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materia nº 28/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2025 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.668/2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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