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materia nº 2371/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2371 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT.
native_id2415

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-08 Matéria Transformada em Lei — —
2025-10-06 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-06 Redação Final Aprovada — —
2025-09-30 Redação Final Elaborada — —
2025-09-29 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-08 Análise Preliminar — —
2025-09-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:14:10.994066-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MU 
Aprovado em 
na Sessã 
Prefeitura Municipal de Alta 
1-AL DE ALTA FLORESTA 
discussão • votação 
Z 9 SET 1U25 
~a nlrettora 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906!0001-07 
PROJETO DE LEI N.° 2.371/2025 
Materia Legislativa - 2371/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA￾MT. 
SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
Lido .m T. ` U2rJ 
/. 
R sponsáv.l 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
Art.1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o 
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas 
e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer 
diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele 
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta 
Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e 
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Art.3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, propor e pronunciar-se sobre: 
I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas peio Governo; 
II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município de Alta Floresta - MT; 
III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, estabelecer relações 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de 
cípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
o Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CONSEA). 
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de Alta Floresta - MT, será composto por no mínimo 12 
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de 
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo 
1 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT 
Prefeitura Municipal de Alta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de 
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: Lido • _Q_SEI_ %ü25 
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II- Associação de classes profissionais e empresariais; 
III-. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações 
não governamentais. 
§ 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
Y organização popular. 
W § 4•0_ Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, 
m serão designados pelo Prefeito através de decreto municipal. 
sponsivN 
§ 5.°- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com 
° direito a voz e voto. 
z 
K § 6°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, sem 
.~ i; de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
o 
§ 7.°- A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
"¢ ` posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
§ S.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de 
atuação. 
§ 11- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
unicípio de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, que 
repararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) 
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es estabelecidas no seu 
regimento interno. 
§ 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas 
Art. 5.°-
Materia Legislativa - 2371/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data. 5 de Setembro de 2025 
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA￾MT. 
2 
= ia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
Prefeitura Municipal de AI 
ESTADO DE MATO GRC 
C N P,3 15.023.90610001-07 
em estudo. 
Materia Legislativa -237112025 
Tipo: P1- Projeto de Lei Executivo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA￾MT. 
Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta 
Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, assim como a suas câmaras 
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Alta Floresta — MT, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais 
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela 
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até sessenta 
dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Pre ' a ' umcip • : - Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2025. 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIrAL DE ALiF; Fi-(?w Aprovado 2m 1 JA/ discuy~~ c vuw na ' • 0 OíìDlXi1ia
/ 
SA Íiirninrn 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Centrai - Paco Municioal - Fone f66í 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta/MT 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GRQ~^ Matera Legislativa -2371/2025 
CNPJ 15.023.906;0001-07 Tipo: PL- Projeto de Lei Executivo 
Data: 5 de Setembro de 2025 
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA￾MT 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação 
o incluso Projeto de Lei n.° 2.371/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT". 
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de criar o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta-MT. 
A criação do COMSEA atende ao disposto na Lei Federal 11.346/2006 conhecida 
como Lei Orgânica de Segurança Alimentar - LOSAN que instituiu o Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutcional - SISAN com vistas a assegurar o Direito Humano à 
Alimentação Adequada. 
Tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança 
alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, 
bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança 
alimentar e nutricional do País. Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e 
participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a 
sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança 
alimentar e nutricional. 
Com a presente proposição estamos dando o mais um passo para atendimento da 
Notificação Recomendatória n.° 07/2024 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para 
a implementação de políticas, planos, programas e ações voltadas à Segurança Alimentar e 
Nutcional, esclarecendo que o primeiro passo dado recentemente com a edição da Lei 
3.016/2025 que "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e 
obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
P • ' aura Munic,. de Alta Floresta-MT, em 03 de setembro de 2025. 
CÂMARA MUN C AL DE ALTA FLORESTr 
Aprovado em . discussiio e votaçio 
na. A ~►.rt:s%~ ~ SET.
A r1'..vtn•A 
=ssia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 

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