Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSA. -
CNPJ 15.O23.9O6IOOO1-O7uLucado no Diário Oficia! de Cantas
(D0CITC•MT)
VETO 003/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Ectiçao a°31OD-Pág(s).
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n°
030/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ALTA FLORESTA - COMSEP".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 030/2025
Por meio do oficio 654/2025, foi encaminhado à sanção cópia do
Projeto de Lei 030/2025, aprovado em sessão do dia 18 de agosto do corrente ano,
que objetiva declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEP.
Causa estranheza esta proposição posto que um Conselho Municipal é
um órgão colegiado de caráter consultivo ou deliberativo, composto por
representantes do poder público e da sociedade civil, criado por lei para discutir e
propor, acompanhar, fiscalizar e formular políticas públicas específicas, sem ter
personalidade jurídica própria.
Um Conselho Municipal é espaço de participação popular onde
representantes do governo (poder público) e da sociedade civil organizada
debatem e participam das decisões que afetam a comunidade.
Cada conselho tem um tema específico, como saúde, educação, meio
ambiente, ou direitos da criança e do adolescente, segurança pública, atuando na
formulação, acompanhamento e fiscalização dessas políticas, promovendo o
controle social, estreitando a relação entre governo e cidadãos e garantindo a
continuidade de políticas, mesmo com mudanças de gestão.
Eles estão administrativamente vinculados à estrutura do Poder
Executivo, que lhes fornece apoio administrativo e financeiro. Embora vinculados,
não se subordinam hierarquicamente ao Prefeito, possuindo autonomia para
decidir em seus respectivos âmbitos de atuação.
O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP foi criado
através da Lei 2.656/2021, que em seu art. 6.° dispõe o seguinte:
"Art. 6.°- O Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP é
uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a
financiar ações e projetos que visem à adequação, à moderni , o de
entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relac r ados co
atividades de segurança pública." (grifo nosso)
Como requisito indispensável para declaração de utilidad
2.447/2018, exige em seu art. 1.°, I:
Ç
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Como requisito indispensável para declaração de utilidade pública a Lei
2.447/2018, exige em seu art. 1.°, I:
"Art. 1.°- Serão declaradas de "UTILIDADE PÚBLICA", as
sociedades civis, as associações, fundações e correlatas devidamente
constituídas no município com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, desde que preencham os seguintes
requisitos:
I- personalidade jurídica;" (grifo nosso)
Dessa forma, por não ser dotado de personalidade jurídica, não há como
declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública -
COMSEP, sendo ilegal qualquer disposição em contrário.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o
dispositivo legal apresentado por ausência de legalidade.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 030/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
Pre eitura Municipal de , lta Floresta-MT, em 08 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
VALDE AR GAMBA
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Travessia àlvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000!3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
(Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N° 3700 Página 66
Divulgação segunda-feira, 08 de setembro de 2025 Publicação terça-feira, 09 de setembro de 2025
do fato gerador
Alta Floresta/MT, 05 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LEI N.° 3034/2025
SÚMULA: "ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
"MARCHA PARA JESUS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Francisco Ramos da Silva e Nilson Pereira da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- O artigo 1° da Lei Municipal n°1.865. de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica instituido, no Município de Alta Floresta. o Dia da "Marcha para Jesus", que se realizará, anualmente, em data a ser escolhida e
divulgada previamente, compreendida entre o Domingo de Páscoa e o final da primeira quinzena do mês de julho.. .
Art. 2° -Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.865/2010 permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 02 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.° 3.035/2025
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR
DESTINADO Á AREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de particular, o imóvel Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49.
Loteamento "Aquarela Hamoa Residencial", com área de 1.158.25m2 (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados), de propriedade de Maestro Empreendimentos Imobiliários Ltda.. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 19.090.527/0001-82. com sede nesta cidade de Alta Floresta, devidamente registrado na Matrícula n.° 42.217. Livro 2-HC, no 1° Serviço
Registral da Comarca de Alta Floresta, com o objetivo inclusão de parte da área como área verde e parte como malha viária municipal.
§ 1.°- A presente doação não implicará em custos para o Municlpio. vez que execução de toda a infraestrutura necessária para compor a área
verde e o sistema viário correrá ás expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva formalização da doação.
