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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-22 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO (EM SESSÃO), PARA O DIA 09/09/2025 AS 09 HORAS
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T11:04:07.270405-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N.° 046/2025 
Materia Legisiativa - 46,2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Seternbro de 2025 
Ementa: ALTERA O iNCISO V DO ART. 12 DA LE! 
MUNICIPAL iv. 2.7F9/2o22, E DA OU 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em \f v1 discussao 9 votacao SUMULA: ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 
na Sessao T j75 N.° 2.759/2022, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
Iil = dv. 
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos 
Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva 
Rezende a Silvino Carlos Pires Pereira (Dicta). 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato 
Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o disposto no Inciso V, artigo 12, da Lei Municipal n.° 2.759/2022, 
promulgada pelo Presidente da Camara Municipal apos rejeicao de veto parcial do Prefeito, nos termos 
da Lei Organica Municipal, passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 12. 
V — Nos lotes corn caracteristicas predominanternente residenciais, em todo o 
territorio do rnunicipio, podera ter use residencial, concomitantemente ao use comercial 
e/ou de servicos, podendo este use ser exercido na condicao de pessoa fisica ou juridica, 
desde que tenha atividade no local, a que, anteriormente, o Municipio ja tenha expedido 
Alvara de Funcionamento para a atividade no local, para qualquer pessoa fisica ou 
juridica. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arr. •o C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 9 de :gosto de 2025. 
Santos M~tcgcgar5erto Menin Francisco Aeon dos Santos 
uti" Vereador Ve : ador 
Adelson-d S?Iva Rezende 
ereador 
Silvino Car .s ira: Pereira 
Vere. or "Did. Pires" 
(fU camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egregia Camara, 
iMateria Legislativa - 46/2025 Dpo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembrc de 2025 
Ementa: A!.TF_RA O INCISO V DO 
ART. 12 DA LEI 
MUN'.C!PAL N. 2.759/2022, E DA 
Encaminharnos o PROJETO DE LEI N.° 046/2025, que "ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA 
LEI MUNICIPAL N.° 2.759/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", corn o seguinte pronunciamento: 
O presente Projeto de Lei tern por finalidade ajustar a redacao do inciso V do art. 12 da Lei 
Municipal n.° 2.759/2022, que trata dos criterios para desmernbramento a/ou unificacao de lotes no 
perimetro urbano do Municipio, a fim de sanar dUvidas interpretativas quanto a possibilidade de 
coexistencia de use residencial a comercial em lotes corn predominancia de use residencial. 
A medida visa garantir maior seguranca juridica, reconhecer situacoes já consolidadas e 
valorizar atividades economicas locals de pequeno porte, dentro de um processo equilibrado de 
ocupacao urbana. 
Trata-se de proposta que se harrnoniza corn a realidade do Municipio a corn os principios da 
regularizacao urbanistica, complementando dispositivo legal anteriormente promulgado pelo Legislativo 
apos rejeicao parcial de veto, nos terrnos da Lei Organica Municipal. 
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovacao desta proposicao. 
Plenario Vereador aldl C. da Rocha 
Alta Floresta - M , 29 de :gosto de 2025. 
erto Menin Francis .' ilton dos Santos 
Vereador Vereador 
Adelson da ilva Rezende Silvino os P' s Pereira 
Vereador Vereador` ►da Pires" 
CAMARA MUNGGIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em U.JV( discussao a votacao 
aq O 0'~~~' ^. ET./Lt125 J ~ + 
era 
Qf camaraaltafloresta 
C- contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- CEP 78580-000 - CXP 261 

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