Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07 CAMA
Recabfal
VETO Nº 002/2025 Horas
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da
prerrogativa prevista no 81º, do art. 45 c/c artigo 59, 8 1º, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decido opor veto Parcial ao Projeto de Lei 2346/2025
(EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025)!, de iniciativa do
Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Por meio do ofício 579/2025-GAB, foi encaminhado à sanção cópia do
Projeto de Lei 2.346/2025 com as suas respectivas Emendas 012, 013, 014, 015, 016,
017, 018, e 019/2025, que foram aprovadas em Sessões Extraordinárias, em dois turnos
de discussão e votação no dia 09/07/2025, e cuja redação final foi aprovada no dia 04
de agosto do corrente ano.
Enaltecemos o valioso trabalho de proposição legislativa demonstrado na
apresentação das emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), todavia, as
emendas apresentadas não podem ser sancionadas.
Imperioso esclarecer que o PPA possui uma natureza estratégica e de
planejamento, que se destina a definir os programas, objetivos e metas da
administração pública para o período de 2026 a 2029.
Os valores orçamentários previstos neste projeto de lei são de caráter
estritamente referencial, servindo como uma estimativa para o quadriênio. Da mesma
sorte as metas financeiras constantes dos anexos do PPA têm caráter meramente
referencial, não constituindo autorização de despesa nem vinculação obrigatória de
recursos.
Alterações de valores e remanejamentos devem ser discutidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), onde se
definem as dotações e as respectivas fontes de financiamento.
Ademais, várias propostas de emenda envolvem transferência de recursos
entre áreas com fontes legalmente distintas. Por exemplo, recursos vinculados à saúde
(Fundo Municipal de Saúde), à educação (Fundeb, FNDE, programas específicos) ou à
assistência social (Fundo Municipal de Assistência Social) não podem ser remanejados
para outras áreas ou ações que não guardem relação direta com sua finalidade original,
conforme a legislação federal que disciplina cada política pública e as regras de
vinculação de receitas.
A realocação de recursos financeiros detalhados, como proposto nas
emendas, é uma atribuição mais específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD
e, principalmente, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, entefidemos que o
foco principal do debate no PPA deve ser a aprovação dos programas g ações, e não o
! Texto corrigido conforme ERRATA - publicada no Diário Oficial de Conte
3705, pág. 41/42, circulação 15/09/2025, publicação 16/09/2025
Travessia àlvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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movimentação de recursos entre diferentes pastas, como Gabinete, Saúde e Assistência
Social, não poderão ser acatadas neste momento.
Pois bem. Essas Emendas, com todas as vênias a entendimentos diversos,
não poderão prevalecer, pois são inconstitucionais.
Conforme reiteradas decisões judiciais, todo Projeto de Lei que atribua ao
Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais. por mais simples que
sejam, tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado
ao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei.
Se nos processos legislativos das leis de natureza orçamentária é reservada
iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, isso não impede a apresentação de
emendas parlamentares que mantenham pertinência temática e que observem os limites
materiais peculiares ao processo legislativo especial.
Contudo, a questão da inconstitucionalidade das Emendas trafega pela
investigação da observância ou não dos limites do poder de emenda parlamentar,
inscritos no art. 43, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal que reproduz o quanto
disposto no art. 63 da Constituição Federal e 40 da Constituição Estadual,
estabelecendo a inadmissibilidade de emenda parlamentar que acarrete aumento de
despesa prevista ou ainda que não possua pertinência temática em relação aos projetos
de iniciativa reservada, como pacífica e reiteradamente vem decidindo o Supremo
Tribunal Federal (RTJ 210/1.084, 194/352 e 194/848; STF, ADI 3.288-MG, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 13-10-2010, v.u., DJe 24-02-2011; STF, RE 191.191-
PR, 2º Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, 12-12-1997, v.u., DJ 20-02-1998, p. 46; STF,
ADI 546-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 11-03-1999, m.v., DJ 14-04-
2000, p. 30; STF, RE 134.278-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 27-, a
05-2004, m.v., DJ 12-11-2004, p. 06; STF, ADI 2.305-ES, Rel. Min. Cezar Peluso, DIA
05-08-2011), conforme sumulado no seguinte precedente: N]
%
“(...) II. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda g
- C.F., art. 63, 1 - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e af
hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto. (...)” (STF, ADI &
2.569-CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 19-03-2003, v.u., DJ .
