CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUN(CIPAL DE ALIA FLORESIr,
Aprovado em discussio v votaçao
;.50s :0
^ ~ SET i~. ~
?^ª {1i.r.1Ma
PROJETO DE LEI N. 044/2025
Materia Legislativa - 44/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 29 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA
MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO INFAN
SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA
GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva — Professor Nilson.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. l° A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda",
instituída pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa a denominar-se
Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação
prática desta nova denominação ocorrerá preferencialmente a partir da transferência da
escola para o novo prédio atualmente em construção.
Art. 2° A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de
concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em reunião realizada no dia
03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação, pais, responsáveis
e membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE.
Art. 3° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, adotará as
providências administrativas e operacionais necessárias à adequação da nova
denominação.
Art. 4° Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação
"Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do Art. 1° da Lei Municipal n°
2.826, de 24 de agosto de 2023, devendo nova denominação para a respectiva via
pública ser atribuída por legislação específica, nos termos da legislação vigente, a fim
de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de agosto de 2025.
Veréador Nilson Pereira 'a
Professor Nilson
udo .m ~.[L,r ' ~.....
,
_J \ ~
espons4vN
O camaraaltafloresta
►~ contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Materia Legislativa - 44/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 29 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA
MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO
INFANTIL CRECHE ANJO
x111 P'1 111 P111A 1 /1/'A1 17A nA fl 1n nAIr1
Encaminho para apreciação desta Casa o presente PROJETO DE LEI n°
044/2025, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil
Creche Anjo da Guarda para "Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias
Santos", conforme manifestação de concordância da comunidade escolar, expressa em
Ata da reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, anexa a esta proposição.
A proposta visa homenagear o Professor Elias Santos, profissional exemplar que
dedicou 24 anos de sua vida à instituição, exercendo diversas funções, desde a atuação
como profissional da cozinha até a docência, sendo lembrado por seu
comprometimento, dedicação e contribuição significativa para a formação de inúmeras
crianças no Município.
A alteração proposta não suprime o nome tradicional da escola — "Anjo da
Guarda" — preservando, assim, a identidade histórica da instituição, enquanto valoriza
e eterniza a memória de um educador que marcou sua trajetória.
Cumpre observar que, em razão da homenagem prestada nesta lei, faz-se
necessário revogar a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso
XXV do art. 1° da Lei Municipal n° 2.826/2023, em atenção ao princípio da vedação à
duplicidade de nomes de bens públicos municipais, previsto na legislação municipal
vigente.
Diante da relevância da homenagem e da consonância com a vontade da
comunidade escolar, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa o reconhecimento justo e merecido à memória do Professor Elias Santos.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Ro ha
Alta Floresta - MT, 27 de agosto de 2025.
Vereador Nilson Pereira da Silva
Professor Nilson
lido omj~Jj 2
sponsáivol
CÂMARA MUNIC PAL DE ALtR FLOüf.'S
Aprovado em discussão
Qf camaraaltafloresta
