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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 107/2025
Autoria: Darlan Trindade Carvalho.
CAMA.RA MUNIcI'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em U '. d;scuss o a votscio na Sessao _O IN4R1A
cit
~Aoca flirot(Xa c'
espons6uel
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO. vereador abaixo assinado, corn
fundamento no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipi, vem,
respeitosamente, a presenpa de Vossa Excelencia e dos demais membros desta
Casa Legislativa, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER
que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor
Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informacoes referentes ao caso
ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicacao de
questao avaliativa que tratava de "preservativos a relacoes sexuais" dirigida a
menores vulneraveis::
1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado
ao referido caso;
2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido
instaurado;
3. Quais sao os servidores municipais formalmente incluidos e investigados
no ambito deste processo;
4. Situagao atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagogica
da referida unidade escolar.
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CEP 78580-000 - CXP 261
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em . discuss3o a votaçiO
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Lido em
espons6vel
O presente requerimento visa atender a fungao fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituipao Federal, assegurando a
transparencia administrativa e garantindo que a sociedade e a comunidade escolar
tenham acesso as informapoes oficiais sabre o andamento do caso e as
providencias adotadas pelo Executivo Municipal
Para apreciagao, importando crime contra a Administragao Publica o nao
atendimento sem justificapao adequada ou a prestapao de informagoes falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT., 28 de agosto de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
' Fundamentacao Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisAo ou
resposta."
Lei Organica do Municipio:
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacOes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do
Municipio, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicOes prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacOes
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos publicos municipais informacbes de seu interesse particular, coletivo ou
geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade."
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais."
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