02-05-2003, p. 26). ER A
A propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser
traduzido como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente das
delineada no texto legal e, existindo ainda o vício material de inconstitucionalidadés (SF
posto que o conteúdo ofende e viola direitos e garantias constitucionais, a circunstânci&
da propositura legal configurando clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente?
da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da s E
inconstitucionalidade. Se g
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a
: “independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo”,
constitucional.
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Segundo o art. 61, 8 1º. inciso II, “b”, da Constituição Federal, é de
iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha, dentre outras
matérias, sobre organização administrativa.
Pelo princípio da simetria, devem ser observadas, no âmbito estadual,
distrital e municipal, as mesmas hipóteses de reserva de iniciativa legislativa previstas
na Constituição Federal cometidas ao Presidente da República, para os demais chefes
do Poder Executivo.
Assim, resta claro que ao Poder Legislativo é vedada a inclusão de emenda
em projeto de lei de iniciativa privativa/reservada ao Chefe do Poder Executivo nos
casos em que faltar pertinência temática ou houver aumento da despesa prevista (art.
43, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal).
Nesse sentido, cumpre enfatizar, como destacado pelo Supremo Tribunal
Federal, que:
CS)
O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o
processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em “numerus clausus”, pela Constituição Federal. - A
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente,
no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos
membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder,
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/1434
- RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o
poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se plenamente
legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares,
mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de
outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa
prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as É
restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, 1 e ID, *.
bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa “*
parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da a
proposição legislativa. (...)” (RTJ 210/1.084). y
“...) 3. O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo &
qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe dá
conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamentãs
veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito SÍ
pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares ais
projetos de lei de iniciativa da Executivo, ressalvado o upa nos
inconstitucionalidade formal inexistente. (...)” (STF, A
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 13-10-2010, v.u., DJ
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“CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE
EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO DE INICIATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO:
TETO. C.F., art. 96, II, b. C.F., art. 37, XI. I. - Matérias de iniciativa
reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de
aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do
projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30.09.93;
ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, *DJ" 14.12.90; ADIn 865-MA,
Celso de Mello, *'DJ” 08.04.94. TI. - Remuneração dos servidores do Poder
Judiciário: o teto a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração
do Ministro do S.T.F. Nos Estados-membros, a remuneração percebida pelo
Desembargador. C.F., art. 37, XI. II. - R.E. não conhecido” (STF, RE
191.191-PR, 2? Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, 12-12-1997, v.u., DJ 20-
02-1998, p. 46).
Assim, o veto torna-se imprescindível ao caso nos termos acima elencados,
bem como pelas razões mais adiante expostas.
Neste particular os Nobres Edis propõem modificações em matérias de
competência privativa do Prefeito Municipal, além de violar o princípio de
independência, harmonia e separação entre os poderes e, reiterando, o próprio poder
discricionário do Município.
Os ensinamentos do constitucionalista MANOEL GONÇALVES
FERREIRA FILHO, nos dá conta de que a Constituição Federal faz distinções quanto
ao poder de iniciativa das leis, apontando o que é geral e o que é reservado comosy
também a competência concorrente. Lembre-se que "o aspecto fundamental da:
iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito3
novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante" (Curso de Direito Constitucional, Saraiva, fls. 164).
o E]
É DAM
A seguir serão apresentadas ainda as razões técnicas de aposição de 5 KR Mi
veto a cada uma das emendas, vejamos: : : E |
Razões do Veto à Emenda n.º 012 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
A Emenda n.º 012 propõe ampliar as ações da Secretaria de Assistênci
Social e Cidadania, incluindo a possibilidade de manutenção e celebração de convênio
com clínicas privadas para o acolhimento e tratamento de dependentes químicos.
