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Prefeitura Municipal de I
ESTADO DE MATO G
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em I..4A-' discussao e votaçio
2 ,SET
CNPJ 15.023.906/000'
Materia Legislativa - 2369/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 29 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.° 2.369/2025
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
F" 1Ç M ~Sa Dirrtore / Y AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei; Eido em
ReaponsáveI
Art. 1.°- Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar coro a
seguinte redação:
"Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO
ESTADUAL DAS RE VEDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE
ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.° 05.925.732/0001-06, o Lote 122/2B, desmembrado do
Lote 122/2, com área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados),
localizado na zona de expansão urbana de Alta Floresta, com os limites e
confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que
passam a fazer parte integrante da presente Lei, passando o mesmo a ter a
finalidade de lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo."
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004,
com as alterações da presente Lei.
Art. 3.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
l.° de janeiro de 2025.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitur unicipa s a Floresta-MT, em 27 de agosto de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
I
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de AP ~'^r^~~A - -MT--
ESTADO DE MATO GRI Materia Legislativa - 2369/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo CNPJ 15.023.906/0001-0' Data: 29 de Agosto de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
i_ido emjjjia
$sponsavol
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.° 2.369/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de alterar a Lei 1.318/2004 para que
possamos formalizar a doação do imóvel à entidade responsável pelo recebimento de
embalagens pós consumo de defensivos agrícolas, produtos veterinários e afins.
O CONSELHO ESTADUAL DAS REVEDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA é a
entidade que substituiu a antiga a ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE
AGROTOXICOS DE ALTA FLORESTA E REGIÃO - ARAFLOR, donatária
original da área.
O CEARPA ALTA FLORESTA é uma entidade civil de direito privado sem
fins lucrativos, cujas atividades visam promover o bem estar dos agricultores de Alta
Floresta e região no sentido de contribuir com a arrecadação de embalagens vazias de
agrotóxicos e remoção para reciclagem das mesmas.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e obten • eliberação favö$vel em sua íntegra.
Prefeit M ' ' ' e . de • ia Floresta-MT, em 27 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em .iscuss. a votação na Sessão - -
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Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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