CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Materia Legislativa - 51/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE DA
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE
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Re ponsável
PROJETO DE LEI N° 051/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE
SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS
ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT,
E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E
SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador
de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral) e
espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas
elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta Floresta/MT.
Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de
propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência nominal máxima
de até 1000W (mil watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor
somente quando o condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador
ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade
máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois
quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de
junho de 2023.
Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro
ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas;
II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e
III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito
competentes.
Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais:
I - advertência por escrito na primeira fiscalização;
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 5112025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE DA
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE
SINALIZAÇÃO PARA
ponsável
II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração
de trânsito por dirigir veículo sem usar capacete de segurança (Art. 244 do CTB —
Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e
Ill - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após
3 autuações).
Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à:
I - programas de educação no trânsito; e
II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário `!Vereador Arnaldo Corcino da Rocha!!.
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025.
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Darlan Trindade Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL dDSE ALTA FLORES
Aprovado Aprovado em tação
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Materia Legislativa - 51/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE DA
)BRIGATORIEDADE DO USO DE
CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SI
JUSTIFICATIVA
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Re3`ponsável
CÂMARA MUNICIPAL DE At rr, F!_ORFSTAprovado em ` /~ discussao e votaçv ,
na Sessão
2 SET. 2U25
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Submeto a Vossa Excelência e nobres Vereadores, o PROJETO
LEI N° 051/2025, de nossa autoria, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA
CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E
SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", com o seguinte
pronunciamento:
Nos termos do Art. 24, VI, da CF/88, os municípios têm competência
concorrente para legislar sobre trânsito e transporte local. O CTB (Art. 95 e
Resolução CONTRAN 996/2023) define as bicicletas elétricas como veículos de
propulsão humana, mas não especifica detalhes de segurança além dos dispositivos
de sinalização básica.
Inspirado em iniciativas como as dos municípios de Curitiba/PR e
Florianópolis/SC, este projeto visa:
• Reduzir acidentes: Dados do Observatório Nacional de Segurança Viária
apontam que 70% dos acidentes com e-bikes resultam em traumatismo
craniano;
• Promover equidade: Equipara a segurança de ciclistas elétricos aos
convencionais (já obrigados a usar sinalização);
• Educar, não apenas punir: Prioriza campanhas antes da aplicação de
multas.
A medida está alinhada com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e
com as metas da Década de Ação pela Segurança no Trânsito (ONU, 2021-2030).
No Art. 5°: Optou-se por vincular o valor da multa à infração de trânsito
equivalente do CTB (Art. 244 — Infração Média), assegurando atualização
automática conforme a legislação federal e evitando desatualização do valor fixo.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta iniciativa que
salvará vidas.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 3 de setembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
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