ÉS Ny
= S
Embora o objetivo de fortalecer o atendimento a essa população sejgE Í
legítimo e relevante, a proposta incorre em incompatibilidade técnica com a políticas
pública setorial.
O tratamento o du e gra de à dd químicos, 1
Nacional sobre Drogas (Lei nº 11 343/2006) e na Portaria GM/MS nº 3888/201 L
institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). E.
Travessia àlvaro Teixeira Costa, nº 50 « Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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A Assistência Social, por sua vez, tem competência para atuar na reinserção
social e apoio socioeconômico às pessoas em situação de vulnerabilidade, mas não para
executar diretamente serviços médicos ou custear internações, cujas despesas devem
ser financiadas com recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Além disso, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social têm
aplicação vinculada à proteção social básica e especial, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), não sendo possível remanejá-los para custeio de
tratamentos de saúde.
Diante dessa incompatibilidade de competências e de fontes orçamentárias,
a referida Emenda se apresenta tecnicamente inviável.
Razões do Veto à Emenda n.º 013 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
A Emenda n.º 013 propõe alterar o objetivo do Programa 0054 - Gestão da
Vigilância em Saúde, incluindo a celebração de convênios com clínicas veterinárias
para controle populacional de animais, bem como realocar R$ 500.000,00 da ação
“Manutenção DST-HIV-AIDS” para essa finalidade.
Ocorre que, sob a ótica do planejamento orçamentário, há distinção clara
entre programa e ação:
* Programa é o instrumento de organização da atuação governamental, que
expressa de forma ampla e integrada as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados
em determinado período. É estruturado para articular diversas ações que, em conjunto,
viabilizam o alcance de um objetivo estratégico.
específico (projeto, atividade ou operação especial) por meio do qual se entreg
po
* Ação é a unidade orçamentária que concretiza o programa, sendo o <a
produtos e serviços à sociedade. Em
g
O Programa 0054 possui um objetivo amplo e estratégico: “monitorar, É
prevenir e controlar riscos e agravos à saúde da população, envolvendo a coleta, análise p
e interpretação de dados epidemiológicos, sanitários e ambientais para orientar políticas”.
públicas, promover ações de prevenção e resposta a surtos € epidemias, além de” & Ei
garantir a qualidade dos serviços de saúde”. Dentro dele, estão previstas ações como azí
manutenção do Centro de Zoonoses, vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, E
MO
Ass!
combate a DST-HIV-AIDS, entre outras.
Alterar o objetivo do programa para incluir, de forma específica, “convênia
com clínicas veterinárias” reduz a abrangência conceitual e compromete a vis
estratégica que deve nortear o programa, além de confundir a natureza da mudança
essa proposta se refere a uma ação específica, não ao objetivo de um programa. É E
Importante ressaltar que a maneira de executar a prevenção e o contrófs &
populacional de animais é uma prerrogativa discricionária da administração. A
a decisão
de gestão, a ser tomada no momento da execução orçame; à, garantindó
flexibilidade e eficiência. Ee
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Além disso, a realocação de R$ 500.000,00 da ação 2202- Manutenção
DST-HIV-AIDS é tecnicamente inviável no âmbito do PPA por duas razões principais:
1. Momento inadequado e natureza referencial do PPA — No PPA, os
valores são metas físicas e financeiras meramente referenciais, cuja execução e
detalhamento das dotações ocorrem na LDO e na LOA, Alterações de valor e fonte de
recurso devem ser analisadas e deliberadas nesses instrumentos, onde é possível
verificar disponibilidade e compatibilidade técnica. Portanto, não há que se falar em
transferência de recursos no momento da aprovação do PPA.
