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materia nº 2369/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2369 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Redação Final Elaborada — —
2025-09-23 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-01 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-01 Análise Preliminar — —
2025-08-29 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:53.272112-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de I 
ESTADO DE MATO G 
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em I..4A-' discussao e votaçio 
2 ,SET
CNPJ 15.023.906/000' 
Materia Legislativa - 2369/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 29 de Agosto de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N.° 2.369/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
F" 1Ç M ~Sa Dirrtore / Y AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei; Eido em 
ReaponsáveI 
Art. 1.°- Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar coro a 
seguinte redação: 
"Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO 
ESTADUAL DAS RE VEDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE 
ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.° 05.925.732/0001-06, o Lote 122/2B, desmembrado do 
Lote 122/2, com área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), 
localizado na zona de expansão urbana de Alta Floresta, com os limites e 
confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que 
passam a fazer parte integrante da presente Lei, passando o mesmo a ter a 
finalidade de lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo." 
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o 
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, 
com as alterações da presente Lei. 
Art. 3.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
l.° de janeiro de 2025. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitur unicipa s a Floresta-MT, em 27 de agosto de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
I 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de AP ~'^r^~~A - -MT-- 
ESTADO DE MATO GRI Materia Legislativa - 2369/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo CNPJ 15.023.906/0001-0' Data: 29 de Agosto de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
i_ido emjjjia
$sponsavol 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.369/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de alterar a Lei 1.318/2004 para que 
possamos formalizar a doação do imóvel à entidade responsável pelo recebimento de 
embalagens pós consumo de defensivos agrícolas, produtos veterinários e afins. 
O CONSELHO ESTADUAL DAS REVEDAS DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA é a 
entidade que substituiu a antiga a ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE 
AGROTOXICOS DE ALTA FLORESTA E REGIÃO - ARAFLOR, donatária 
original da área. 
O CEARPA ALTA FLORESTA é uma entidade civil de direito privado sem 
fins lucrativos, cujas atividades visam promover o bem estar dos agricultores de Alta 
Floresta e região no sentido de contribuir com a arrecadação de embalagens vazias de 
agrotóxicos e remoção para reciclagem das mesmas. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja 
analisada e obten • eliberação favö$vel em sua íntegra. 
Prefeit M ' ' ' e . de • ia Floresta-MT, em 27 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em .iscuss. a votação na Sessão - - 
xa 
Y1 U15 5 
n~•.fn~~ 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 

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