CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUN C R1L DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discuss3o • votacio
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REQUERIMENTO N° 106/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
Responskvel
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, corn
fundamento' no Regimento Interno a na Lei Organica deste Municipi, vem,
respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia a dos demais membros desta
Casa Legislativa, apos manifestacao do Douto a Soberano Plenario, REQUERER
que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor
Valdemar Gamba, para que, atraves do orgao competente, determine, com a
maior brevidade possivel, a disponibilizacao de informacoes a documentacao
referente aos aditivos a andamento dos Contratos 140/2022 a 141/2022 (obras
das Escolas Municipais Anjo da Guarda a Semente do Saber), incluindo:
1. Informaroes detalhadas a documentos comprobatorios referentes aos aditivos
de prazo a valor dos contratos:
a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420
dias a 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64;
b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de
630 dias a 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38;
2. Justificativas tecnicas a administrativas para a concessao dos aditivos de
prazo a valor;
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contato,a~altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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na Ses o
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3. Relatorio de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado
e previsao de conclusao;
4. Copias dos termos de aditivo, laudos tecnicos a pareceres que embasaram as
prorrogacoes a acrescimos financeiros;
5. Esclarecimentos sobre a nao conclusao da obra da Escola Anjo da Guarda,
cujo prazo original esta vencido.
Para apreciacao, importando crime contra a Administracao Publica o nao
atendimento sem justificacao adequada ou a prestacao de informacoes falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT., 27 de agosto de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Fundamentagao Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou
resposta."
Lei Organica do Municipio:
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...I 111 -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Municipio, [...1"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes, prestar a Camara, dentro de quinze dias. as informacOes
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos pablicos municipais informacoes de seu interesse particular, coletivo ou
geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade."
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais."
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