CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA
REQUERIMENTO Nº 113/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que abaixo subscreve,
nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,
especialmente os artigos 23, XIV e XV, 24, 37, III, 47, 51, 59, 81º, XIII, e 210, bem
como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta, instituído pela
Resolução nº 078/1995, em seus artigos 3º, 18, II, "n", 122, 81º, "1", 149, 153, VIII,
175, 81º, "a", e 230-A, vem EXPOR e ao final REQUERER o que se segue:
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Legislativo nº 543/2025
(DOC/TCE-MT ED. 3691 PÁG. 018 26/08/2025), esta Casa de Leis autorizou o Vice-
Prefeito e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Senhor Robson
Quintino de Oliveira, a ausentar-se do País em missão oficial de representação do
Município de Alta Floresta - MT, em viagem às cidades de Tóquio e Osaka, no
Japão;
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal exercer o controle e
a fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto às missões de
representação, zelando pela transparência, eficiência e pela aplicação adequada
dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que é de interesse público a apresentação dos
resultados alcançados e dos benefícios concretos a serem implantados em Alta
Floresta — MT em decorrência da referida viagem oficial;
REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio
do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira,
Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e
Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo
de oito dias, a fim de prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os
resultados obtidos e os benefícios previstos para o Município de Alta Floresta — MT
em razão de sua missão oficial no Japão.
/
crian <66)3521-5030 a
1 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIC)PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (/m discussão e votação
na Sessão
Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal,
a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas configura crime contra
a Administração Pública.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 04 de setembro de 2025.
arlan Trindade Carvalho
Vereador
f) camaraalts Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E psi ela (66)3521-5030 Q Nº 2349, CORRO! Alta Floresta = M
contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261