2. Fontes de recurso vinculadas e finalidade específica — A maior parte dos
recursos da ação DST-HIV-AIDS provém de transferências estaduais e federais
destinadas exclusivamente à prevenção, vigilância e tratamento dessas doenças. O
redirecionamento para castração de animais infringe a vinculação legal dessas
receitas e impossibilita sua execução.
Ressalta-se, ainda, que a ação DST-HIV-AIDS atende a toda a região, com
demanda contínua e prioritária. A redução abrupta desse montante prejudicaria o
cumprimento de metas pactuadas.
Diante do exposto se verifica que a referida Emenda é tecnicamente
inviável.
Razões do Veto à Emenda n.º 014 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
A Emenda n.º 014 propõe a inclusão da construção do Centro de
Atendimento Especializado de Alta Floresta, e sua rejeição se faz necessária por razões
técnicas de planejamento orçamentário, que se sobrepõem à justificação apresentada.
(2025
!,
'Emcaneo NOSS],
1. Natureza Programática do PPA e Maturidade do Projeto — Embora o
PPA seja um instrumento de planejamento, sua estrutura de programas e ações deve
refletir projetos com um mínimo de maturidade técnica e orçamentária. A criação de
uma ação específica e isolada, sem estudo de viabilidade, projeto técnico ou plano de
sustentabilidade financeira, resulta em previsão sem condições reais de execução no
quadriênio.
ul
iq
limita à obra física. É indispensável considerar custos recorrentes com manutenção,
Importa ressaltar que a implantação de um centro especializado não se & X
=
E]
pessoal, equipamentos, insumos e e gestão operacional, Sem um estudo efetivo desses
da construção no PPA torna-se insuficiente e arriscada sob o ponto de vista das
responsabilidade fiscal. :
2. Abrangência do Programa e Coerência Orçamentária — O Programage
0018 — Infraestrutura Educacional já contempla, em seu escopo, a construção
ampliação e reforma de espaços físicos da rede de ensino, incluindo a possibilidade ds &
adequações para atendimento especializado.
Criar uma nova ação com o mesmo objetivo, mas sem” garantia de
viabilidade e sem integração ao planejamento das a já estabelecidas,
governo e nas políticas públicas vigentes.
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Apesar do mérito da proposta, a ausência de estudos de viabilidade técnica,
orçamentária e operacional inviabiliza sua inclusão como ação própria no PPA. A
previsão isolada no formato proposto fragmentaria o planejamento, criaria riscos à
execução e não asseguraria a continuidade e a sustentabilidade do serviço.
Ante o exposto verificamos que a referida Emenda se apresenta
tecnicamente inviável.
Razões do Veto à Emenda n.º 015 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
A Emenda n.º 015 propõe a criação de ação específica para a
implementação e manutenção de sistema de vigilância nas escolas da rede municipal de
ensino.
Esclarece-se que o objetivo pretendido encontra-se em tratativas avançadas
com o programa estadual VigiaMais MT, que será implantado em unidades da rede
municipal, garantindo a execução da medida sem necessidade de criação de nova ação
no PPA.
Do ponto de vista técnico-orçamentário, a criação de uma ação única com a
denominação “implementação e manutenção de sistema de vigilância” é inviável. Isso
porque, pela estrutura de classificação orçamentária, implantação do sistema constitui
despesa de capital (investimento), enquanto manutenção constitui despesa corrente
(custeio). São naturezas distintas que exigem ações separadas para correta
contabilização e execução.
Assim, para atender ao objetivo, seria necessário desdobrar a proposta em ã
duas ações distintas:
* Implantação do sistema de vigilância (investimento)
* Manutenção do sistema de vigilância (custeio)
No entanto, tal desdobramento é desnecessário no PPA, pois já existem
ações adequadas no orçamento da Educação capazes de absorver essas despesas, *
respeitando a separação por etapa de ensino: À
* Ação 2219 — Manutenção das Escolas da Educação Infantil
* Ação 2220 — Manutenção das Escolas da Educação Fundamental
de vigilância dentro dessas ações já existentes, sem fragmentar a estrutura orçamentárif
com novas ações específicas.
as naturezas de despesa previstas.
