CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
~
Materia Legislativa - 5212025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E R
PROJETO DE LEI N° 052/2025
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE
FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS
INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO,
INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA
CÂMARA fMUNIC', AL DE ALTA FLORESIÃ FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em .. discussào e votsçio
na SesS- • -. +- r L./'M AUTORIA: Francisco Ramos da Silva.
ncl hirP.~M1J A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
responsável por realizar a identificação, o alinhamento e a organização dos fios e
cabos por ela utilizados, instalados nos postes públicos situados no Município de Alta
Floresta — MT.
§ 1° A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais
empresas que compartilham a utilização dos postes para que procedam à
identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos, bem
como à retirada daqueles que não estejam em uso.
§ 2° As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
atendimento.
§ 3° A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório
detalhado das notificações, dos prazos e das providências adotadas, que será
publicado no Portal da Transparência.
Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos,
de internet, TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados por meio de rede aérea.
Art. 3° Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser
vistoriadas pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias após
a instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos
fios e equipamentos em desuso.
Art. 4° O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas
técnicas da ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, sem invasão da
área de uso exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública.
Art. 5° Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas
empresas responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores.
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(66)3521-5030
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 52/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E R
Art. 6° A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica
e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento: 4do enl(_L3ELL __
I - Advertência por escrito; I .,nswºi
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso
de reincidência; e
Ill - Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para
aplicação de penalidades adicionais.
Art. 7° O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de
canal oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda à empresa responsável em
até 48 horas.
Art. 8° O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12
(doze) meses a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 6
(seis) meses mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura.
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICk AL DE ALIA FLORi:S 4 •.
Aprovado em dìSCussáo e votaçáo
na sessão . , ,`.' -i
Assinado dK zrité 7ot:
FRANCISCO RAMOS DA SILVA
353.256.661-34
quinta leTa,O4 de seteuro de 2025.
12 59h 03
Francisco Ramos da Silva
Vereador "Chicão Motocross"
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA F LO R EST'/ Materia Legislativa - 52/2025
PODER LEGISLATIVO
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Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
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Aprovado em d,~~ssáo o votaçl~pENTIFICAÇAO,
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Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário,
o anexo PROJETO DE LEI N° 052/2025, que "DISPOE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO
OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o
seguinte pronunciamento:
A desorganização de fiação aérea com cabos soltos, entrelaçados, excedentes e
em desuso tem gerado riscos concretos à segurança de pedestres, ciclistas e
motoristas, além de impactar a qualidade dos serviços de energia e telecomunicações
e degradar a paisagem urbana de Alta Floresta. Situações como emaranhados de
cabos, pontos de fixação improvisados e equipamentos abandonados aumentam a
probabilidade de curtos-circuitos, quedas de postes, interrupções de serviço e
acidentes, além de dificultarem a manutenção preventiva.
O presente Projeto de Lei estabelece regras claras para identificação,
alinhamento, organização e retirada de cabos ociosos, definindo responsabilidades
objetivas das empresas que utilizam os postes e prevendo fiscalização periódica,
prazos de adequação e sanções proporcionais, sem repasse de custos ao
consumidor. Trata-se de medida de ordenamento urbano e de proteção à segurança
coletiva, inserida na competência municipal para zelar pelo interesse local e pelo bom
uso do espaço público.
A proposta também se harmoniza com as normas técnicas da ANEEL e da
ANATEL, exigindo ocupação ordenada da faixa dos postes e respeito às áreas de uso
exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. Ao instituir vistorias anuais nas
novas instalações e a retirada imediata de cabos e equipamentos inutilizados, o texto
induz uma rotina de manutenção contínua, prevenindo o acúmulo de passivos e a
reincidência de situações de risco.
Importa destacar que o projeto de Lei determina a identificação, alinhamento e
organização dos cabos e a responsabilidade da concessionária de energia em
notificar os demais ocupantes dos postes, com relatórios periódicos ao Executivo para
acompanhamento e transparência.
Os benefícios esperados para Alta Floresta incluem a redução de acidentes
por contato com fiação baixa, rompida ou exposta, menos interrupções e maior
facilidade de manutenção pelas empresas, diminuição da poluição visual e do
descarte irregular de materiais. Outrossim, o poder público fornecerá relatórios
periódicos no Portal da Transparência e canal oficial de denúncias para a população.
No aspecto econômico, a iniciativa é fiscalmente neutra para o Município, pois
os custos de adequação e manutenção permanecem a cargo das empresas
ocupantes, em consonância com o princípio do poluidor-pagador e com a lógica do
uso privativo do espaço público para fins comerciais. Ao mesmo tempo, a lei não
autoriza qualquer cobrança aos consumidores, preservando o usuário final.
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CEP 78580-000 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
Materia Legis,ahva - 52/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMETO. ORGANIZAÇÃO E R
Por fim, a previsão de prazos escalonados, fiscalização ativa e multas
progressivas por poste irregular, somadas ao dever de notificação entre ocupantes e
ao acompanhamento público dos relatórios, compõem um desenho institucional capaz
de garantir efetividade e cumprimento continuado da norma evitando que a cidade
volte ao estado de desordem após uma força-tarefa inicial.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicita-se o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da
segurança da população, da qualidade dos serviços essenciais e da organização do
espaço urbano de Alta Floresta.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 04 de setembro de 2025.
Assinado a gi , . ."enteoor.
FRANCISCO RAMOS DA SILVA
353.256.661.34
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