CÂMARA MU
Aprovado em
na Sessã
Prefeitura Municipal de Alta
1-AL DE ALTA FLORESTA
discussão • votação
Z 9 SET 1U25
~a nlrettora
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906!0001-07
PROJETO DE LEI N.° 2.371/2025
Materia Legislativa - 2371/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT.
SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT".
AUTORIA: Executivo Municipal
Lido .m T. ` U2rJ
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R sponsáv.l
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art.1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas
e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer
diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta
Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art.3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, propor e pronunciar-se sobre:
I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas peio Governo;
II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Alta Floresta - MT;
III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, estabelecer relações
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
cípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
o Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA).
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Alta Floresta - MT, será composto por no mínimo 12
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo
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Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: Lido • _Q_SEI_ %ü25
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II- Associação de classes profissionais e empresariais;
III-. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais.
§ 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
Y organização popular.
W § 4•0_ Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes,
m serão designados pelo Prefeito através de decreto municipal.
sponsivN
§ 5.°- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
° direito a voz e voto.
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K § 6°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, sem
.~ i; de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
o
§ 7.°- A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
"¢ ` posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ S.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
§ 11- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
unicípio de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, que
repararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas
Art. 5.°-
Materia Legislativa - 2371/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data. 5 de Setembro de 2025
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT.
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= ia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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ESTADO DE MATO GRC
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em estudo.
Materia Legislativa -237112025
Tipo: P1- Projeto de Lei Executivo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT.
Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta
Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, assim como a suas câmaras
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Pre ' a ' umcip • : - Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIrAL DE ALiF; Fi-(?w Aprovado 2m 1 JA/ discuy~~ c vuw na ' • 0 OíìDlXi1ia
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Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Centrai - Paco Municioal - Fone f66í 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GRQ~^ Matera Legislativa -2371/2025
CNPJ 15.023.906;0001-07 Tipo: PL- Projeto de Lei Executivo
Data: 5 de Setembro de 2025
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.° 2.371/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT".
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de criar o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta-MT.
A criação do COMSEA atende ao disposto na Lei Federal 11.346/2006 conhecida
como Lei Orgânica de Segurança Alimentar - LOSAN que instituiu o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutcional - SISAN com vistas a assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança
alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil,
bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança
alimentar e nutricional do País. Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e
participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a
sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança
alimentar e nutricional.
Com a presente proposição estamos dando o mais um passo para atendimento da
Notificação Recomendatória n.° 07/2024 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para
a implementação de políticas, planos, programas e ações voltadas à Segurança Alimentar e
Nutcional, esclarecendo que o primeiro passo dado recentemente com a edição da Lei
3.016/2025 que "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
P • ' aura Munic,. de Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2025.
CÂMARA MUN C AL DE ALTA FLORESTr
Aprovado em . discussiio e votaçio
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