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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2356

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-02 Análise Preliminar — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-29 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-08-29 Análise Preliminar — —
2025-08-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:10.169998-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN(CIPAL DE ALIA FLORESIr, 
Aprovado em discussio v votaçao 
;.50s :0 
^ ~ SET i~. ~ 
?^ª {1i.r.1Ma 
PROJETO DE LEI N. 044/2025 
Materia Legislativa - 44/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 29 de Agosto de 2025 
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO 
DA ESCOLA 
MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO INFAN 
SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA 
GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva — Professor Nilson. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l° A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", 
instituída pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa a denominar-se 
Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação 
prática desta nova denominação ocorrerá preferencialmente a partir da transferência da 
escola para o novo prédio atualmente em construção. 
Art. 2° A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de 
concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em reunião realizada no dia 
03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação, pais, responsáveis 
e membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. 
Art. 3° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, adotará as 
providências administrativas e operacionais necessárias à adequação da nova 
denominação. 
Art. 4° Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação 
"Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do Art. 1° da Lei Municipal n° 
2.826, de 24 de agosto de 2023, devendo nova denominação para a respectiva via 
pública ser atribuída por legislação específica, nos termos da legislação vigente, a fim 
de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de agosto de 2025. 
Veréador Nilson Pereira 'a 
Professor Nilson 
udo .m ~.[L,r ' ~..... 
, 
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espons4vN 
O camaraaltafloresta 
►~ contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
Materia Legislativa - 44/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 29 de Agosto de 2025 
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO 
DA ESCOLA 
MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO 
INFANTIL CRECHE ANJO 
x111 P'1 111 P111A 1 /1/'A1 17A nA fl 1n nAIr1 
Encaminho para apreciação desta Casa o presente PROJETO DE LEI n° 
044/2025, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil 
Creche Anjo da Guarda para "Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias 
Santos", conforme manifestação de concordância da comunidade escolar, expressa em 
Ata da reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, anexa a esta proposição. 
A proposta visa homenagear o Professor Elias Santos, profissional exemplar que 
dedicou 24 anos de sua vida à instituição, exercendo diversas funções, desde a atuação 
como profissional da cozinha até a docência, sendo lembrado por seu 
comprometimento, dedicação e contribuição significativa para a formação de inúmeras 
crianças no Município. 
A alteração proposta não suprime o nome tradicional da escola — "Anjo da 
Guarda" — preservando, assim, a identidade histórica da instituição, enquanto valoriza 
e eterniza a memória de um educador que marcou sua trajetória. 
Cumpre observar que, em razão da homenagem prestada nesta lei, faz-se 
necessário revogar a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso 
XXV do art. 1° da Lei Municipal n° 2.826/2023, em atenção ao princípio da vedação à 
duplicidade de nomes de bens públicos municipais, previsto na legislação municipal 
vigente. 
Diante da relevância da homenagem e da consonância com a vontade da 
comunidade escolar, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa o reconhecimento justo e merecido à memória do Professor Elias Santos. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Ro ha 
Alta Floresta - MT, 27 de agosto de 2025. 
Vereador Nilson Pereira da Silva 
Professor Nilson 
lido omj~Jj 2 
sponsáivol 
CÂMARA MUNIC PAL DE ALtR FLOüf.'S 
Aprovado em discussão
Qf camaraaltafloresta 
contato,naltafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
`°j N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Aia Floresta 
Prefeitura Municipal Educação 
ATA DE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO 
Lido •m 
Rosponsá.v9l 
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário das dezessete horas e 
trinta minutos, reuniram-se nas dependências da Escola Municipal Anjo da Guarda situada na 
Avenida Minas Gerais s/n° no Bairro Cidade Alta, município de Alta Floresta, profissionais, pais e 
responsáveis, e membros do Conselho Deliberativo da comunidade escolar - CDCE, para tratar de 
situação pertinente a mudança da denominação da Escola Municipal Anjo da Guarda. A diretora 
iniciou a reunião relatando que foi procurada pelo vereador Nilson Pereira da Silva com a 
finalidade de mudança do nome da Escola quando fosse transferido para as novas dependências 
em homenagem ao professor Elias Santos, que lecionava na escola quando faleceu em decorrência 
a complicação ao Covid-19 em 2020, no entanto a diretora esclareceu ao vereador que enquanto 
gestora concordaria com esta homenagem, contanto que não fosse retirado o nome atual "Anjo da 
Guarda", pois a instituição tem uma linda história de fundação, como também o professor Elias 
que também fez parte desta história no decorrer de 24 anos de fundação. A diretora fez o 
questionamento a comunidade escolar se concordaria com a junção do nome do Professor Elias 
Santos ao nome Anjo da Guarda, onde a Escola passaria ser denominada Escola Municipal Anjo 
da Guarda Professor Elias Santos assim que mudasse para as novas dependências. A diretora 
esclareceu ainda que existe todo um processo para a mudança de nome e que precisa da aprovação 
de todos para que essa mudança seja realizada, afim de fazer essa homenagem ao profissional que 
fez um papel importante na construção da história desta instituição, relatando também que o 
mesmo trabalhou em várias esferas dentro da instituição, que iniciou sua carreira na educação 
como profissional da cozinha, depois como TDEI e por fim após se graduar, como professor 
interino quando faleceu de forma impocante aos profissionais que trabalharam com ele. Após os 
esclarecimentos todos os presentes concordaram com a inclusão do nome do professor Elias ao 
nome da Escola, ficando então ESCOLA MUNICIPAL ANJO DA GUARDA PROFESSOR 
ELIAS SANTOS. Nada mais a relatar, a gestora escolar agradece a participação de todos e 
encerrou a presente reunião, segue a presente Ata assinada por mim que lavrei, Sônia Cristina de 
Oliveira dos Santos, e os demais presentes em lista anexa. o￾CÂMARA MUf j Ai ut Ai. Ft(ms Aprovado em 
a discussáu e vui.;y
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ESCOLA MUNICIPAL ANJO DA GUARDA ioestd K. 
Lista de Assinatura dos presentes na Reunião administrativa com pais e responsáveis e todos os 
profissionais da Escola Municipal Anjo da Guarda, acerca da discussão sobre a indicação de 
mudança do nome da instituição de Escola Municipal Anjo da Guarda para Escola Munici aI 
Anjo Lião emi 4.. da Guarda Professor Elias Santos. 
• Realizada no dia 03 de Julho de 2025, com início às 17h30m ±sponsá,vN 
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