CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N.° 046/2025
Materia Legisiativa - 46,2025
Tipo PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Seternbro de 2025
Ementa: ALTERA O iNCISO V DO ART. 12 DA LE!
MUNICIPAL iv. 2.7F9/2o22, E DA OU
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em \f v1 discussao 9 votacao SUMULA: ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL
na Sessao T j75 N.° 2.759/2022, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Iil = dv.
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos
Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva
Rezende a Silvino Carlos Pires Pereira (Dicta).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o disposto no Inciso V, artigo 12, da Lei Municipal n.° 2.759/2022,
promulgada pelo Presidente da Camara Municipal apos rejeicao de veto parcial do Prefeito, nos termos
da Lei Organica Municipal, passando a vigorar corn a seguinte redacao:
Art. 12.
V — Nos lotes corn caracteristicas predominanternente residenciais, em todo o
territorio do rnunicipio, podera ter use residencial, concomitantemente ao use comercial
e/ou de servicos, podendo este use ser exercido na condicao de pessoa fisica ou juridica,
desde que tenha atividade no local, a que, anteriormente, o Municipio ja tenha expedido
Alvara de Funcionamento para a atividade no local, para qualquer pessoa fisica ou
juridica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arr. •o C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 9 de :gosto de 2025.
Santos M~tcgcgar5erto Menin Francisco Aeon dos Santos
uti" Vereador Ve : ador
Adelson-d S?Iva Rezende
ereador
Silvino Car .s ira: Pereira
Vere. or "Did. Pires"
(fU camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egregia Camara,
iMateria Legislativa - 46/2025 Dpo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembrc de 2025
Ementa: A!.TF_RA O INCISO V DO
ART. 12 DA LEI
MUN'.C!PAL N. 2.759/2022, E DA
Encaminharnos o PROJETO DE LEI N.° 046/2025, que "ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA
LEI MUNICIPAL N.° 2.759/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tern por finalidade ajustar a redacao do inciso V do art. 12 da Lei
Municipal n.° 2.759/2022, que trata dos criterios para desmernbramento a/ou unificacao de lotes no
perimetro urbano do Municipio, a fim de sanar dUvidas interpretativas quanto a possibilidade de
coexistencia de use residencial a comercial em lotes corn predominancia de use residencial.
A medida visa garantir maior seguranca juridica, reconhecer situacoes já consolidadas e
valorizar atividades economicas locals de pequeno porte, dentro de um processo equilibrado de
ocupacao urbana.
Trata-se de proposta que se harrnoniza corn a realidade do Municipio a corn os principios da
regularizacao urbanistica, complementando dispositivo legal anteriormente promulgado pelo Legislativo
apos rejeicao parcial de veto, nos terrnos da Lei Organica Municipal.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovacao desta proposicao.
Plenario Vereador aldl C. da Rocha
Alta Floresta - M , 29 de :gosto de 2025.
erto Menin Francis .' ilton dos Santos
Vereador Vereador
Adelson da ilva Rezende Silvino os P' s Pereira
Vereador Vereador` ►da Pires"
CAMARA MUNGGIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em U.JV( discussao a votacao
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