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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
REQUERIMENTO N. 111/2025 FO SETA
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva & Leonice Klaus dos Santos a: e Ar
Responsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS,
vereadores abaixo assinado, com fundamento! no Regimento Interno e na Lei Orgânica
deste Município, veem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as
seguintes informações referentes aos exames realizados pela rede municipal de
saúde no ano de 2025, até a presente data.
1. A lista dos tipos de exames disponibilizados pela rede pública de saúde neste
ano;
2. A quantidade de exames realizados, discriminada por tipo de exame;
3. Se possível, a frequência mensal ou trimestral da realização desses exames; e
4. A média de tempo de espera entre o agendamento e a realização dos exames.
Tais informações são de grande relevância para fins de acompanhamento,
fiscalização e possível proposição de melhorias nos serviços de saúde do município.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar
da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa,
ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Pedem Deferimento Aprovado em — Cê discussão e votação
Sessão
Sala das Sessões. Es
Alta Floresta - MT, 01 de Setembro de 2025. area DEMO
eginaldo Luiz da Silva onic u s Sant:
Vereador Vereadora
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] II - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...)"
to da Riva,
Floresta - M
(1) camaraaltafloresta
3 contato altafloresta.mt, p XP 261
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