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materia nº 483/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 483 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja determinada às Secretarias competentes a adoção de providências para que os novos loteamentos implantados no Município tenham suas ruas e logradouros designados com denominações técnicas provisórias (numéricas ou alfanuméricas), até que sejam objeto de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
native_id2396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Arquivo e Despacho — —
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T10:24:18.274084-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO ea MUN
Lido em
E CICET
?
INDICAÇÃO N. 483/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao
Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e
concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja determinada às
Secretarias competentes a adoção de providências para que os novos
loteamentos implantados no Município tenham suas ruas e logradouros
designados com denominações técnicas provisórias (numéricas ou
alfanuméricas), até que sejam objeto de lei específica aprovada pela
Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal (art. 30, 1), a Lei Orgânica Municipal (art. 22, XVII) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 34, XIV) estabelecem que a competência para atribuir
denominação a vias e logradouros públicos é da Câmara Municipal.
No entanto, observa-se que alguns loteamentos vêm atribuindo denominações
informais e não técnicas às ruas, sem respaldo legal, o que ultrapassa as competências
estabelecidas e compromete a segurança jurídica, podendo gerar problemas em registros
oficiais, serviços postais, tributários e de emergência.
Diante disso, a presente Indicação busca assegurar que os novos loteamentos
utilizem inicialmente denominações técnicas e padronizadas até aprovação formal pela
Câmara.
Do mesmo modo, os loteamentos já estabelecidos promovam a regularização das
denominações de suas vias e logradouros, garantindo alinhamento à legislação e evitando
inconsistências administrativas e jurídicas.
Assim, reforça-se a legalidade, a transparência e a organização urbana do
Município, além de consolidar a competência constitucional e orgânica do Legislativo
Municipal na denominação de vias e logradouros públicos.
Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a
vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando
sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 4 de setembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
: Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Eicameraaitanoresta (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contato waltafloresta.mt.leg.br GE E O e =: sã, e,

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