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REQUERIMENTO N. 110/2025 E ESET
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva & Leonice Klaus dos Santos dc = pa
Responsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS,
vereadores abaixo assinado, com fundamento! no Regimento Interno e na Lei Orgânica
deste Município, veem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as
seguintes informações complementares, considerando o requerimento anteriormente
apresentado referente ao serviço do Odontomóvel:
1. Solicitamos, cópia da solicitação de credenciamento do Odontomóvel
feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao órgão competente ;
2. Informar se foi feita mais de uma solicitação de credenciamento. Em
caso afirmativo, especificar as datas e enviar cópias de todas as
solicitações realizadas.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar
da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa,
ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 01 de setembro de 2025.
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Vereador Vereadora
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] II - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
neiso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias. as informações solicitadas pela
(66)3521-5030 O Nº2549, Centro, Alta Flore
66) 3521-5829 /3716 /5215