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materia nº 106/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-08-28
Ementa,REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine, com a maior brevidade possível, a disponibilização de informações e documentação referente aos aditivos e andamento dos Contratos 140/2022 e 141/2022 (obras das Escolas Municipais Anjo da Guarda e Semente do Saber), incluindo: 1. Informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes aos aditivos de prazo e valor dos contratos: a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64; b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de 630 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38;2. Justificativas técnicas e administrativas para a concessão dos aditivos de prazo e valor; 3. Relatório de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado e previsão de conclusão;4. Cópias dos termos de aditivo, laudos técnicos e pareceres
native_id2380

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Arquivo e Despacho — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:44:04.805944-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUN C R1L DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discuss3o • votacio 
cr 
na Se i p!►+ityRi~1, 
~rn~q Diretors 
REQUERIMENTO N° 106/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Responskvel 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, corn 
fundamento' no Regimento Interno a na Lei Organica deste Municipi, vem, 
respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia a dos demais membros desta 
Casa Legislativa, apos manifestacao do Douto a Soberano Plenario, REQUERER 
que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor 
Valdemar Gamba, para que, atraves do orgao competente, determine, com a 
maior brevidade possivel, a disponibilizacao de informacoes a documentacao 
referente aos aditivos a andamento dos Contratos 140/2022 a 141/2022 (obras 
das Escolas Municipais Anjo da Guarda a Semente do Saber), incluindo: 
1. Informaroes detalhadas a documentos comprobatorios referentes aos aditivos 
de prazo a valor dos contratos: 
a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420 
dias a 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64; 
b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de 
630 dias a 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38; 
2. Justificativas tecnicas a administrativas para a concessao dos aditivos de 
prazo a valor; 
camaraaltafloresta 
contato,a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
` PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNIQIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discuss3o • votacio 
na Ses o 
Responsdvel 
3. Relatorio de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado 
e previsao de conclusao; 
4. Copias dos termos de aditivo, laudos tecnicos a pareceres que embasaram as 
prorrogacoes a acrescimos financeiros; 
5. Esclarecimentos sobre a nao conclusao da obra da Escola Anjo da Guarda, 
cujo prazo original esta vencido. 
Para apreciacao, importando crime contra a Administracao Publica o nao 
atendimento sem justificacao adequada ou a prestacao de informacoes falsas. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT., 27 de agosto de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Fundamentagao Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou 
resposta." 
Lei Organica do Municipio: 
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...I 111 -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Municipio, [...1" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes, prestar a Camara, dentro de quinze dias. as informacOes 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos pablicos municipais informacoes de seu interesse particular, coletivo ou 
geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade." 
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais." 
r 
Qf camaraaltafloresta 
contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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