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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2410

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-03 Análise Preliminar — —
2025-12-03 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-12-03 Comunicar o Autor da Proposta — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-12 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Análise Preliminar — —
2025-10-07 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 049/2025
SÚMULA: DISPÓE SOBRE AUTORIZAR A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA DIGITAL NO
AÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use
de suas atribuições legais aprovou, e eu,
Valdemar Gamba Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a UPA Digital,
plataforma tecnológica integrada às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)
do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de otimizar o atendimento,
garantir maior transparência e melhorar a gestão dos serviços de saúde no
município de Alta Floresta, condicionada sua implementação à disponibilidade
orçamentária e à conveniência do planejamento administrativo.
Art.2º A UPA Digital, se implementada, poderá disponibilizar as seguintes
funcionalidades:
| - agendamento de Atendimento:
a) possibilidade de agendar consultas ou procedimentos de baixa
complexidade, por meio de aplicativo ou site;
b) confirmação de presença e cancelamento pelo próprio usuário.
Il - alerta de Superlotação:
a) informação em tempo real sobre o nível de ocupação da UPA; e
b) envio de notificações aos usuários sobre períodos de maior ou menor
demanda.
Ill - escala de Médicos:
a) divulgação atualizada da escala de médicos, plantonistas e
especialistas disponíveis; e
b) indicação de horários previstos de atendimento.
IV - primeira Triagem Digital:
a) coleta prévia de informações sobre sintomas, sinais vitais e histórico
médico através de formulário digital seguro; e
b) classificação de risco preliminar, com base nos protocolos médicos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, para orientar a prioridade de
atendimento.
A: olonizador Ariosto da Riva,
(BD camaraaltafloresta (66)3521-5030 Alta iFlorcaeta MT
9 contato oaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 a O
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Responsável
Art.3º | O desenvolvimento, manutenção e atualização do aplicativo da UPA
Digital, se implementado, poderão:
| - promover a integração entre o poder público, a comunidade
acadêmica e a população;
Il - Garantir que o aplicativo seja mais orgânico, adaptado às
necessidades locais e atualizado de forma contínua: e
Ill - Estimular a pesquisa, a inovação e a formação profissional nas
áreas de tecnologia da informação, saúde e gestão pública.
Art. 4º | A implementação da UPA Digital, se realizada, deverá assegurar:
| - A proteção de dados pessoais dos usuários, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Il - A acessibilidade e usabilidade para pessoas com deficiência; e
HI - Integração com os sistemas de informação em saúde já existentes
no SUS.
Art.5º As informações disponibilizadas na UPA Digital terão caráter
meramente orientador, não substituindo a avaliação médica presencial, nem
alterando o protocolo de classificação de risco estabelecido pela unidade.
Art.6º | O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei definindo:
| - Os parâmetros técnicos para o desenvolvimento e manutenção da
plataforma digital;
Il - As diretrizes para a celebração de parcerias com instituições de
ensino superior;
HI - Os critérios para atualização e divulgação das informações;
IV - As orientações para capacitação dos profissionais envolvidos.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário e
possível.
Art.8º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O cataraniforesta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
Responsável
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura autoriza a criação do Programa UPA Digital,
conferindo ao Poder Executivo a faculdade de implementá-lo, respeitando a
disponibilidade financeira do município e a competência exclusiva do Chefe do
Executivo para iniciativa de leis que criem despesas.
A medida busca modernizar a gestão da saúde municipal, com foco
na agilização e qualificação do atendimento nas UPAs, sem, contudo, criar
obrigações financeiras imediatas ou vincular o Erário a despesas não previstas
no orçamento.
A iniciativa apoia-se na competência comum dos entes federativos
para a saúde (Art. 23, Il, CF/88) e na competência municipal para suplementar
a legislação federal e estadual na área (Art. 30, II, CF/88). A proposta respeita
o princípio da iniciativa exclusiva do Executivo em matérias financeiras (Art. 61,
8 1º, Il, CF/88), uma vez que se limita a autorizar a criação do programa,
condicionando-o expressamente à existência de dotação orçamentária.
Vantagens e impacto esperado caso implementado pelo Executivo, o
programa trará benefícios como:
e Redução do tempo de espera nas UPAs;
e Integração dos serviços de saúde:
e Maior transparência no atendimento;
e Otimização de recursos humanos e materiais.
Diante do exposto, a aprovação desta Lei não gera impacto
financeiro imediato, mas oferece ao Executivo um importante instrumento legal
para modernizar a saúde municipal quando julgar oportuno e possível.
Sala das Sessões,
Alta Floresta — MT, 04 de setembro de 2025.
flo sê FA
arlan Trindade Carvalho
Vereador
dor Ariosto da Riva,
ro, Alta Floresta - MT
00 - CXP 26
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030
= contatomaltaflo a.mt.leg.| (66) 3521-5829 /3716 /5215

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