CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
POSER LEGISLATIVO
GAMARA ML1NICtPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado ern discuy~o s ~, na Sassáo ~
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Diretora
PROJETO DE LEI N° 05012025
Materia Legislativa - 50/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA
ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lid• •m ` ' i 1 f! 1
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho espons.irvl
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Valdemar
Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Alta Floresta obrigado a publicar, mensalmente, no site oficial da
Prefeitura, demonstrativos detalhados da arrecadação e da destinação dos recursos oriundos da
aplicação de multas de trânsito.
Art. 2° A publicação a que se refere o artigo anterior deverá conter relatório com o número total
de multas de trânsito aplicadas no município, com separação por:
I - radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização automática; e
II - agentes de trânsito, por anotação manual ou via sistema ou aplicativo.
Art. 3° A publicação deverá incluir, também, as informações referentes à destinação dos recursos
arrecadados, indicando, no mínimo:
I - valores destinados ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito;
II - investimentos realizados na sinalização viária;
Ill - recursos aplicados em fiscalização, engenharia de tráfego e de campo;
IV - campanhas de educação no trânsito; e
V - demais ações relacionadas à melhoria da mobilidade urbana.
Art. 4° Para garantir o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá editar normas
complementares que definam os procedimentos necessários, bem como quais órgãos ou setores da
Prefeitura serão responsáveis pela coleta, organização e divulgação das informações.
Art. 5° A publicação prevista nesta Lei deverá ser realizada até o décimo quinto (15°) dia útil do
mês subsequente ao da arrecadação, de forma clara e acessível no site oficial da Prefeitura,
respeitadas as normas técnicas e operacionais que venham a ser estabelecidas por regulamentação
própria.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025. ~~- -
DARLAN TRINDADE CARVALHO
Vereador
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Materia Legislativa - 50/2025 Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA
Lido .m Í : Í iF
C fl é pons~v@I
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO DE LEI N° 050/2025,
de nossa autoria, que "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA
ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE
MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
O presente projeto de lei tem como objetivo central promover a transparência na
arrecadação e na aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no município de Alta
Floresta, assegurando aos cidadãos o direito à informação e ao controle social sobre os gastos
públicos.
A medida está em plena conformidade com os princípios constitucionais da publicidade,
moralidade e eficiência (art. 37, CF/88), bem como com a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que garante o acesso a informações públicas a todos os cidadãos.
Importa destacar que a competência legislativa municipal para tratar do tema está
amparada no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a prerrogativa de
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Além disso, a iniciativa parlamentar é plenamente viável, uma vez que a matéria não se
enquadra nas hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo previstas na Lei Orgânica do
Município.
Fundamentação jurídica e decisões favoráveis:
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente sobre a
constitucionalidade de leis similares, como no ARE 1465827, relatado pelo Min. Cristiano Zanin
(julgamento em 08/11/2023), que considerou válida lei municipal que obriga a divulgação da aplicação
de recursos de multas de trânsito.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento referente à ADI 2153647-
44.2024.8.26.0000 (Município de Marília), entendeu que não há vício de iniciativa ou violação ao
princípio da separação de poderes em lei de mesma natureza, reforçando o dever de transparência.
Municípios como Barra do Piraí (RJ) e Marília (SP) já possuem leis em vigor com o
mesmo teor, todas amparadas pela jurisprudência e pela doutrina majoritária.
A presente proposta, portanto, reforça o compromisso com a gestão transparente e o
acesso à informação, valores essenciais para o fortalecimento da democracia e da cidadania.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste relevante instrumento
de controle social.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha"
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025.
CÃMAI A MUNiClPAL DE ALTA FLORESTA
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11wã Diretora
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
camaraaltafloresta
~ contato aaltafloresta.mt.leg.br
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