Dessa forma a referida Emenda se apresenta tecni
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]
Razões do Veto à Emenda n.º 016 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
A Emenda n.º 16 propõe a supressão da Ação 2244 - Agenda 2030:
Implementação e Sustentabilidade Institucional, e a realocação dos recursos na Ação:
Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica - PSB.
Ora a Ação “Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica - PSB”, já
está devidamente prevista em nosso PPA na ação 2033, com a denominação “GESTÃO
DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB”.
No que tange à realocação financeira proposta, esclarecemos que os valores
previstos no Plano Plurianual (PPA) são de caráter referencial. As discussões e
deliberações sobre a alocação e o remanejamento detalhado dos recursos serão tratadas
no momento da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, devemos sempre respeitar
a particularidade de cada fonte de recurso para garantir a correta execução
orçamentária.
Devemos esclarecer ainda que a Ação 2244 - Agenda 2030:
Implementação e Sustentabilidade Institucional não consta na LDO 2026 e não
constará da LOA 2026.
Ante o exposto verificamos que a referida Emenda se apresenta
tecnicamente inviável.
Razões do Veto à Emenda n.º 017 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
Quanto a Emenda nº 17, que propõe a inclusão da ação Construção do
Abrigo de Animais Domésticos no Anexo do PPA, sugerindo a redução dos valores,
inclusive com a supressão de recursos do Gabinete do Prefeito para o financiamento da a
nova ação. 9 K
Ora, reconhecemos a relevância desta ação para a causa animal em nosso
município, todavia, esclarecemos que, por se tratar de um instrumento de planejamento,
os valores presentes no PPA são apenas referenciais. “aa AN
A discussão sobre a alocação e o remanejamento financeiro de forma * EM
detalhada é feita na Lei Orçamentária Anual (LOA). E
Adicionalmente, é fundamental respeitar a particularidade de cada fonte de *.
recurso e as vinculações legais existentes. Agradecemos a valiosa contribuição para
aprimoramento do PPA.
0054 - Gestão da Vigilância em Saúde, gostaríamos de apresentar uma observação
técnica.
Analisando a redação do objetivo do programa, que é "MONIT ORARÉ
PREVENIR E CONTROLAR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA É
POPULAÇÃO...", a inclusão da palavra "construir" entre "prevenir"
causaria uma incoerência semântica e programática, uma vez que o foc
a gestão de vigilância em saúde, e não obras físicas.
A expressão "construir riscos e agravos à saúde" não
contexto técnico da saúde pública.
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Para atender ao mérito da emenda, que é a viabilização da Construção do
Abrigo de Animais Domésticos, a ação de construção poderia ser incluída sem a
alteração do objetivo do Programa 0054, preservando sua finalidade original, que
abrange várias vigilâncias (sanitária, epidemiológica, ambiental, etc.).
Reafirmamos nossa disposição em acolher a intenção da emenda,
garantindo que a ação de construção seja contemplada no PPA de forma técnica e
consistente, sendo assim, a ação poderá ser inserida oportunamente, sem a mudança do
programa.
Dessa forma, a referida Emenda apresenta inviabilidade técnica na sua
forma.
Razões do Veto à Emenda n.º 018 ao Projeto de Lei nº 2.346/2025
Quanto à Emenda Aglutinativa nº 18, que visa a fusão das Emendas nº 13 e
nº 17.
Reconhecemos o esforço em unificar as propostas, mas, por se tratar de uma
consolidação de emendas que apresentam questões técnicas e orçamentárias, não será
possível acatá-la.
Conforme já discutido nas análises anteriores, as duas emendas originais
possuem ressalvas específicas:
* Emenda nº 13: A proposta de incluir “convênios com clínicas
veterinárias” diretamente no objetivo do Programa 0054 — Gestão da Vigilância em |
Saúde confunde a natureza estratégica de um programa com a especificidade de uma
ação. O remanejamento de R$ 500.000,00 da ação “Manutenção DST-HIV-AIDS” é S]
tecnicamente inviável, uma vez que os valores do PPA são referenciais e grande parte
desses recursos possui vinculação legal de transferências estaduais e federais, não
podendo ser redirecionada.
