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materia nº 112/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaREQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025: 1. Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas deste município; 2. Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h; 3. Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas mencionadas acima, que mantêm vínculo com a Secretaria de Saúde. 4. Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos), especificando fontes, natureza das despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes aos a
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Arquivo e Despacho — —
2025-09-08 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T10:24:16.665584-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 112/2025 A
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva & Leofice Klaus dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS .
REGINALDO LUIZ DA SILVA E LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores abaixo
assinado, com fundamento! no Regimento Intemo e na Lei Orgânica deste Município, veem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal,
Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento
de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025:
14. Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de
Pronto Atendimento) 24 horas deste município;
2. Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria
Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h;
3 Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas
mencionadas acima, que mantêm vinculo com a Secretaria de Saúde.
4. Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores
recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos), especificando fontes, natureza das
despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes aos anos de 2024 e 2025.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública,
especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se
que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas,
poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025.
»
até bife Siri Lado —
eginaldo Luiz da Silva e Klaus dus Santos
Vereador Vereadora
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.”
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - requerimentos."
Art. 51: “O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.”
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII; "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições. prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
mesma."
(D camoronttaiorosta (66)3521-5030 o
E3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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