CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na Sessã.
Lido em
Ds lo
Er / ao
INDICAÇÃO N. 481/2025
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos (Tuti).
SÚMULA: Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à
Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos
competentes, que sejam adotadas impreteríveis medidas visando à
instituição do Código de Obras e Edificações do Município de
Alta Floresta (COE), com base no Projeto de Lei nº 2.164/2022,
devidamente atualizado; à elaboração e encaminhamento de novo
Projeto de Lei para a reformulação integral do Plano Diretor
Municipal, com ampla participação social; e à inclusão, no
referido COE, da previsão legal para implantação do sistema de
Alvará Autodeclaratório, nos moldes recentemente adotados pelo
Município de Cuiabá, com vistas à modernização. digitalização e
desburocratização do processo de licenciamento de obras.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 2.164/2022, que visa instituir o Código de Obras
e Edificações (COE) do Município de Alta Floresta, instrumento essencial que disciplina
regras técnicas e administrativas aplicáveis ao projeto, licenciamento, execução, manutenção
e uso de edificações e obras no município;
CONSIDERANDO a relevância desta matéria para a organização e o desenvolvimento urbano
municipal, bem como para a modernização e desburocratização dos procedimentos
administrativos relacionados à construção civil;
CONSIDERANDO que o referido projeto foi retirado de tramitação em dezembro de
2022, a pedido do líder do governo municipal à época, sob a alegação de alinhamento com o
Executivo Municipal, culminando no seu arquivamento, sem que tenha havido nova
iniciativa até o presente momento;
CONSIDERANDO a vigência de um Plano Diretor datado de 2003 (Lei Municipal nº
1.272/2003), cuja desatualização é notória e fere os princípios da legalidade e da função social da
propriedade urbana, por não atender ao disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), especialmente quanto à obrigatoriedade de revisão periódica (mínimo a cada 10 anos);
CONSIDERANDO que, embora tenha sido apresentado o Projeto de Lei nº 1.985/2019, que
tratava da reformulação do Plano Diretor, este também foi retirado de tramitação e arquivado,
inclusive sendo objeto de Ação Civil Pública por parte do Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO que tanto o Plano Diretor quanto o Código de Obras e Edificações
são instrumentos complementares e indispensáveis à política municipal de desenvolvimento
urbano, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade; e
CONSIDERANDO, por fim, o exemplo positivo do Município de Cuiabá, que
recentemente instituiu, por meio da Lei Complementar nº 557, de 28 de março de 2025, o
59 contato (valtafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNI
Aprovado em
PAL DE ALTA FLORESTA
discussão e votação
E der E
sistema de Alvará Autodeclaratório, permitindo que profissionais habilitados (engenheiros e
arquitetos) preencham informações online sobre as características do projeto, área de
ocupação e índices urbanísticos, possibilitando a aprovação imediata da obra, sem a
necessidade de apresentação prévia da planta, o que reduz a burocracia e fomenta o setor
da construção civil com responsabilidade técnica.
DIANTE DO EXPOSTO, vem INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e
Gestão, bem como aos demais órgãos técnicos competentes, que sejam adotadas
impreteríveis medidas para:
1. Retomar e concluir o processo de elaboração, apreciação e aprovação do novo
Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta (COE), com base no
Projeto de Lei nº 2.164/2022, promovendo os devidos ajustes, atualizações e
melhorias;
2. Elaborar e encaminhar novo Projeto de Lei para a reformulação integral do
Plano Diretor do Município de Alta Floresta, com ampla participação social,
atendendo às diretrizes do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística nacional;
3. Incluir no novo Código de Obras e Edificações (COE) a previsão legal de
implantação do sistema de Alvará Autodeclaratório, inspirado na experiência bem-
sucedida da capital Cuiabá, promovendo a digitalização dos processos e a
desburocratização do licenciamento de obras no município.
Tais medidas, além de restabelecerem a legalidade urbanística do município, permitirão
maior eficiência e transparência na gestão do território, estimulando o desenvolvimento
econômico local, com segurança jurídica e respeito ao meio ambiente e à função social da
cidade.
Cumpre ressaltar, por fim, que está proposição se encontra em estrita conformidade com
o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta, com ênfase para o
artigo 158, $$ 2º e 5º, que impõem à autoridade competente designada pelo Chefe do
Executivo a obrigação de responder formalmente à presente indicação no prazo máximo
de dez dias a contar de seu recebimento, sob pena de advertência oficial e abertura de
processo administrativo em caso de reincidência. Trata-se, portanto, de instrumento legítimo
de manifestação do Poder Legislativo, que requer atenção e retorno por parte do
Executivo Municipal, como forma de garantir o respeito institucional, a legalidade dos
atos administrativos e a efetividade das medidas propostas em prol do interesse público e
do desenvolvimento urbano sustentável de nosso município.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 02 setembro de 2025.
Vá A
Francisco Ailton dos Santos Oslen Dias dos Santos
Vereador Vereador “Tuti”
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
camaraoltagiorésta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 E