§ 2.°- Efetivada a doação do imóvel em favor do Município,. este ficará afetado como área verde 800.17m2 e sistema viário 358,08m2. conforme
figura representativa anexo I desta Lei.
§ 3.°- Fica vedado ao Município qualquer outra destinação ao imóvel senão o previsto nesta lei.
Art. 2°- A doação a ser realizada em favor do Município tem por objetivo a criação de uma área verde e sistema viário que após concluída sua
implantação passará a integrar o domínio público.
Parágrafo único. A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública de doação pura e simples
Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-Mt, em 04 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
VETO 003/2025
VETO N° 003/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°. do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Municipio, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 030/2025, de iniciativa do Legislativo. que "Declara de Utilidade
Pública o Conselho Municipal de Segurança Pública de Alta Floresta - COMSEP".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 030/2025
Por meio do ofício 654/2025, foi encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei 030/2025, aprovado em sessão do dia 18 de agosto do corrente
ano, que objetiva declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3700 Página 67
Divulgação segunda-feira, 08 de setembro de 2025 Publicação terça-feira, 09 de setembro de 2025
Causa estranheza esta proposição posto que um Conselho Municipal é um órgão colegiado de caráter consultivo ou deliberativo, composto por
representantes do poder público e da sociedade civil, criado por lei para discutir e propor, acompanhar, fiscalizar e formular políticas públicas
específicas, sem ter personalidade jurídica própria.
Um Conselho Municipal é espaço de participação popular onde representantes do governo (poder público) e da sociedade civil organizada
debatem e participam das decisões que afetam a comunidade.
Cada conselho tem um tema específico, como saúde. educação, meio ambiente, ou direitos da criança e do adolescente, segurança pública,
atuando na formulação, acompanhamento e fiscalização dessas políticas. promovendo o controle social. estreitando a relação entre governo e
cidadãos e garantindo a continuidade de políticas, mesmo com mudanças de gestão.
Eles estão administrativamente vinculados à estrutura do Poder Executivo, que lhes fornece apoio administrativo e financeiro. Embora vinculados,
não se subordinam hierarquicamente ao Prefeito. possuindo autonomia para decidir em seus respectivos âmbitos de atuação.
O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP foi criado através da Lei 2.656/2021. que em seu art. 6.° dispõe o seguinte:
"Art. 6.°- O Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e
projetos que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de
segurança pública." (grifo nosso)
Como requisito indispensável para declaração de utilidade pública a Lei 2.447/2018, exige em seu art. 1.°. I:
'Art. 1.°- Serão declaradas de "UTILIDADE PÚBLICA", as sociedades civis, as associações, fundações e correlatas devidamente constituídas no
município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, desde que preencham os seguintes requisitos:
I- personalidade jurídica;" (grifo nosso)
Dessa forma, por não ser dotado de personalidade jurídica, não há como declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEP, sendo ilegal qualquer disposição em contrário.
Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de legalidade.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 030/2025.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÇAO N° 036/2025
OBJETO: ROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MANGIERI & CIA LTDA PARA
PRESTAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATENDENDO ÁS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, conforme Comunicação Interna n° 164/2025.
CONTRATADA: MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ N° 14.744.004/0001-99, com sede na Av. Getúlio
Vargas, 22-25, sala 406. Parque Jardim Europa, na cidade de Bauru/SP, CEP 17.017-383, Estado de Mato Grosso, representada pelo Sr.
FRANCISCO RAMOS MANGIERI , brasileiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Lourenço Carminato, n° 2-219, quadra 27, lote 14. No
Residencial Lago Sul, na cidade de Bauru/SP, CEP 17.017-383.
VALOR GLOBAL: R$ 75.000.00 (setenta e cinco mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.
JUSTIFICATIVA: Anexo nos autos do processo.
Homologo a Inexigibilidade de Licitação n° 036/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação —
C.P.L. nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei n°14.133/2021.
Ata Floresta/MT. 03 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGA CÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°043/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE
MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS, INCLUIDO CADEIRAS, MESAS, CAIXAS TÉRMICAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE
GELO E CORRELATOS.
CONTRATADA: M.M.W. INDUSTRIA E SERVICOS, devidamente inscrita no CNPJ n°44.754.576/0001-10.
VALOR GLOBAL: R$ 112.375,00 (cento e doze mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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