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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2412

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-28 Matéria Transformada em Lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:46:35.366718-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
POSER LEGISLATIVO 
GAMARA ML1NICtPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado ern discuy~o s ~, na Sassáo ~ 
= L ~?Uj i li5 
Diretora 
PROJETO DE LEI N° 05012025 
Materia Legislativa - 50/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA 
ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lid• •m ` ' i 1 f! 1 
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho espons.irvl 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Valdemar 
Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Alta Floresta obrigado a publicar, mensalmente, no site oficial da 
Prefeitura, demonstrativos detalhados da arrecadação e da destinação dos recursos oriundos da 
aplicação de multas de trânsito. 
Art. 2° A publicação a que se refere o artigo anterior deverá conter relatório com o número total 
de multas de trânsito aplicadas no município, com separação por: 
I - radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização automática; e 
II - agentes de trânsito, por anotação manual ou via sistema ou aplicativo. 
Art. 3° A publicação deverá incluir, também, as informações referentes à destinação dos recursos 
arrecadados, indicando, no mínimo: 
I - valores destinados ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito; 
II - investimentos realizados na sinalização viária; 
Ill - recursos aplicados em fiscalização, engenharia de tráfego e de campo; 
IV - campanhas de educação no trânsito; e 
V - demais ações relacionadas à melhoria da mobilidade urbana. 
Art. 4° Para garantir o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá editar normas 
complementares que definam os procedimentos necessários, bem como quais órgãos ou setores da 
Prefeitura serão responsáveis pela coleta, organização e divulgação das informações. 
Art. 5° A publicação prevista nesta Lei deverá ser realizada até o décimo quinto (15°) dia útil do 
mês subsequente ao da arrecadação, de forma clara e acessível no site oficial da Prefeitura, 
respeitadas as normas técnicas e operacionais que venham a ser estabelecidas por regulamentação 
própria. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025. ~~- - 
DARLAN TRINDADE CARVALHO 
Vereador 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Materia Legislativa - 50/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA 
Lido .m Í : Í iF 
C fl é pons~v@I 
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 050/2025, 
de nossa autoria, que "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA 
ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE 
MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento: 
O presente projeto de lei tem como objetivo central promover a transparência na 
arrecadação e na aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no município de Alta 
Floresta, assegurando aos cidadãos o direito à informação e ao controle social sobre os gastos 
públicos. 
A medida está em plena conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, 
moralidade e eficiência (art. 37, CF/88), bem como com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), que garante o acesso a informações públicas a todos os cidadãos. 
Importa destacar que a competência legislativa municipal para tratar do tema está 
amparada no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a prerrogativa de 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. 
Além disso, a iniciativa parlamentar é plenamente viável, uma vez que a matéria não se 
enquadra nas hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo previstas na Lei Orgânica do 
Município. 
Fundamentação jurídica e decisões favoráveis: 
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente sobre a 
constitucionalidade de leis similares, como no ARE 1465827, relatado pelo Min. Cristiano Zanin 
(julgamento em 08/11/2023), que considerou válida lei municipal que obriga a divulgação da aplicação 
de recursos de multas de trânsito. 
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento referente à ADI 2153647-
44.2024.8.26.0000 (Município de Marília), entendeu que não há vício de iniciativa ou violação ao 
princípio da separação de poderes em lei de mesma natureza, reforçando o dever de transparência. 
Municípios como Barra do Piraí (RJ) e Marília (SP) já possuem leis em vigor com o 
mesmo teor, todas amparadas pela jurisprudência e pela doutrina majoritária. 
A presente proposta, portanto, reforça o compromisso com a gestão transparente e o 
acesso à informação, valores essenciais para o fortalecimento da democracia e da cidadania. 
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste relevante instrumento 
de controle social. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha" 
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025. 
CÃMAI A MUNiClPAL DE ALTA FLORESTA 
4pr4d 3 am J discusoao e vataçao 
n~ § è~ 
11wã Diretora 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
camaraaltafloresta 
~ contato aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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