* Emenda nº 17: A inclusão da palavra “construir” no objetivo do
Programa 0054 - Gestão da Vigilância em Saúde cria uma incoerência programática,
pois o objetivo deste programa é o monitoramento e controle de riscos à saúde, e não a
execução de obras físicas. No entanto, a intenção de viabilizar a "Construção do Abrigo
de Animais Domésticos" será atendida, e a ação será alocada de forma mais adequada,
sem a necessidade de alterar o objetivo do programa.
tratadas nos instruniêntos orçamentários ndo como a LDO e a LOAS 5
garantindo a coerência técnica e legal do planejamento governamental. & ER
S
Por essas razões, a Emenda Aglutinativa nº 18 também apresenta
inviabilidades técnicas.
Razões do Veto à Emenda n.º 019 ao Projeto de Lei nº 2. Ee
Da mesma sorte a Emenda Aglutinativa nº 19, que p Gpõe
das Emendas nº 14 e 15 ao Projeto de Lei do PPA. E do
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Reconhecemos a iniciativa da Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária em buscar aprimorar o processo
legislativo, todavia, uma vez que as Emendas nº 14 e nº 15, que são a base desta
proposição, apresentam inviabilidades técnicas conforme devidamente expostos nos
itens anteriores, a referida Emenda Aglutinativa nº 19 padece das mesmas
inviabilidades, não podendo ser sancionada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 2346/2025 (Emendas 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018.
e 019/2025).
Apesar da nobreza de propósitos, não há como deixar de vetar as emendas
apresentadas, todavia reiteramos nosso compromisso com o diálogo e a melhoria
contínua da gestão pública.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que sejam mantidos os vetos.
Prefei -de-Alta Floresta-MT, em 25 dgÂgnsk
VALDEMAR GAMBA Asus O
Prefeito Municipal
2 Texto corrigido conforme ERRATA - publicada no Diário Oficial de Contas - TCE-MT ano 14, Edição
3705, pág. 41/42, circulação 15/09/2025, publicação 16/09/2025
Travessia álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
o n.º 15.023.906/0001-07, vem, através dos errata, retificar a "publicação do Diário
Oficial de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ano 14, Edição
3691, páginas 37 a 41, divulgação em 26 de agosto de 2025, publicação em 27 de
agosto de 2025, referente ao Veto n.º 002/2025.
Onde se lê:
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa
prevista no $1º, do art. 45 c/c artigo 59, $ 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do
Município, decido opor veto às EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e
019/2025 ao Projeto de Lei nº 2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leia-se:
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa
prevista no 81º, do art. 45 c/c artigo 59, 8 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do
Município, decido opor veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2346/2025 (EMENDAS
012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025), de iniciativa do Executivo Municipal,
que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e
Onde se lê:
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total às
Emendas 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao Projeto de Lei nº
2346/2025.
Leia-se:
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 2346/2025 (Emendas 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e
019/2025).
Travessia álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Mato Grosso
Ano 14 Nº 3705 Página 41
Divulgação segunda-feira, 15 de setembro de 2025 Publicação terça-feira, 16 de setembro de 2025
à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ill. DA DECISÃO
Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores à fase de habilitação, de modo a restabelecer a
regularidade do procedimento licitatório.
O Agente de Contratação deverá proceder à reanálise das manifestações apresentadas de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório dos
participantes.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE,
Alta Floresta, 11 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
/ kº Ti
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - ALTA FLORESTA — MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00001, de 10 de Setembro de 2025.
Intima o (s) sujeito (s) passivo (s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, $ 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,
com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11,250/2005, INTIMA ols] sujeito[s]
passivo[s] abaixo relacionado [5], a comparecer(em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste
municipio para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após
a publicação deste Edital.