contato,naltafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
`°j N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
Aia Floresta
Prefeitura Municipal Educação
ATA DE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO
Lido •m
Rosponsá.v9l
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário das dezessete horas e
trinta minutos, reuniram-se nas dependências da Escola Municipal Anjo da Guarda situada na
Avenida Minas Gerais s/n° no Bairro Cidade Alta, município de Alta Floresta, profissionais, pais e
responsáveis, e membros do Conselho Deliberativo da comunidade escolar - CDCE, para tratar de
situação pertinente a mudança da denominação da Escola Municipal Anjo da Guarda. A diretora
iniciou a reunião relatando que foi procurada pelo vereador Nilson Pereira da Silva com a
finalidade de mudança do nome da Escola quando fosse transferido para as novas dependências
em homenagem ao professor Elias Santos, que lecionava na escola quando faleceu em decorrência
a complicação ao Covid-19 em 2020, no entanto a diretora esclareceu ao vereador que enquanto
gestora concordaria com esta homenagem, contanto que não fosse retirado o nome atual "Anjo da
Guarda", pois a instituição tem uma linda história de fundação, como também o professor Elias
que também fez parte desta história no decorrer de 24 anos de fundação. A diretora fez o
questionamento a comunidade escolar se concordaria com a junção do nome do Professor Elias
Santos ao nome Anjo da Guarda, onde a Escola passaria ser denominada Escola Municipal Anjo
da Guarda Professor Elias Santos assim que mudasse para as novas dependências. A diretora
esclareceu ainda que existe todo um processo para a mudança de nome e que precisa da aprovação
de todos para que essa mudança seja realizada, afim de fazer essa homenagem ao profissional que
fez um papel importante na construção da história desta instituição, relatando também que o
mesmo trabalhou em várias esferas dentro da instituição, que iniciou sua carreira na educação
como profissional da cozinha, depois como TDEI e por fim após se graduar, como professor
interino quando faleceu de forma impocante aos profissionais que trabalharam com ele. Após os
esclarecimentos todos os presentes concordaram com a inclusão do nome do professor Elias ao
nome da Escola, ficando então ESCOLA MUNICIPAL ANJO DA GUARDA PROFESSOR
ELIAS SANTOS. Nada mais a relatar, a gestora escolar agradece a participação de todos e
encerrou a presente reunião, segue a presente Ata assinada por mim que lavrei, Sônia Cristina de
Oliveira dos Santos, e os demais presentes em lista anexa. oCÂMARA MUf j Ai ut Ai. Ft(ms Aprovado em
a discussáu e vui.;y
sessão • . rn .
~;:Ei. :y?~
' rlfrt?}nrn
Munì~¡
po
qo
da GU0~ e
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL ANJO DA GUARDA ioestd K.
Lista de Assinatura dos presentes na Reunião administrativa com pais e responsáveis e todos os
profissionais da Escola Municipal Anjo da Guarda, acerca da discussão sobre a indicação de
mudança do nome da instituição de Escola Municipal Anjo da Guarda para Escola Munici aI
Anjo Lião emi 4.. da Guarda Professor Elias Santos.
• Realizada no dia 03 de Julho de 2025, com início às 17h30m ±sponsá,vN
C&&c fk•~~ b~ ~
/7
, v f 4//~,-~~ 7'~S
/ ~i: ~ ~~ i~
~ •-, 4 ; `/ ~ ~ , t~/~ ~ " ~r'3~
;
~- ~J
IL~
`nI ( ; ~ .
// 7 ~
t~
/ ~
c ~ ~ ~ J
".....~ ti ~, rw . r+ ~ ¡,, ~ ;, ti C~ NGíl~fi> ~ ,t x1~ la G~~ 7
t
/~Y,
j
uøi ~
~ Lk ~ ~~~ ~~~; r~ Gc
!~ ~
a ' ~ ~~ ~,.• ~At,-'Á~ ,-~ ~~~ ~
;~~ ~„~o., L4 1
'
~"~.~~,-~ ? c'f,:~'.~r, _
~
•.Gi, .l1i 1L LL \^1 i4tír ~+v~ I •
~v1 (\i d i 21YJY ?O r~ !k JJ
-./
/
•
i
¡J
/
..-'_¡
~,~~
~r~v~ t{ _ • i ~
¡
l
'
(4r7~/yi(y. -K?~
~it~ . ~~: ~+ ls.-i ~ ~ l t-- l ~ d.+ ~ ~ ~!• r' , : /
~ d
t
~ ~rGUJ ;~~a 't `' ~ ~~ ~y ,~ ~ ~ ~ ~ 1;~
I
; ~ i ~
1.,~.,
~i ^~ ,,/ _ 1 Ì , l r ~ ~lt.~
~v,
~
~
r i
'l(J .D--L
%
4.:- '. X2~ vL LAJ.&-cx 1ìc~`c~~rn-~~
nC~~ (¡~ ~ t: ~C~ ✓l ¡A f Sr" bc~~
¼_1~fC~"'.
