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materia nº 462/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, que promova as ações necessárias para solicitar ao órgão de trânsito estadual responsável, a instalação de lombadas eletrônicas, no perímetro urbano da MT-325, especialmente nas proximidades dos bairros Araras, Boa Nova III, Boa Nova I, Boa Vista e no entroncamento com a Vicinal Primeira Norte, visando garantir maior segurança viária
native_id2361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Arquivo e Despacho — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:44:06.216643-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 1 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA (em
PODER LEGISLATIVO so O CAMARA MUNIOIAL DE ESA
| Responsável na EAR “SET ui
INDICAÇÃO N. 462/2025
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin Mesa Diretora
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDIC A-ao
Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, que promova as ações necessárias
para solicitar ao órgão de trânsito estadual responsável, a instalação de
lombadas eletrônicas, no perímetro urbano da MT-325, especialmente nas
proximidades dos bairros Araras, Boa Nova HI, Boa Nova I, Boa Vista e no
entroncamento com a Vicinal Primeira Norte, visando garantir maior segurança
viária
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente necessidade de garantir a segurança viária no perímetro
urbano da MT-325, especialmente nas proximidades dos bairros Araras, Boa Nova III, Boa
Nova I, Boa Vista e no entroncamento com a Vicinal Primeira Norte, propõe-se que o Poder
Executivo Municipal promova ações junto ao órgão de trânsito estadual responsável, a fim de
viabilizar a instalação de lombadas eletrônicas nesses pontos.
A medida encontra respaldo legal, uma vez que a instalação de dispositivos
eletrônicos de controle de velocidade em rodovias estaduais depende da autorização do órgão
de trânsito competente, que deve conduzir estudos técnicos de engenharia de tráfego para
avaliar a necessidade e definir os critérios de implantação conforme os padrões estabelecidos
pelo CONTRAN. Nesse contexto, o Município exerce papel propositivo, apresentando dados
sobre acidentes, excesso de velocidade ou situações de risco, para justificar a solicitação.
O estudo técnico realizado pelo órgão estadual deverá identificar os trechos críticos,
garantindo que a instalação das lombadas eletrônicas seja fundamentada em análise objetiva
de risco, contribuindo para a prevenção de acidentes e a proteção de pedestres e condutores.
Caso o estudo confirme a necessidade, o órgão competente poderá autorizar e efetivar a
implantação, seguindo rigorosamente os critérios técnicos e normativos.
Assim, a presente indicação objetiva promover maior segurança viária, reduzir a
ocorrência de acidentes e assegurar a proteção da população que utiliza diariamente esses
trechos da MT-325, fortalecendo o compromisso do Poder Público Municipal com a
preservação da vida e o bem-estar coletivo.
Cabe destacar que o cumprimento do prazo de dez dias previsto no $2º do artigo 158,
do Regimento Interno que rege esta Casa de Leis, é essencial para assegurar a efetividade da
função fiscalizadora e propositiva do Legislativo. O $5º estabelece mecanismos de
responsabilização, como advertência e processo administrativo em caso de reincidência,
garantindo disciplina funcional, transparência, celeridade e respeito aos princípios da
eficiência e da publicidade.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a vossa
inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando
sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 28 de agosto de 2025.
Marcó erto Menin
Vereador
(3 Itafl a Av: Colonizador Ariosto da Riva,
a (66)3521-5030 O NraSaS Eenco Ante Eloresta Hr
A MICO. (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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