Sujeito (s) Passivo (s)
Nome Completo/Razão Social: PARANORTE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO LTDA CPF/CNPJ: 14.972.947/0001-79,
Notificação de Lançamento (ITR): 8987/00019/2025.
Nome Completo/Razão Social: PARANORTE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO LTDA CPF/CNPJ: 14.972.947/0001-79,
Notificação de Lançamento (ITR): 8987/00020/2025.
Nome Completo/Razão Social: PARANORTE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO LTDA CPF/CNPJ: 14.972.947/0001-79,
Notificação de Lançamento (ITR): 8987/00021/2025.
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: PAULO SÉRGIO DE MEDEIROS
Matricula; 3624
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 6082007
Assinatura:
Data de afixação: 10/09/2025
Data de desafixação: 25/09/2025
LEGISLAÇÃO
Onde se lê;
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no 81º, do art, 45 c/c artigo 59, & 1º, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto às EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao Projeto de Lei nº
2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Conrdanacão: SECRETARIA-GERAL NE PROCESSOS E IH GAMENTOS = Talatana: (BRENAR4A FEIA a mail HAM bnalNtna mb ma tia
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Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
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Divulgação segunda-feira, 15 de setembro de 2025 Publicação terça-feira, 16 de setembro de 2025
Onde se lê:
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total às Emendas 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao
Projeto de Lei nº 2346/2025.
Leia-se:
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2346/2025 (Emendas 012, 013, 014,
015, 016, 017, 018, e 019/2025).
LELN.º 3038/2025
SÚMULA: “Altera a redação dos arts 1º, 2º e da ementa da Lei n.º 592, de 11 de maio de 1995, que Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária do Bairro Jardim Tropical, para adequar à atual denominação a entidade”.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- O artigo 1º da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL
UNIVERSITÁRIO, situada na Estrada Central, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.611.103/0001-81.”
Art. 2.º- O Artigo 2º da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2.º- À Associação Comunitária dos Bairros Jardim Tropical e Residencial Universitário fica isenta de quaisquer taxas e impostos municipais.”
Art. 3.º- À ementa da Lei nº 592, de 11 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E RESIDENCIAL
UNIVERSITÁRIO.”
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 592/95.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 09 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.º 3039/2025
SÚMULA: "DENOMINA “PRAÇA DO BAIANO", O ESPAÇO PÚBLICO CARACTERIZADO PRAÇA NW-D, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA
ESPERANÇA NA ESQUINA DA RUA LAUDICÉIA (NW-C2) COM A RUA NW-E".
Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica denominada “Praça do Baiano” a Praça NW-D, situada no Bairro Boa Esperança, na esquina da Rua Laudicéia (NW-C2) com a Rua
NW-E, no Município de Alta Floresta, Mato Grosso, em referência ao nome do senhor Ivan Rocha da Silva.
Art. 2º O Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 09 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.º 3040/2025
SÚMULA: “DECLARA O ZOGUE-ZOGUE DE ALTA FLORESTA (PLECTUROCEBUS GROVESI) COMO MAMIFERO-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA - MT, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA, CIENTÍFICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica declarado como mamifero-simbolo do Município de Alta Floresta - MT o primata conhecido como zogue-zogue de Alta Floresta
(Plecturocebus grovesi), espécie endêmica da região e classificada como Criticamente Ameaçada de Extinção, segundo critérios da União
Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).
Art. 2.º- O zogue-zogue de Alta Floresta torna-se simbolo da biodiversidade e da identidade ecológica do município, representando os esforços
da sociedade local pela conservação da fauna silvestre, Sua escolha está diretamente ligada ao surgimento do projeto Alta Floresta Não Atropela,
iniciativa municipal voltada à prevenção de atropelamentos de animais silvestres, especialmente dessa espécie emblemática e criticamente
ameaçada de extinção.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Cnardanacão: SECRETARIA-GERA!I DE PPOCECCAC E HI GAMENTAO TAIS. FARIARAA DADA