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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N° 185/2025-CLJRF
Processo nº 096/2025
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria: Vereadora Leonice Klaus
dos Santos, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL E DO ABRIGO MUNICIPAL DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
II – PARECER DA RELATORIA:
Dado conhecimento, na seqüência do processo legislativo, vem a propositura
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de ser apreciada,
sem Emendas ou Ressalvas.
Na conformidade do artigo 501 do Regimento Interno, em síntese, compete a
esta comissão manifestar-se sobre todas as matérias entregues à sua apreciação,
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
Preliminarmente, cumpre fazer referência ao opinamento jurídico expresso no
parecer exarado pela Secretaria Jurídica desta Casa, qual opina
DESFAVORALMENTE À TRAMITAÇÃO e VOTAÇÃO da propositura, em face aos
vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade encontrados e apontados, logo,
concluindo pela sua INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA.
Diante dos termos e após análise formal do procedimento, nossa
manifestação é DESFAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação Projeto de Lei
nº 035/2025, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico desta
Casa.
Elisa Gomes Machado
Relatora
1 Regimento Interno.
Art. 50. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e
lógico.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos
que tramitarem pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
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III – CONCLUSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final1, em reunião
ordinária, de 26 de agosto de 2025, opinou, por unanimidade, pela aprovação do
Parecer da Relatoria, logo, favorável à DESFAVORÁVEL do Projeto de Lei nº
035/2025, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico desta Casa.
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (UNIÃO BRASIL)
Membro: (Ausente)
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