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materia nº 2368/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2368 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2383

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-23 Redação Final Elaborada — —
2025-09-23 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-01 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-01 Análise Preliminar — —
2025-08-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:53.050844-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO 
C N PJ 15.023.906/00 
CÂMARA MUNIWPAL DE ALTA FLOREST.r 
Aprovado em 
Sessão 
,w k..— discussão e votação 
22 SET ï 
n i rMnrq 
Materia Legislativa - 2368/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 29 de Agosto de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO 
DE USO DE iMÕ\/EL 
URBANO OÚBLICO PARA 
ASSOCIAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° 2.368/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE 
COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Autoria: Executivo Municipal 
Lido 
.mi~
~±J. JU2 z—
esponsavai 
A CAMAF A .MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER -
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano 
n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de 
300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Município de Alta 
Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da matrícula n.° 
20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta 
Floresta. 
§ 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade 
de utilizar para construção de sua sede administrativa. 
I - As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 
II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção 
do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais 
encargos. 
III- A cessão terá vigência 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado o termo em 
caso de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do § 1O do 
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público 
devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revo_. - •' • 0cs em contrário. 
Pr: feitura M • ' • ;i d- Alta Floresta -MT, em 15 de agosto de 2025. 
Prefeito Municipal 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, n°50 -Canteiro Centrai - Paço Municipal- Fone (S6) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Aita Flnra~ta _ MT 
ESTADO DE MATO GF 
CNPJ 15.023.906/0001-
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 2368/2025 
Tipo. PL - Projeto de Lei Executivo 
Data 29 de Agosto de 2025 
Ementa: DISPÓE SOBRE CESSAO 
DE USO DE IMÓVEL 
URBANO OÚBLICO PARRA 
ASSOCIAÇÃO 
Encaminhamos às Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.368/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Objetiva o presente Projeto de Lei tem por objetivo a cessão de uso de uma 
área para a Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer - AACC para ser destinada 
a construção da sede administrativa da associação. 
A AACC promove anualmente leilões beneficente, de animais provenientes 
de doações recebidas de parceiros que abraçam a causa, e a arrecadação é destinada para 
a manutenção do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT), atendendo ainda 
diversas entidades parceiras do Município. 
O combate ao câncer é amplamente reconhecido como uma causa nobre e 
importante, envolvendo esforços de prevenção, conscientização, diagnóstico precoce e 
tratamento. É uma luta que exige o envolvimento de toda a sociedade. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja 
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e 
apreço. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de agosto de 2025. 
SET. ìu25 
Lido .m a_. < cE L 114 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Responsàval 
CÂMARA MUNRJirAL DL ALTA FLORESTA 
Aprovado em _____ discussao e votsção 
na sao 
i-Q ; de 7? SET UZS 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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