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materia nº 107/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informações referentes ao caso ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicação de questão avaliativa que tratava de “preservativos e relações sexuais” dirigida a menores vulneráveis:: 1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado ao referido caso; 2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido instaurado; 3. Quais são os servidores municipais formalmente incluídos e investigados no âmbito deste processo; 4. Situação atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagógica da referida unidade escolar.
native_id2382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Arquivo e Despacho — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:44:05.085602-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 107/2025 
Autoria: Darlan Trindade Carvalho. 
CAMA.RA MUNIcI'AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em U '. d;scuss o a votscio na Sessao _O IN4R1A 
cit 
~Aoca flirot(Xa c' 
espons6uel 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
DARLAN TRINDADE CARVALHO. vereador abaixo assinado, corn 
fundamento no Regimento Interno e na Lei Organica deste Municipi, vem, 
respeitosamente, a presenpa de Vossa Excelencia e dos demais membros desta 
Casa Legislativa, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER 
que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor 
Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informacoes referentes ao caso 
ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicacao de 
questao avaliativa que tratava de "preservativos a relacoes sexuais" dirigida a 
menores vulneraveis:: 
1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado 
ao referido caso; 
2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido 
instaurado; 
3. Quais sao os servidores municipais formalmente incluidos e investigados 
no ambito deste processo; 
4. Situagao atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagogica 
da referida unidade escolar. 
i 
O camaraaltafloresta 
~.. contato a altafloresta.mt.leg.br 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N0 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
"PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em . discuss3o a votaçiO 
nasess c1~ ~1 ,SFT. 1J? 
.e~¢a nirorrw￾M4y1
Lido em
espons6vel 
O presente requerimento visa atender a fungao fiscalizadora do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituipao Federal, assegurando a 
transparencia administrativa e garantindo que a sociedade e a comunidade escolar 
tenham acesso as informapoes oficiais sabre o andamento do caso e as 
providencias adotadas pelo Executivo Municipal 
Para apreciagao, importando crime contra a Administragao Publica o nao 
atendimento sem justificapao adequada ou a prestapao de informagoes falsas. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT., 28 de agosto de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
' Fundamentacao Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento a todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisAo ou 
resposta." 
Lei Organica do Municipio: 
Art. 37: "Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento as deliberacOes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do 
Municipio, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuicOes prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacOes 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos tern direito a receber dos orgaos publicos municipais informacbes de seu interesse particular, coletivo ou 
geral, que serao prestadas no prazo de quinze dias uteis, sob pena de responsabilidade." 
Paragrafo unico, inciso I: "Sao assegurados a todos o direito de peticao aos poderes publicos municipais." 
li camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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