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Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MATO
C N PJ 15.023.906/00
CÂMARA MUNIWPAL DE ALTA FLOREST.r
Aprovado em
Sessão
,w k..— discussão e votação
22 SET ï
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Materia Legislativa - 2368/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 29 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO
DE USO DE iMÕ\/EL
URBANO OÚBLICO PARA
ASSOCIAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° 2.368/2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE
COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Autoria: Executivo Municipal
Lido
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esponsavai
A CAMAF A .MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER -
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano
n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de
300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Município de Alta
Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da matrícula n.°
20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta
Floresta.
§ 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade
de utilizar para construção de sua sede administrativa.
I - As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais
encargos.
III- A cessão terá vigência 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado o termo em
caso de interesse das partes.
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do § 1O do
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido.
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público
devidamente justificado.
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revo_. - •' • 0cs em contrário.
Pr: feitura M • ' • ;i d- Alta Floresta -MT, em 15 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira Costa, n°50 -Canteiro Centrai - Paço Municipal- Fone (S6) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Aita Flnra~ta _ MT
ESTADO DE MATO GF
CNPJ 15.023.906/0001-
JUSTIFICATIVA
Materia Legislativa - 2368/2025
Tipo. PL - Projeto de Lei Executivo
Data 29 de Agosto de 2025
Ementa: DISPÓE SOBRE CESSAO
DE USO DE IMÓVEL
URBANO OÚBLICO PARRA
ASSOCIAÇÃO
Encaminhamos às Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.368/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Objetiva o presente Projeto de Lei tem por objetivo a cessão de uso de uma
área para a Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer - AACC para ser destinada
a construção da sede administrativa da associação.
A AACC promove anualmente leilões beneficente, de animais provenientes
de doações recebidas de parceiros que abraçam a causa, e a arrecadação é destinada para
a manutenção do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), atendendo ainda
diversas entidades parceiras do Município.
O combate ao câncer é amplamente reconhecido como uma causa nobre e
importante, envolvendo esforços de prevenção, conscientização, diagnóstico precoce e
tratamento. É uma luta que exige o envolvimento de toda a sociedade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de agosto de 2025.
SET. ìu25
Lido .m a_. < cE L 114
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Responsàval
CÂMARA MUNRJirAL DL ALTA FLORESTA
Aprovado em _____ discussao e votsção
na sao
i-Q ; de 7? SET UZS
Travessa Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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