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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:10.878152-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
~ 
Materia Legislativa - 5212025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E R 
PROJETO DE LEI N° 052/2025 
Lido ems J 
`'~CS¢OnSiVe) f
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE 
FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS 
INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE 
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, 
INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA 
CÂMARA fMUNIC', AL DE ALTA FLORESIÃ FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado em .. discussào e votsçio 
na SesS- • -. +- r L./'M AUTORIA: Francisco Ramos da Silva. 
ncl hirP.~M1J A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
responsável por realizar a identificação, o alinhamento e a organização dos fios e 
cabos por ela utilizados, instalados nos postes públicos situados no Município de Alta 
Floresta — MT. 
§ 1° A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais 
empresas que compartilham a utilização dos postes para que procedam à 
identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos, bem 
como à retirada daqueles que não estejam em uso. 
§ 2° As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para 
atendimento. 
§ 3° A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório 
detalhado das notificações, dos prazos e das providências adotadas, que será 
publicado no Portal da Transparência. 
Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, 
de internet, TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados por meio de rede aérea. 
Art. 3° Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser 
vistoriadas pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias após 
a instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos 
fios e equipamentos em desuso. 
Art. 4° O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas 
técnicas da ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, sem invasão da 
área de uso exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. 
Art. 5° Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas 
empresas responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores. 
Página 1 de 4 
I 
1J camaraaltafloresta 
N1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 52/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E R 
Art. 6° A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica 
e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento: 4do enl(_L3ELL __ 
I - Advertência por escrito; I .,nswºi 
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso 
de reincidência; e 
Ill - Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para 
aplicação de penalidades adicionais. 
Art. 7° O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de 
canal oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda à empresa responsável em 
até 48 horas. 
Art. 8° O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 
(doze) meses a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 6 
(seis) meses mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura. 
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025. 
CÂMARA MUNICk AL DE ALIA FLORi:S 4 •. 
Aprovado em dìSCussáo e votaçáo 
na sessão . , ,`.' -i 
Assinado dK zrité 7ot: 
FRANCISCO RAMOS DA SILVA 
353.256.661-34 
quinta leTa,O4 de seteuro de 2025. 
12 59h 03 
Francisco Ramos da Silva 
Vereador "Chicão Motocross" 
,SET !417_5 
E:~? t)irot(?r~ 
Página 2 Ce 4 
ID camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA F LO R EST'/ Materia Legislativa - 52/2025 
PODER LEGISLATIVO 
Egré 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
CÂMARA MUNICIi'AL vL AL iA FLCREST~menta: DISPÕE SOBRE A 
Aprovado em d,~~ssáo o votaçl~pENTIFICAÇAO, 
_ ALINHAMETO, ORGANIZAÇAO E R 
na Sessão Q 
P~a fliretrxe 
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JUSTIFICATIVA 
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E_ido em U /}t l ~UIJ 
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, 
o anexo PROJETO DE LEI N° 052/2025, que "DISPOE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO 
OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE 
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o 
seguinte pronunciamento: 
A desorganização de fiação aérea com cabos soltos, entrelaçados, excedentes e 
em desuso tem gerado riscos concretos à segurança de pedestres, ciclistas e 
motoristas, além de impactar a qualidade dos serviços de energia e telecomunicações 
e degradar a paisagem urbana de Alta Floresta. Situações como emaranhados de 
cabos, pontos de fixação improvisados e equipamentos abandonados aumentam a 
probabilidade de curtos-circuitos, quedas de postes, interrupções de serviço e 
acidentes, além de dificultarem a manutenção preventiva. 
O presente Projeto de Lei estabelece regras claras para identificação, 
alinhamento, organização e retirada de cabos ociosos, definindo responsabilidades 
objetivas das empresas que utilizam os postes e prevendo fiscalização periódica, 
prazos de adequação e sanções proporcionais, sem repasse de custos ao 
consumidor. Trata-se de medida de ordenamento urbano e de proteção à segurança 
coletiva, inserida na competência municipal para zelar pelo interesse local e pelo bom 
uso do espaço público. 
A proposta também se harmoniza com as normas técnicas da ANEEL e da 
ANATEL, exigindo ocupação ordenada da faixa dos postes e respeito às áreas de uso 
exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. Ao instituir vistorias anuais nas 
novas instalações e a retirada imediata de cabos e equipamentos inutilizados, o texto 
induz uma rotina de manutenção contínua, prevenindo o acúmulo de passivos e a 
reincidência de situações de risco. 
Importa destacar que o projeto de Lei determina a identificação, alinhamento e 
organização dos cabos e a responsabilidade da concessionária de energia em 
notificar os demais ocupantes dos postes, com relatórios periódicos ao Executivo para 
acompanhamento e transparência. 
Os benefícios esperados para Alta Floresta incluem a redução de acidentes 
por contato com fiação baixa, rompida ou exposta, menos interrupções e maior 
facilidade de manutenção pelas empresas, diminuição da poluição visual e do 
descarte irregular de materiais. Outrossim, o poder público fornecerá relatórios 
periódicos no Portal da Transparência e canal oficial de denúncias para a população. 
No aspecto econômico, a iniciativa é fiscalmente neutra para o Município, pois 
os custos de adequação e manutenção permanecem a cargo das empresas 
ocupantes, em consonância com o princípio do poluidor-pagador e com a lógica do 
uso privativo do espaço público para fins comerciais. Ao mesmo tempo, a lei não 
autoriza qualquer cobrança aos consumidores, preservando o usuário final. 
na3de4 
i 
f) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legis,ahva - 52/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMETO. ORGANIZAÇÃO E R 
Por fim, a previsão de prazos escalonados, fiscalização ativa e multas 
progressivas por poste irregular, somadas ao dever de notificação entre ocupantes e 
ao acompanhamento público dos relatórios, compõem um desenho institucional capaz 
de garantir efetividade e cumprimento continuado da norma evitando que a cidade 
volte ao estado de desordem após uma força-tarefa inicial. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicita-se o 
apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da 
segurança da população, da qualidade dos serviços essenciais e da organização do 
espaço urbano de Alta Floresta. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025. 
Assinado a gi , . ."enteoor. 
FRANCISCO RAMOS DA SILVA 
353.256.661.34 
quinta `eira} Qt4 de seternbrGde 2025.. 
1259h -03
Francisco Ramos da Silva 
Vereador 'Chicão Motocross" 
ido em í, C 
Aprovadoo 
cÂMARA MUNfir f1L DL ALTA FLORES t.., em ~ ~ 
na S: discussão e votaçio 
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Página 4 de 4 
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® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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