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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:10.407843-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
`PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em (J discussão e votação 
na Sessão 
< í, c;P /II?~. 
r) t7rr 
Materia Legislativa - 48/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI MUNICIPAL N. 
591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E 
PROJETO DE LEI N° 048/2025 
,,. 
Lido •m
espons6vel 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 591, DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 
591/1995, sendo este último renumerado como § 1° e acrescido o § 2°, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais, 
nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovico da Riva Neto, no horário 
das 06h00min às 19h00min. 
§ 1° Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou 
carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas. 
§ 2° O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas 
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97). 
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 591/1995 permanecem 
inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025. 
Elisa G~on> sachado 
tea ora 
Projeto de Lei n° 048/2025 -Altera disposl[vo da Lei Municipal n°591/1995 Página 1 de 2 
Lfl camaraaltafloresta 
, contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MJNIGr' l C)E A1_CA FLOF1ESfA 
:aprovado em _ , 
d~scussáo e v°Uç~ 
de
a 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Materia Legislativa - 4812025
Tipo: PL - 
Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI MUNICIPAL N. 
591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DA 
OUTRAS 
Lido em
~ 
C /5El. kUl'~ 
~1.•> ns~v~l 
A Lei Municipal n° 591/1995 fixa limite de carga para o tráfego em vias 
públicas do município de Alta Floresta/MT, visando garantir segurança no trânsito e 
maior comodidade aos motoristas, motociclistas e pedestres. 
O projeto visa ajustar o texto original para especificar de forma clara e 
transparente os veículos que ficam expressamente proibidos de transitarem. 
Tendo em vista que o texto original apenas especifica que são proibidos 
veículos com 2 eixos, a presente emenda esclarece que seja 2 eixos na parte 
traseira, levando em consideração que: 
Um veículo com 2 eixos pode ser desde um carro de passeio com um eixo 
dianteiro e um traseiro, até um caminhão toco (semipesado), que tem um eixo 
dianteiro e um traseiro capaz de suportar até 6 toneladas de carga e 16 toneladas de 
peso bruto total. 
Veículos com dois eixos traseiros, ou um eixo duplo traseiro, são 
conhecidos como caminhões truck e são projetados para transportar cargas maiores 
e mais pesadas, distribuindo o peso de forma mais eficiente em comparação com 
caminhões com um único eixo traseiro (toco). Essa configuração, chamada de eixo 
em tandem, aumenta a capacidade de carga e a estabilidade do veículo, sendo 
utilizada em caminhões para o transporte de diversos tipos de mercadorias, de grãos 
a materiais de construção. 
As alterações buscam eliminar ambiguidades, assegurando que as 
atividades dos fiscais sejam claramente delimitadas, conforme os princípios da 
administração pública (legalidade, impessoalidade). A correção resolve uma falha 
técnica no projeto original, preservando a integridade estrutural da lei. As mudanças 
mantêm o objetivo central do projeto — eficiência na fiscalização —, mas reforçam 
precisão e conformidade com as normas legislativas, reduzindo riscos de 
judicialização. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025. 
Elisa Gdtes ,Machado 
readora 
Projeto de Lei n°048/2025 -Altera dispositivo da Lei Municipal n°591/1995 Página 2 de 2 
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(f) camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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