusão plena
na sociedade, razão pela qual, as pessoas com deficiência não mais se limitam aos
cadeirantes retratados no símbolo anterior.
Nesse viés, o presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar o
compromisso do Município de Alta Floresta - MT, com a acessibilidade e a inclusão,
por meio da obrigatoriedade do uso novo Símbolo Internacional de Acessibilidade
em instituições públicas e privadas que realizam atendimento ao público.
O novo símbolo é reconhecido mundialmente e representa não apenas o
acesso físico, mas também a garantia de direitos, autonomia e respeito às pessoas
com deficiência. Sua presença visível orienta cidadãos e visitantes, assegurando
que os espaços estejam adequadamente adaptados e acessíveis.
A mudança não é apenas estética. Ela materializa o princípio da dignidade
da pessoa humana e concretiza obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que tem status de norma
constitucional, nos termos do art. 5º, 8 3º, da CF/88.
A Lei Nº 13.146/2015, em seu artigo 8º, determina que os Estados Partes
adotem medidas apropriadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência,
em igualdade de oportunidades com as demais, ao meio físico, ao transporte, à
informação, comunicação, tecnologia, serviços, dentre outros.
O novo símbolo é uma dessas medidas. Ele não resolve tudo, claro, mas é
um passo importante na construção de uma cultura inclusiva, que valoriza a
PL nº 042/2025 — Símbolo Acessibilidade FI. 2 de 5
À) comarenidiorésto (66)3521-5030 EPE EaD
9 contato waltafloresta (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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autonomia e o protagonismo dessas pessoas. Romcunes
A adoção obrigatória do símbolo contribui para conscientizar a população,
incentivar boas práticas de inclusão e alinhar o município às normas internacionais e
nacionais de acessibilidade.
A obrigatoriedade do novo símbolo não acarretará aumento de despesas ou
impacto financeiro para o poder público, uma vez que:
a) A substituição será gradativa, podendo ocorrer conforme cronograma e
dentro dos processos já previstos de manutenção, reforma ou produção
de nova sinalização, evitando qualquer custo adicional imediato.
b) Materiais digitais e documentos oficiais poderão ser atualizados de forma
simples, sem custo, utilizando os meios e equipes já disponíveis na
administração pública.
c) A produção de novos materiais impressos ou sinalizações físicas com o
novo símbolo seguirá o fluxo orçamentário regular, respeitando o ciclo de
renovação ou reposição natural dos itens já utilizados pela administração
municipal.
Por fim, a utilização do novo símbolo não exige aquisição de tecnologia ou
equipamentos especiais, sendo compatível com os recursos gráficos e operacionais
já utilizados pelo poder público ou por empresas privadas.
Dessa forma, a medida tem caráter essencialmente normativo, não
implicando em novas despesas, mas sim em um realinhamento institucional com as
práticas mais avançadas de acessibilidade e inclusão social.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres Colegas que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida
forma legal e regimental.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino dá Rocha
Vereador
PL nº 042/2025 — Simbolo Acessibilidade Fi. 3 de 5
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
º 2349, Centro, Alta Floresta - MT
* CEP 78580-000 - CXP 261
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ANEXO |
O novo símbolo - uma figura ativa, em posição de liberdade e empoderamento -
comunica uma nova mentalidade: a de que acessibilidade não é só rampa, mas também
comunicação, linguagem, respeito e adaptação. É uma verdadeira virada de chave do
que até então existia.
PL nº 042/2025 —- Símbolo Acessibilidade Fi. 4 de 5
Av: Colonizador Ariosto da Riva
(carma o (66)3521-5030 349, Centro, Alta Floresta - MT
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ANEXO Il Responsável
Símbolo antigo Símbolo novo
o
Ro]
Símbolo antigo de Acesso deve ser substituído pelo novo Símbolo de
Acessibilidade
PL nº 042/2025 — Símbolo Acessibilidade Fi. 5 de 5
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(B camaraaltafioresta (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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