^ , 'J 9 ~ m " yf ~ ~,0
~ / u TO Y i
i~ ~r { C ~ ~ 1 ~ tvt L~'nCX r
1
y~r1> r,ctiYY~Yt~~;a: J,~6~' ~ .~Yi~. ~ :~`~~~ r~~ •~~
` }~l : `~ ~(**':' ~ '
_ . 1
~~w~/C~l~ir~ ~-•\ .~ Lc, " C_ ~ ~a ~ ~~ ✓ A'9 L
! , -" ,
-
r<~+
. , • ho~'- ~-tll~. ,`/
. ,
Y.cJ ~~t, ~ : , ~3 ^ ; :/ ,~ r ~ ~ Cl t . ~: . _ _ _ ~
, t .
- ~ ~ .
. fi ~, , ' r • , 1 ~„¡.h •:> ~ ~~~.~/~G.~ ~ ~✓M . t ~ )
___~
i J .. . . > . .j r'E ' 7 ~ t \
- 1 ~\1 1J rc~ ~ ~~}ti: , , t ~ ~
.
'J
.. ~~ ~
_r
~ ' ~
),
~ ~1 L/r 1•--~ ~~' l ~~ ~ t1.' ~
~.
~_
~~
•r
Mun;
~~A
~ .J::
4,.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL ANJO DA GUARDA
~ I t&W
~
~i/~,
., =~~
~
~ ~
~ t 1 f ~ L ,
~,
~~ ~
~
/ _ k
t Lu_ 4 ~~..~L / ' ')\C C ,
,:^• á 7- JO.. ~~~~~ `~ _ % ~, ~ J y.'~ ~ z r
`~
~+ ~ ~ t~~ ~ ~r cc ~c _> ~ -c.•'
•
j
~
r /
~ `~.~ ~ `` t _ ~ ti. 4 ~ ^^~ ,~ : / 11~ t ~ ~ F~~' (7~ ~ ?. ,(',. ~. .:•~.
/ _ ~_
(
(// /
L
y
4' ...~"l.~l~ Y.6' i2 . r L:-~ï_~ ^y-/ I
i'? ,.t ~~/ % í L'J , ' W'~L,/•
)
i~`
~ . \ ' ' ~c~ c,~ t~Cti~ ~)
r~ f
. A _ ,{ ,~ • f
~O xf t t,t :7~ 1 L C.s~y`C ~ , - ~ ` J~
, ~ ,t ~p
7l~G I <<-
.1 '' C~ t- .i~ ~' L ~~t 7 ~ k~ ~ _ : ' ~, ` CJ 'l ~
~~ ~
~~ T\
~
_~~ - (
.~-
dYvt ~ ~ 1
i~ 41ul~ {b -7 —
Lo 11.+1~f. r.~.~ L -
k'----
.' , ~ ~ i2 r -, ` ~ 1 : . ~ _ _ _ `` \' t
~,~
l ~~ • ¡,
/ r' !' ~ Yi ` 0 r1J~~ y ~iC~ l?1 L
~ _
y~ K
//
~ t l^~ ~~
I~r{I
!, {/~' f
~~y. ~1j i (
f
~ /
:
. .. ~ Y cW yllAL~ UJ ~
~JI~~~Ll/? ` ,
~_~.~!~x.
~
~
(
~ 1'~ ti ~ ~ `t~ ` 4 ~t~i~.~ • '
..
~
jr ~.
~' `•' 1 ~ .~
~,,Y~._
¡- ~~
~ ^ ~~.-. _~
- ~,F
~ `-
`.K.__. ~~ `-í:~,.' (~..~.~ \~.Y ~~f~:;l ~ï'V~4a-. -v~, '~ ~~- ,~ *~.-~ \"•~! •• i ~ ~~. .
`
` . ~ Y
~ .
I
~~~ ~ ~
•1.r
t~tw~-.h=l: ~'~~;~,it .~ ^~ i
• ~ _ ,¡}
-
cÂMARA MUNICIPAL DE AI.'CA hLC7RES' -.
Aprovado em . dix.uSSáv e vQtAÇn
na Sessã,!
;t _y/ da .. ~
>/
- -
,
. i!~ ..;,•,.~.,,.
r