-GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
`PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (J discussão e votação
na Sessão
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Materia Legislativa - 48/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL N.
591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E
PROJETO DE LEI N° 048/2025
,,.
Lido •m
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SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N° 591, DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadora Elisa Gomes Machado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n°
591/1995, sendo este último renumerado como § 1° e acrescido o § 2°, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais,
nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovico da Riva Neto, no horário
das 06h00min às 19h00min.
§ 1° Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou
carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas.
§ 2° O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97).
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 591/1995 permanecem
inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025.
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Projeto de Lei n° 048/2025 -Altera disposl[vo da Lei Municipal n°591/1995 Página 1 de 2
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O° W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Senhor Presidente,
Materia Legislativa - 4812025
Tipo: PL -
Projeto de Lei do Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL N.
591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DA
OUTRAS
Lido em
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A Lei Municipal n° 591/1995 fixa limite de carga para o tráfego em vias
públicas do município de Alta Floresta/MT, visando garantir segurança no trânsito e
maior comodidade aos motoristas, motociclistas e pedestres.
O projeto visa ajustar o texto original para especificar de forma clara e
transparente os veículos que ficam expressamente proibidos de transitarem.
Tendo em vista que o texto original apenas especifica que são proibidos
veículos com 2 eixos, a presente emenda esclarece que seja 2 eixos na parte
traseira, levando em consideração que:
Um veículo com 2 eixos pode ser desde um carro de passeio com um eixo
dianteiro e um traseiro, até um caminhão toco (semipesado), que tem um eixo
dianteiro e um traseiro capaz de suportar até 6 toneladas de carga e 16 toneladas de
peso bruto total.
Veículos com dois eixos traseiros, ou um eixo duplo traseiro, são
conhecidos como caminhões truck e são projetados para transportar cargas maiores
e mais pesadas, distribuindo o peso de forma mais eficiente em comparação com
caminhões com um único eixo traseiro (toco). Essa configuração, chamada de eixo
em tandem, aumenta a capacidade de carga e a estabilidade do veículo, sendo
utilizada em caminhões para o transporte de diversos tipos de mercadorias, de grãos
a materiais de construção.
As alterações buscam eliminar ambiguidades, assegurando que as
atividades dos fiscais sejam claramente delimitadas, conforme os princípios da
administração pública (legalidade, impessoalidade). A correção resolve uma falha
técnica no projeto original, preservando a integridade estrutural da lei. As mudanças
mantêm o objetivo central do projeto — eficiência na fiscalização —, mas reforçam
precisão e conformidade com as normas legislativas, reduzindo riscos de
judicialização.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025.
Elisa Gdtes ,Machado
readora
Projeto de Lei n°048/2025 -Altera dispositivo da Lei Municipal n°591/1995 Página 2 de 2
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