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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2413

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-03 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:10.645137-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Materia Legislativa - 51/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE DA 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE 
_1_~l ~FT /::t!Ê-~- 
Re ponsável 
PROJETO DE LEI N° 051/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE 
SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS 
ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, 
E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador 
de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral) e 
espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas 
elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta Floresta/MT. 
Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de 
propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência nominal máxima 
de até 1000W (mil watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor 
somente quando o condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador 
ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade 
máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois 
quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de 
junho de 2023. 
Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro 
ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas; 
II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e 
III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito 
competentes. 
Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais: 
I - advertência por escrito na primeira fiscalização; 
~ 
Q camaraaltafloresta 
® contato araltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 5112025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE DA 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE 
SINALIZAÇÃO PARA 
ponsável 
II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração 
de trânsito por dirigir veículo sem usar capacete de segurança (Art. 244 do CTB —
Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e 
Ill - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após 
3 autuações). 
Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à: 
I - programas de educação no trânsito; e 
II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário `!Vereador Arnaldo Corcino da Rocha!!. 
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025. 
I ( 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL dDSE ALTA FLORES 
Aprovado Aprovado em tação 
na Sessão lI I
j IÌ5 - #1. ..
£ L.l )~ 
Mn. ►rtf"~ 
I 
0 camaraaltafloresta 
contato(aialtafloresta.mt.l eg. br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Materia Legislativa - 51/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE DA 
)BRIGATORIEDADE DO USO DE 
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SI 
JUSTIFICATIVA 
I' $FL i~I:J_ 
Re3`ponsável 
CÂMARA MUNICIPAL DE At rr, F!_ORFST￾Aprovado em ` /~ discussao e votaçv , 
na Sessão 
2 SET. 2U25 
~Ar.•: ~. 
Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO 
LEI N° 051/2025, de nossa autoria, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA 
CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", com o seguinte 
pronunciamento: 
Nos termos do Art. 24, VI, da CF/88, os municípios têm competência 
concorrente para legislar sobre trânsito e transporte local. O CTB (Art. 95 e 
Resolução CONTRAN 996/2023) define as bicicletas elétricas como veículos de 
propulsão humana, mas não especifica detalhes de segurança além dos dispositivos 
de sinalização básica. 
Inspirado em iniciativas como as dos municípios de Curitiba/PR e 
Florianópolis/SC, este projeto visa: 
• Reduzir acidentes: Dados do Observatório Nacional de Segurança Viária 
apontam que 70% dos acidentes com e-bikes resultam em traumatismo 
craniano; 
• Promover equidade: Equipara a segurança de ciclistas elétricos aos 
convencionais (já obrigados a usar sinalização); 
• Educar, não apenas punir: Prioriza campanhas antes da aplicação de 
multas. 
A medida está alinhada com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e 
com as metas da Década de Ação pela Segurança no Trânsito (ONU, 2021-2030). 
No Art. 5°: Optou-se por vincular o valor da multa à infração de trânsito 
equivalente do CTB (Art. 244 — Infração Média), assegurando atualização 
automática conforme a legislação federal e evitando desatualização do valor fixo. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta iniciativa que 
salvará vidas. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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