CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA EM
SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º | Fica criado o Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua,
denominado "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA”,
em consonância com a LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, que Institui a
Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua
(PNTC PopRua), com duração de 06 (seis meses), podendo ser prorrogável por igual
período, tendo como objeto da ocupação, renda e formação de pessoas em situação de
rua no município de Alta Floresta — MT.
Art.2º Para fins deste projeto de lei, considera-se pessoa em situação de rua,
aquela que se encontra em condição de vulnerabilidade social, econômica e/ou
psicológica, e que não possui moradia fixa ou está em situação de rua, sendo
resultado do contexto de desigualdades sociais que caracterizam um sistema de
violação de direitos.
Art.3º O programa terá até 10 (dez) vagas, proporcionando aos beneficiários um
auxílio desemprego, que serão pagos com recurso da frente de trabalho, com
jornada de 8 (oito) horas diárias, distribuídas até 06 (seis) dias da semana, podendo
ser distribuídas de segunda-feira a sábado.
$1º O trabalho desenvolvido pelo beneficiário não poderá exceder a 44 horas
por semana;
$:20 Para fins da redução diária da jornada do trabalho do beneficiário para
atendimento ao previsto no 8 1º do Artigo 3º, não poderá haver reduções do auxílio-
desemprego diário fixado no caput do Artigo 3º, ambos da presente lei.
Art. 4º | O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, que responsabilizar-se-á pelo cadastramento.
PL nº 043/2025 — Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua Fi. 1 de3
(f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
: () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
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Art.5º A Secretaria de Assistência Social indicará os beneficiários para o
programa, pessoas essas que estão sendo acompanhados através do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art.6º A Secretaria de Assistência Social fica encarregada de promover ações
de políticas públicas que visem o desenvolvimento integral, abrangendo educação,
saúde e formação profissional, em Articulação com a rede socioassistencial.
Art.7º O município de Alta Floresta - MT criará, através da Secretária de
Assistência Social, um Comitê composto por sociedade civil e poder público para o
acompanhamento do Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua.
Art.8º O beneficiário poderá, consecutivamente, prestar serviços em qualquer
setor, departamento e/ou secretarias, como também, entidades conveniadas do
município e serviços de interesse na municipalidade.
Parágrafo único: O presente programa, de caráter assistencial, não gera para os
beneficiários vínculos empregatícios com a Administração.
Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro de acidentes
pessoais e vida, bem como camisas ou camisetas a identificação dos beneficiários
do Programa.
Art. 10 O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 11 | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 13 de/agosto dé 2025.
à Teixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 043/2025 — Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua Fi 2 de3
f Av: Colonizador Ariosto da Riva
E enrnanaa ano tos ta (66)3521-5030 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 EP 78580-000 - CXP 261
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 043/2025, de nossa autoria que “Dispõe
sobre a criação de Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua, visando
a concessão de Auxílio Social e dá outras providências”, com o seguinte
pronunciamento:
A população em situação de rua é um grupo populacional heterogêneo,
composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a
condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e inexistência
de moradia convencional regular, sendo compelidas a utilizarem a rua como espaço
de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente.
O presente projeto de lei visa criar vagas sociais para pessoas em
situação de rua no município de Alta Floresta - MT, em consonância com o que
institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em
Situação de Rua (PNTC PopRua — Lei nº 14.821/2024), que estabelece diretrizes
para a assistência social às pessoas nessa situação.
A criação de vagas sociais para pessoas em situação de rua é
fundamental para auxiliar na garantia do acesso a serviços básicos, como moradia,
alimentação, saúde e educação.
O art. 4º da PNTC PopRua faz menção aos seguintes eixos estratégicos:
| - Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em
situação de rua;
Il - Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação
profissional e elevação da escolaridade;
ll - Faciltação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao
empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e
desburocratizada de acesso ao microcrédito.
O art. 5-A PNTC PopRua cita a importância de criar mecanismos que
garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de
incentivos à sua contratação, sem prejuízo de outras legislações específicas, bem
como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
Nesse viés, diante da importância e
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Pereira Telxeira de Carvalho
ereador
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Ro
Alta Floresta — MT,13 de agosto de 2025.
PL nº 043/2025 — Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua Fi.3de3
(T) camaraaltafloresta (66)35271 -5030 O) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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